pzk

O que muda com as novas regras para transporte aéreo de animais: especialistas apontam avanços e lacunas na Lei Joca

Wed, 14 May 2025 16:44:57 GMT

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

A régua invisível do crédito: como o score decide se você merece um empréstimo?

Thu, 13 Mar 2025 20:14:02 GMT

Sem uma boa pontuação, pode ser difícil conseguir um financiamento imobiliário ou um empréstimo para abrir um negócio

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Idoso que recebeu transferência de R$ 131 milhões por engano e devolveu tem direito à recompensa? Entenda o que diz a lei

Fri, 14 Feb 2025 20:55:51 GMT

Defesa do idoso pede recompensa de mais de R$ 13 milhões, além de indenização de R$ 150 mil por danos morais

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Passagens aéreas: acompanhantes de PCDs e autistas têm direito a desconto de 80%

Fri, 14 Feb 2025 20:41:50 GMT

Resolução da Anac garante desconto para passagens para acompanhantes

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

E se meu cão ferir alguém? Entenda as possíveis consequências

Mon, 10 Feb 2025 16:08:01 GMT

Uso de focinheiras passou a ser obrigatório para algumas raças em cidades mineiras.

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Cliente viraliza ao alegar ter recebido fones usados e loja se recusar a trocar; especialistas comentam

Mon, 10 Feb 2025 16:04:46 GMT

O relato já somou mais de 481 mil visualizações, gerando indignação dos internautas. Advogados explicam o que consumidor pode fazer em situações como essa

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Você pode ganhar dinheiro com o seguro mesmo depois de vender o carro; veja como

Mon, 10 Feb 2025 15:58:31 GMT

O endosso de seguro é um reembolso proporcional no caso de cancelamento de uma apólice

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

‘Forjaram minha assinatura’: Anjun Express revolta clientes da Shein e AliExpress; entenda

Fri, 07 Feb 2025 21:34:44 GMT

A transportadora Anjun Express presta serviços para Shein, Shopee e AliExpress, e soma mais de 26 mil reclamações via Reclame Aqui (Crédito: Divulgação/Anjun Express)

A comprinha foi entregue, assinada, mas quem pagou nunca recebeu. Reclamações como esta têm se multiplicado nos últimos meses entre os clientes da Shein e AliExpress, que relatam terem tido a assinatura forjada e encomenda roubada ou desviada. Todavia, as reclamações não são direcionadas às varejistas asiáticas, mas sim a uma prestadora de serviços chinesa, a Anjun Express.

Quem tem direito à pensão em caso de morte?

marcos@pzk.adv.br (Marcos Poliszezuk) — Mon, 03 Feb 2025 21:51:28 GMT

Benefício é pago aos dependentes do segurado pela Previdência Social mediante alguns critérios específicos

Além da dor do luto, a morte de um ente querido pode deixar dependentes do familiar falecido em dificuldades financeiras. Para auxiliá-los durante essa situação de fragilidade emocional e instabilidade financeira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece o pagamento de pensão por morte.

O benefício é pago aos dependentes do segurado pela Previdência Social mediante alguns critérios específicos, conforme especialistas consultados pelo Terra. Os dependentes são divididos em grupos com prioridades, e o benefício é concedido de acordo com a relação de dependência e o vínculo comprovado com o falecido.

“A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado que falecer, desde que ele estivesse contribuindo para o INSS ou recebendo algum benefício previdenciário (como aposentadoria)”, explica Stephanie Almeida, advogada de Direito de Família do escritório Poliszezuk Advogados.

Os dependentes estão organizados em três classes de prioridade:

1ª Classe - Dependentes automáticos (não precisam comprovar dependência econômica):

Cônjuge ou companheiro(a): marido, esposa, ou companheiro(a) em união estável, desde que haja comprovação do vínculo no momento do falecimento.

Filhos menores de 21 anos: Inclui filhos biológicos, adotivos ou enteados, este último desde que comprovada a dependência econômica.

Filhos de qualquer idade com deficiência grave ou incapacidade para o trabalho: desde que seja comprovada a incapacidade por laudo médico.

2ª Classe - Pais:

Os pais podem receber a pensão somente se não houver dependentes na 1ª classe, e precisam comprovar dependência econômica em relação ao segurado.

3ª Classe - Irmãos:

Irmãos menores de 21 anos ou inválidos podem receber a pensão, desde que:

Não existam dependentes das classes anteriores.

Comprovem dependência econômica.

Condições Específicas para o Cônjuge ou Companheiro(a):

Duração do casamento ou união estável: para o cônjuge ter direito à pensão por morte, o casamento ou união estável deve ter durado, pelo menos, 2 anos na data do óbito, salvo se o óbito foi decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença adquirida após o casamento/união.

Mínimo de contribuições do segurado: o segurado precisa ter contribuído por 18 meses ao INSS para o cônjuge ter direito ao benefício. Caso contrário, a pensão é paga por apenas 4 meses.

Outros aspectos importantes:

Segurados facultativos: quem não estava contribuindo regularmente para o INSS no momento do falecimento pode deixar seus dependentes sem direito à pensão, salvo se estiver dentro do período de graça (tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuições).

Para que os dependentes tenham direito à pensão por morte, o falecido precisa estar em dia com suas contribuições ao INSS ou estar dentro do período de graça, que é o tempo em que o segurado mantém sua qualidade de segurado mesmo sem contribuir.

Acumulação de benefícios: em algumas situações, é possível acumular pensão por morte com outros benefícios previdenciários ou trabalhistas, mas há limites.

O benefício não pode ser acumulado com outra pensão por morte, mas pode ser recebido junto a outros benefícios previdenciários, respeitando os limites estabelecidos pela lei.

Como solicitar a pensão por morte?

A solicitação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para download na Play Store ou App Store. Assim, não é obrigatório comparecer a uma unidade do Instituto, exceto quando é solicitada uma eventual comprovação, realização de avaliação médico-pericial ou apresentação de documento.

Duração da pensão por morte:

A duração varia de acordo com o tipo de beneficiário e a idade.

Idade do cônjuge sobrevivente:

São seguidas as tabelas abaixo se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais do segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento/união estável ou se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável:

Para falecimentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, data do início da vigência da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a duração será:

Idade do dependente na data do óbito / Duração máxima do benefício ou cota

Menos de 22 anos: 3 anos
Entre 22 e 27 anos: 6 anos
Entre 28 e 30 anos: 10 anos
Entre 31 e 41 anos: 15 anos
Entre 42 e 44 anos: 20 anos
A partir de 45 anos: vitalício

Já para óbitos ocorridos a partir de 3 de janeiro de 2016, data do início da vigência da Lei nº 13.146, de 2015, até 31 de dezembro de 2020, a duração da pensão por morte será:

Menos de 21 anos: 3 anos
Entre 21 e 26 anos: 6 anos
Entre 27 e 29 anos: 10 anos
Entre 30 e 40 anos: 15 anos
Entre 41 e 43 anos: 20 anos
A partir de 44 anos: vitalício
Para o cônjuge com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a condição de “invalidez”, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Duração da pensão para filhos:

Para os filhos, equiparados a filhos (como enteado ou menor tutelado) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.

Qual o valor da pensão por morte?

A renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100%.

Se o dependente for uma pessoa com deficiência "intelectual, mental ou grave", o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

Como solicitar a pensão por morte?

Os dependentes precisam comprovar que o falecido era segurado do INSS na data do óbito. É preciso apresentar certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida.

Além disso, é preciso atestar:

Cônjuge ou companheiro/companheira: o casamento ou a união estável na data em que o segurado faleceu;

Pais: a condição de pais e a dependência econômica;

Irmãos: a dependência econômica e a condição de irmão com idade inferior a 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência, hipótese em que a idade não se limita a 21 anos.

Como o processo é feito de maneira remota, é importante providenciar a digitalização ou obter uma foto nítida dos documentos originais. No requerimento feito por meio do portal Meu INSS será possível anexar estes arquivos.

Matéria completa: https://www.terra.com.br/economia/quem-tem-direito-a-pensao-em-caso-de-morte,e5d81e836dbfa04c7738c5120a69073cgv6pr7qh.html#:~:text=%E2%80%9CA%20pens%C3%A3o%20por%20morte%20%C3%A9,Fam%C3%ADlia%20do%20escrit%C3%B3rio%20Poliszezuk%20Advogados.

O que é escala 6x1 de trabalho? E como funciona a escala 4x3?

Wed, 13 Nov 2024 19:21:06 GMT

V eja quem já adota a jornada 4x3 e quais setores seriam efetivamente mais impactados se a mudança da de 6x1 para 4x3 entrar em vigor

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) ainda não está em tramitação na Câmara dos Deputados . O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), encontra-se na fase de coleta de assinaturas para prosseguir na Casa. O texto da PEC pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 36 horas semanais, com limite de oito horas diárias, o que, na prática, criaria a escala de trabalho de 4x3 no Brasil.

A jornada de 44 horas de trabalho por semana foi instituída em 1943 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e referendada na Constituição de 1988 . O que a PEC quer mudar é o artigo 7º, que estabelece, no artigo 12, a previsão de 44 horas semanais. Veja, abaixo, perguntas e respostas sobre o tema.

Casal descobre que proprietária entrava escondida em casa alugada. O que diz a lei?

Mon, 28 Oct 2024 18:33:44 GMT

A história de uma professora que descobriu que a proprietária acessava cômodo fechado por uma passagem secreta viralizou nas redes sociais

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Enel: Volume de casos sobre falhas no fornecimento de energia cresce na Justiça paulista

Mon, 28 Oct 2024 13:38:22 GMT

Levantamento da legaltech Juit mostra mais de 7 mil decisões judiciais sobre o tema

A Justiça de São Paulo tem cada vez mais julgado processos que discutem fornecimento de energia na capital e região metropolitana e determinado o pagamento de danos materiais e morais - mesmo em casos envolvendo eventos climáticos. Desde 2018, quando a Enel adquiriu a Eletropaulo, a curva é crescente. Ao menos 7,2 mil decisões de primeira e segunda instâncias foram proferidas, até o dia 21 deste mês, envolvendo os nomes das duas empresas, segundo levantamento da legaltech de pesquisa jurídicas Juit.

A pesquisa levantou o volume total de sentenças, acórdãos e decisões monocráticas proferidas no período - um mesmo caso pode ter decisões de primeira e segunda instâncias. A grande maioria procedente ou parcialmente procedente ao pedido do consumidor. Foram usadas as palavras-chave “falha na distribuição de energia”, “falha na prestação de serviços, “apagão”, “blackout”, “queda de energia”, “interrupção do fornecimento de energia” e “blecaute”.

A maioria das decisões está concentrada na primeira instância. Porém, de acordo com o estudo da Juit, chama a atenção a quantidade de acórdãos por ano, o que reforçaria a tendência de crescimento da litigiosidade. O volume de decisões de segunda instância vem aumentando desde 2019, atingindo o pico em 2023, com 781 acórdãos.

Dificuldade na prestação do serviço coincide com a troca da AES pela Enel”

— Raphael Jadão

As decisões, afirma a Juit, mostram uma tendência dos tribunais de reconhecer, com base na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público - que leva em conta o risco da atividade desenvolvida e não a culpa do responsável -, “exigindo mais atenção à qualidade e continuidade dos serviços prestados”.

Em uma recente decisão, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não aceitou a alegação de força maior e condenou a Enel a pagar indenização por danos materiais a um condomínio que ficou cinco dias sem luz após o temporal que atingiu a Grande São Paulo em 3 de novembro do ano passado.

Para a relatora do caso, desembargadora Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto, a hipótese de força maior poderia justificar uma breve interrupção, mas não uma demora tão acentuada no retorno à normalidade. “Não há dúvidas de que as chuvas e vendavais ocorridos no dia 3 de novembro de 2023 foram um evento climático extremo. Não haveria espaço para controvérsia caso houvesse uma simples interrupção pontual no fornecimento de luz por algumas horas, quiçá por poucos dias. Por outro lado, esse evento climático não foi o suficiente para justificar a lentidão no restabelecimento do serviço essencial.”

Em seu voto, a relatora também observa que, desde a aquisição da Eletropaulo pela Enel, “a apelante reduziu o quadro de funcionários em 36%, ao mesmo tempo em que aumentou a sua cobertura”. A concessionária, diz, passou de 307 consumidores por funcionário, em 2019, para 511, no terceiro trimestre de 2023 (processo nº 1009377-29.2023.8.26.0565).

“A aparente dificuldade na prestação do serviço coincide com a substituição da AES [Eletropaulo] pela Enel em 2018”, diz o advogado Raphael Jadão, sócio do escritório RMMG Advogados.

O estudo da Juit é reforçado por um outro realizado, a pedido do Valor, pelo especialista em relações de consumo, Marcos Poliszezuk, do PZK Advogados. Ele mostra também forte expansão no número de ações contra a Enel entre 2019 e 2024, envolvendo não só fornecimento de energia, mas também outras questões, como contas de luz.

O volume de decisões saltou de 243, em 2019, para 1.826 neste ano (até o dia 17 de outubro). A maioria das ações foi julgada procedente ou parcialmente procedente (90,6%). “Os tribunais são unânimes em confirmar a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica em qualquer falha ou vício na prestação de serviços que ocasionarem dano ao consumidor”, afirma o advogado.

Maira Scavuzzi, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor do escritório Yamin, Scavuzzi e Narcizo Advogados, destaca que o problema não está no desabastecimento provocado pelo fenômeno natural, mas na demora em resolvê-lo. Ela atribui o problema à falta de pessoal para atender a população. “É difícil imaginar um cenário em que a falta de pessoas para prestar serviço de qualidade não contribua para o aumento do passivo judicial de uma empresa”, diz.

Em recente julgamento na 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados

Especiais, o relator de um caso sobre fornecimento de energia contra a Enel,

Marcello do Amaral Perino, considerou que “a situação evidencia um despreparo da recorrente em relação ao enfrentamento de problemas relacionados às intempéries e seus desdobramentos, que são já esperados devido a ciclicidade climática” (processo nº 1008430-81.2023.8.26.0271).

No caso, um consumidor da Grande São Paulo ficou quatro dias e 12 horas sem luz em razão do evento climático de novembro do ano passado. A Enel também alegou hipótese de força maior. Mas não conseguiu, em recurso, derrubar sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil.

Nem sempre, porém, os problemas de falta de energia estão relacionadas a eventos climáticos. Em recente decisão, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou danos morais no valor de R$ 5 mil a um consumidor que ficou quatro dias sem luz, por “interrupção injustificada”.

Para a relatora do caso, desembargadora Carmen Lúcia da Silva “é forçoso convir que a situação que a autora vivenciou, com a suspensão injustificada do serviço de energia elétrica por quatro dias, é passível de gerar abalo moral, haja vista sua essencialidade nos dias atuais” (processo nº 1023258-76.2023.8.26.0564).

Por meio de nota, a Enel Distribuição São Paulo disse ao Valor que o volume de 7,2 mil decisões, de 2018 a 2024, identificadas pelo estudo da Juit, “é compatível com a base crescente de clientes da companhia e reflete a eficientização do próprio sistema judiciário. Cabe salientar que esse número representa apenas 0,09% dos mais de 8 milhões de unidades consumidoras da área de concessão da distribuidora”.

Link da matéria completa: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/10/25/volume-de-casos-sobre-fornecimento-de-energia-pela-enel-cresce-na-justica-paulista.ghtml

Mercado imobiliário em ebulição

Mon, 21 Oct 2024 21:35:13 GMT

Mesmo com a oscilação na taxa de juros, o setor vive momento positivo no país, especialmente no segmento residencial, com crescimento nas vendas de imóveis novos

O mercado imobiliário atravessa um bom momento no Brasil. Durante a pandemia, o setor acelerou de maneira até inesperada pelas projeções e, apesar da acomodação natural que se seguiu, ainda mantém o ritmo. O fato é que o país Brasil ainda apresenta um alto déficit habitacional, o que sempre vai funcionar como um “motor propulsor” para o setor, como destaca Guilherme Carnicelli, consultor imobiliário da Poliszezuk Advogados.

Segundo ele, o mercado imobiliário tira proveito desse cenário, somado à estabilidade de moeda e ao controle inflacionário, que ajudou a reduzir a taxa base de juros. “O mercado imobiliário está muito ligado ao índice de confiança do consumidor, o que por sua vez está relacionado às decisões políticas”, comenta. “Ou seja, é necessário um mínimo de estabilidade em relação a emprego e renda para que o cenário seja atraente para os empresários do setor.”

Assim, a dinâmica atual do mercado imobiliário segue positiva, o que é evidenciado pelo crescimento significativo nas vendas de imóveis novos. De acordo com o mais recente indicador Abrainc-FIPE, estudo elaborado com dados de 20 empresas do setor, as vendas registraram alta de 43,7% no acumulado dos 12 meses encerrados em abril, totalizando 179.861 unidades comercializadas.

DINAMISMO

O aumento nas vendas reflete a confiança dos consumidores e o vigor do mercado de incorporação imobiliária. “As estratégias adotadas pelas incorporadoras têm se mostrado eficazes, atendendo às demandas do mercado e criando um ambiente propício para novos investimentos e desenvolvimento de projetos”, acentua Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

O cenário promissor é refletido pelos números do setor. Ainda de acordo com o indicador Abrainc-FIPE, o VGV (Valor Global de Vendas) consolidado nos 12 meses encerrados em abril foi de R$ 55,8 bilhões, o que representa crescimento de 48,9% sobre o mesmo período do ano passado. Já os lançamentos dos últimos 12 meses encerrados em abril apontaram crescimento de 10,5% sobre o período anterior, somando cerca de R$ 45 bilhões em valor lançado, de acordo com o mesmo levantamento. “No segmento de Médio e Alto Padrão (MAP), a duração dos estoques está em 12 meses, comparado aos 24 meses registrados no início de 2023”, diz França. “Isso indica que os estoques voltaram a níveis mais saudáveis, permitindo o retorno de novos projetos.”

Segundo João Paulo Laffront, diretor de incorporação da Even, a procura por imóveis de luxo vem aumentando. “Cada vez mais competitivo, o segmento avança com produtos melhores e clientes mais exigentes, que buscam projetos que vão além de soluções completas de moradia, mas que também ofereçam praticidade, localização privilegiada e experiências exclusivas”, descreve o especialista. “De acordo com análise do setor de Inteligência de Mercado da Even, que utiliza dados do Datazap, no final do ano passado o estoque pronto na cidade de São Paulo era de apenas 14%, demonstrando que a velocidade de vendas tem se mantido positiva.”

Para o CEO e co-fundador da Ribus e Agrega, Marcelo Magalhães, o VGV deve seguir em alta, inclusive superando recordes em todo o país. Cidades como Balneário Camboriú (SC), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES) e Goiânia (GO) estão com preços elevados e mercado comprador aquecido, diz ele. “O mercado imobiliário é segmentado em diferentes nichos, mas todos estão com vendas fortes e empreendedores comprando terrenos”, aponta. “Trata-se de um momento de pré-ebulição do mercado, com muitas oportunidades de acumulação devido ao cenário econômico favorável.”

EQUILÍBRIO

Especialmente na cidade de São Paulo, construções verticais vêm sendo erigidas em diversos bairros, o que pode levantar receios de alta oferta para pouca demanda. Porém, de acordo com Edson Mendes Marques, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a capital paulista ainda conta com mais unidades vendidas do que lançadas. “Não enxergo nem de longe um risco de mercado na cidade de São Paulo”, aponta. “No entanto, sempre vale um olhar específico no produto que a incorporadora está pensando em lançar, fazendo uso de pesquisas de mercado e geodados locais que evidenciem renda, demanda e oferta”, afirma o especialista.

Segundo Marques, da FGV, a região Norte registrou excelentes resultados no 1º trimestre de 2024, “crescendo 128,1% em relação ao 1º trimestre de 2023”. Para o consultor Carnicelli, em São Paulo existe atualmente um movimento acentuado de produtos compactos, que estão atendendo principalmente ao êxodo de executivos gerado pela pandemia, com a necessidade de imóveis para os dias úteis da semana. “São Paulo sempre será forte em quantidade de ofertas e demanda”, avalia. “É uma locomotiva econômica importante do Brasil.”

Além da capital paulista, Carnicelli vê outras regiões registrando bons resultados. “O Brasil é um país com muitas bolhas de prosperidade”, afirma o consultor, citando mercados como João Pessoa, que vem despontando em lançamentos. “Outros pontos com números surpreendentes estão no interior do estado de São Paulo, regiões metropolitanas e regiões do Centro-Oeste e Norte do Brasil ligadas ao agronegócio”, enumera. “Além do mercado catarinense, em Balneário Camboriú e Itapema, que também surpreendem em números e valorização.”

AQUECIMENTO

No segmento de Médio e Alto Padrão (MAP), o mercado registrou aumento de 13,7% no volume de unidades comercializadas e de 28,1% no valor de vendas, afirma o presidente da Abrainc. O valor total lançado teve alta de 16,6%, reforçando a retomada nos lançamentos para o segmento. “Soma-se a isso a chegada do Programa Acredita, que busca dar apoio financeiro a microempreendedores individuais, bem como a micro e pequenas empresas”, lembra França. “Esse programa também prevê a oferta de novas opções de financiamento para esse consumidor específico.”

Com posicionamento focado no alto padrão, Laffront explica que a expectativa da Even é bastante alta para o ano, especialmente com o maior projeto atual da companhia, o Faena São Paulo. No 1º semestre de 2024, a empresa lançou a fase residencial do empreendimento, com VGV de R$ 1,1 bilhão (sendo o percentual da Even de R$ 552 milhões). “Localizado a 300 m da Faria Lima, entre o Alto de Pinheiros e os Jardins, esse complexo residencial contará com 140 unidades que variam de 300 a 1.000 m²”, delineia.

No 1º trimestre, a empresa também adquiriu um terreno no bairro Campo Belo, também em São Paulo, com percentual de VGV de R$ 439 milhões. Já o VGV potencial em land bank (banco de terrenos, prática de comprar terrenos para venda e desenvolvimento futuro) totalizou R$ 7,5 bilhões (com R$ 5,4 bilhões de percentual para a Even). “Com isso, o potencial de VGV em land bank no final de março ficou dividido em 18 diferentes projetos ou fases”, destaca Laffront. “Desse total, as tipologias de médio, médio-alto, alto padrão e luxo representam 97% do land bank.”

Já no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), França relata um aumento significativo tanto na quantidade de unidades vendidas (56,9%) quanto no valor de vendas ao longo dos últimos 12 meses (65%). Além disso, houve um acréscimo de 29,2% no valor de venda dos lançamentos. “Medidas recentes como o FGTS Futuro estão fortalecendo o mercado de habitação popular e ampliando o acesso à moradia para famílias de menor renda”, diz.

ADERÊNCIA

Os resultados demonstram como os extremos apresentam maior aderência, comenta Carnicelli, do escritório Poliszezuk. Segundo ele, produtos populares e de alto padrão trazem menos risco. Com taxa de juros abaixo de 10%, a classe média passa a ter maior adesão ao financiamento por capacidade financeira, o que também ajuda no desenvolvimento de produtos de médio padrão. “Além disso, é importante observar as bolhas de prosperidade que o Brasil possui, muitas ligadas ao agronegócio e ao turismo”, reforça.

Para os próximos meses, a Abrainc projeta a continuidade da pujança para o mercado imobiliário. Afinal, a confiança dos empresários do setor está em alta, segundo o Indicador Abrainc-Deloitte, com novos lançamentos em planejamento. “No segmento MCMV, todas as empresas associadas à Abrainc planejam lançar ao menos um empreendimento nos próximos 12 meses”, comenta França. “E nos segmentos de médio e alto padrão, 79% têm planos similares.”

Segundo ele, o nível de estoque de novos imóveis reduziu-se nos últimos meses, aproximando-se do patamar histórico adequado para que as empresas retomem os lançamentos. “Soma-se a isso a pesquisa sobre Tendências e Comportamentos do Consumidor, feita pela Abrainc com dados da Geobrain, apontando que 46% da população tem a intenção de comprar imóveis”, diz o dirigente. “Desse universo, 30% pretendem realizar a compra em até um ano, e 70% em até 24 meses.”

No entanto, França ressalta a necessidade de novas formas de funding para sustentar o crescimento nos segmentos de médio e alto padrão. “O mercado precisa de alternativas inovadoras de financiamento que possam atrair investidores e compradores”, diz. Para Magalhães, da Ribus e Agrega, ainda há certa vacância em salas comerciais e shoppings, que seguem em transformação. “Mas todos os segmentos do mercado residencial, de baixa a alta renda, estão apresentando bom desempenho”, frisa o especialista.

PROJEÇÕES

Os pontos críticos no Brasil sempre incluem a instabilidade econômica, pondera Magalhães. Afinal, o país convive com variações significativas na taxa de juros, o que impacta fortemente o mercado imobiliário. “Quando a Selic aumenta, o objetivo é combater a inflação”, observa. Mas isso afeta negativamente o mercado imobiliário, diz ele, pois o aumento da Selic eleva as taxas de juros ao consumidor e aos incorporadores, reduzindo a capacidade de pagamento e a demanda por imóveis. “O aumento das taxas de financiamento e o risco de inadimplência também crescem, levando a uma queda drástica no volume de vendas”, completa.

Segundo Magalhães, no Brasil há grandes oportunidades de ganho devido ao amplo mercado e à abundância de terrenos, mas isso é acompanhado por riscos econômicos. “O incorporador enfrenta desafios ao buscar financiamento, como a necessidade de hipotecar terrenos e fornecer garantias, além de lidar com altas taxas de juros”, sublinha. “O processo de incorporação pode levar anos, durante os quais mudanças políticas podem introduzir novos riscos.”

Seja como for, a redução contínua da Selic é um fator relevante para a estimulação do mercado, pois juros baixos tornam o crédito imobiliário mais acessível, permitindo que mais famílias possam realizar o sonho da casa própria. Assim, França assegura que o setor tende a continuar relevante para quem busca investimentos seguros e rentáveis. “Nos últimos dez anos, o investimento em imóveis tem se mostrado uma das opções mais sólidas para a valorização patrimonial no Brasil”, aponta.

Mulher entra em loja 5 minutos antes do fechamento, não é atendida e desabafo gera debate na internet

Mon, 14 Oct 2024 20:17:43 GMT

Título Novo

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

“Taxa rosa”: o que é e como ela impacta no direito à igualdade feminina

Tue, 27 Aug 2024 21:28:33 GMT

Nesta segunda, 26 de agosto, é comemorado o Dia da Igualdade Feminina. Entenda o que é taxa rosa e a importância da igualdade no consumo

Por Helena Selegatto Leite

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Todos pagam? Conheça as regras para carregadores de carros elétricos em condomínios

marcos@pzk.adv.br (Marcos Poliszezuk) — Mon, 19 Aug 2024 17:23:47 GMT

Condomínios não são obrigados a instalar pontos, mas tudo precisa ser decidido em assembleia e segurança precisa ser levada em consideração, dizem especialistas

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Aprovação do PL dos seguros divide setor; tramitação com Código Civil recebe críticas

Mon, 15 Jul 2024 20:44:54 GMT

Marco nacional dos seguros trata de regras, carências, prazos e normas específicas para seguro individual ou coletivo

O projeto que estabelece o novo Marco Legal para o setor de seguros privados (PLC 29/2017) no Brasil, que foi aprovado pela Plenário do Senado e retorna à Câmara dos Deputados, divide opiniões de especialistas que atuam no setor de seguros.

Para a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), a aprovação do PLC 29 29 está dentro da tramitação prevista. “A aprovação é fruto do amplo diálogo entre o setor segurador, o Ministério da Fazenda e a Susep [Superintendência de Seguros Privados] e o Senado. Representa um acordo entre as partes e traz uma importante consolidação do marco legal do setor segurador e um olhar mais atento ao segurado”, destacou diretor de relações constitucionais da CNseg, Esteves Colnago.

Importante lembrar que o texto do projeto, conhecido como o marco nacional dos seguros, trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal diz acreditar que o projeto é de grande relevância para o setor uma vez que compatibiliza a legislação com o modelo adotado em diversos outros países, tais como Itália, França, Portugal, Espanha, Argentina e Chile, que também contam com uma lei específica para o contrato de seguro. “Na prática, o Brasil passará a ter um microssistema jurídico sobre o contrato de seguro, o que pode promover uma melhor estruturação e clareza e previsibilidade, tanto para os consumidores, como para as seguradoras”, afirma.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, por sua vez, comemorou a aprovação do PLC 29/2017. Ele é um dos idealizadores da proposta, que vem sendo discutida desde 2004 no Congresso Nacional.

“Esse projeto, em 2004, na sua primeira versão, já era considerado um dos mais importantes projetos de lei contrato de seguro contemporâneos. Foi desenhado antes mesmo do projeto alemão e do português, e foi referido nas discussões de leis de contrato de seguro europeias”, lembra ele ao avaliar que trata-se de um projeto precursor, que foi muito atualizado durante a longa tramitação.

Para ele, o Brasil caminha para ter, a partir do ano que vem, uma lei de contrato de seguro, que ajudará o mercado a crescer, a ser mais confiável, mais robusto e oferecer muito mais segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para os empresários.

Críticas

O advogado Renato Chalfin, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim, avalia que a versão atual do projeto possui alguns aspectos positivos, “mas o balanço geral é bastante negativo”. Ele cita três razões principais para essa avaliação:

O PLC está desconectado dos avanços regulatórios e tecnológicos ocorridos nos últimos anos e sua aprovação representaria um retrocesso para o mercado de seguro e resseguro;
O PLC apresenta um texto desequilibrado, demasiadamente protetivo aos segurados, desconsiderando o fato de que tal viés, no fim das contas, prejudica o fundo mutual (a própria coletividade), ao provocar o aumento da precificação, a redução do acesso a produtos de seguro no país e a retração do investimento nacional e estrangeiro; e
A Comissão de Juristas nomeada para revisar e atualizar o Código Civil recentemente concluiu os seus trabalhos, e o passo seguinte será o encaminhamento do anteprojeto ao Senado. O Capítulo XV que trata do seguro foi objeto de emendas, tendo sido aprovado um texto equilibrado e moderno, embora ainda sujeito a melhorias. Diante do cenário atual, não faz sentido avançar com o PLC e desperdiçar o bom trabalho da comissão.

A advogada Lorena Bentes, do escritório Fonseca Brasil Advogados, também considera que uma crítica que se faz ao projeto é sua concretização concomitante ao anteprojeto do Novo Código Civil. “Escancara uma grande insegurança jurídica, eis que o Novo Código Civil ainda está em fase de votação e complementações, enquanto o PL 29/2017, que revoga artigos do Código Civil vigente, pode não atender aos anseios imposto pelo Novo Código, o que denota uma possibilidade de revogações e modificações no PL 29/2017”, afirma.

Na análise de Marcia Cicarelli, sócia da área de seguros, resseguros, previdência privada e saúde suplementar do escritório Demarest, diversas seguradoras e principalmente as resseguradoras “veem com preocupação a aprovação do PL 29/2017 e o fato de que as várias emendas apresentadas, que poderiam mitigar o desequilíbrio que a nova lei provocará em termos de práticas de mercado, não foram aprovadas”.

“Questões como aceitação tácita – que contraria a lógica de subscrição de riscos [utilizada pelas seguradoras para avaliar os riscos de firmar obrigações em uma apólice de seguro] e oferta preferencial -, limitações de escolha da jurisdição e lei aplicável na arbitragem podem impactar a colocação de riscos no mercado internacional e, em última instância, aumentar preços em toda a cadeia securitária”, diz Marcia Cicarelli.

Para ela, as alterações propostas no âmbito do contrato de seguro para regulação de sinistro (ocorrência do risco previsto no contrato de seguro) e prescrição são também pontos sensíveis que contrariam a jurisprudência mais atualizada e desconsideram as diferenças existentes entre seguros massificados e de grandes riscos.

Bárbara Bassani, sócia na área de seguros e resseguros do escritório TozziniFreire Advogados, lamentou a aprovação do PLC 29/2017 na forma como está, especialmente, considerando o recente avanço da atualização do Código Civil, no Capítulo de Seguros. “Seria fundamental que a disciplina do contrato de seguro dialogasse com essa atualização. De qualquer modo, ainda espero que haja um espaço (ainda que mínimo) para discussões futuras”, complementa Bárbara.

“O PLC 29 surge como aposta do governo federal, na tentativa de dinamizar a economia. Com esse propósito, regra a responsabilidade do cedente, em caso de cessão de carteiras, endereçando tema polêmico, que, inclusive, já inviabilizou a realização de grandes operações na área”, comenta advogado Claudio Mauro Henrique Daólio, sócio do escritório Pitombo Advogados.

Ele lembra que, do ponto de vista dos consumidores de seguro, o marco legal busca evidenciar os direitos e obrigações, conferindo especial atenção aos prazos, que, igualmente, geram grande insegurança.

“O aspecto negativo, no entanto, parece ser a dissonância da tramitação do PLC 29 em relação às alterações que vêm sendo realizadas no Código Civil. Seria importante que o Senado olhasse com maior atenção para a necessidade de compatibilização das reformas legislativas.”

“O que se extrai de mais positivo desta aprovação é a denominada regulação do sinistro, onde o texto impõe o dever de imparcialidade e de publicidade ao regulador junto aos interessados em seu trabalho”, diz Marcos Poliszezuk, sócio da Poliszezuk Advogados. Por outro lado, diz ele, obriga a seguradora a fundamentar a decisão de suas coberturas, deixando à disposição do segurado o relatório de regulação de sinistro e “todos os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e a liquidação de sinistro que fundamentem sua decisão”, exceto elementos probatórios que sejam considerados confidenciais ou sigilosos por lei, ou que possam causar danos a terceiros, salvo em razão de decisão judicial ou arbitral.

“Ou seja, imprimiu-se um valor maior à transparência que as seguradoras deverão fundamentar suas decisões, principalmente quando negar o pagamento do sinistro”, finaliza.

Link da matéria completa: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/aprovacao-do-pl-dos-seguros-divide-setor-tramitacao-com-codigo-civil-recebe-criticas/

Vai viajar e quer ficar protegido? Confira 5 dicas para escolher o melhor seguro viagem

Mon, 15 Jul 2024 20:37:11 GMT

Só em fevereiro houve um aumento de 40% no número de brasileiros que contrataram o serviço

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Não consigo mais pagar o financiamento do carro: saiba como negociar a dívida e evitar que o veículo vá para leilão

Wed, 10 Jul 2024 14:38:00 GMT

As vendas financiadas de veículos novos e usados aumentaram no Brasil nos primeiros meses de 2024

The body content of your post goes here. To edit this text, click on it and delete this default text and start typing your own or paste your own from a different source.

Desigualdade social é principal fator para trabalho infantil

marcos@pzk.adv.br (Marcos Poliszezuk) — Wed, 10 Jul 2024 14:34:36 GMT

Advogados apontam a pobreza como impulso para a prática, mas exaltam políticas públicas em vigor

Renan Soares

30/06/2024 | 07:19

O trabalho infantil no Brasil, embora seja ilegal e alvo de diversos programas de combate, ainda é uma realidade persistente devido a uma complexa combinação de fatores socioeconômicos. Especialistas apontam que a pobreza, a falta de acesso à educação de qualidade, a desigualdade social, a marginalização, a informalidade do mercado de trabalho, a ausência de políticas públicas eficazes e a demanda por mão de obra barata são fatores que contribuem para a continuidade dessa prática.

“Os principais fatores socioeconômicos que contribuem para a persistência do trabalho infantil no Brasil incluem a pobreza e a desigualdade econômica e social, o baixo nível de escolaridade no País e a falta de acesso a uma educação de qualidade. Em algumas regiões, é culturalmente aceito que as crianças trabalhem desde pequenas. Além disso, a existência de um mercado de trabalho informal facilita a contratação de crianças devido à menor fiscalização e regulamentação”, afirma a advogada Stephanie Christine de Almeida.

O advogado e coordenador do curso de Direito da Strong Business School, Marco Antonio Frabetti, aponta que trabalho infantil no Brasil, apesar de ser ilegal e combatido por diversos programas e leis, ainda persiste devido a uma complexa combinação de fatores socioeconômicos. Apesar das dificuldades, ele diz que o Brasil conta com um conjunto de políticas públicas voltadas para erradicar o trabalho infantil, que incluem ações de transferência de renda, fiscalização do mercado de trabalho e oferta de serviços socioeducativos.

Ele destaca projetos como o programas de Erradicação do Trabalho Infantil e o Nacional de Aprendizagem, e o Bolsa Família como um dos principais esforços nesse sentido. Campanhas de conscientização sobre os perigos do trabalho infantil e os direitos das crianças previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) também são realizadas para sensibilizar a população e promover mudanças de comportamento.

Stephanie também destaca as políticas públicas que têm se concentrado na elaboração e execução de programas de transferência de renda, que ajudam famílias de baixa renda a não precisarem colocar suas crianças para trabalhar. O fortalecimento das leis que proíbem o trabalho infantil e as ações intensificadas de fiscalização têm contribuído para a diminuição do número de crianças trabalhando. No entanto, o problema persiste, especialmente em áreas rurais e no trabalho informal.

“A atuação de órgãos como o Ministério do Trabalho e as ações de fiscais do trabalho têm sido intensificadas para identificar e punir práticas de trabalho infantil. Por fim, o Poder Público, auxilia na erradicação do trabalho infantil com programas que incentivam a matrícula e a permanência das crianças na escola”, aponta a advogada. “Como resultado, houve uma diminuição no número de crianças trabalhando, mas o problema ainda persiste, especialmente em áreas rurais e em trabalhos informais”, finaliza.

Sociedade civil pode ajudar no combate

Além das ações governamentais, a sociedade tem um papel crucial na erradicação do trabalho infantil. Para advogado e coordenador do curso de Direito da Strong Business School, Marco Antonio Frabetti, cada indivíduo, família, comunidade e instituição pode contribuir de forma significativa para erradicar essa prática e construir um futuro melhor para as crianças denunciando os casos de trabalho infantil, incentivando a educação, fortalecendo a atuação dos Conselhos Tutelares, além de apoiar programas de combate ao trabalho infantil, consumindo produtos que tenham selo de certificação contra o trabalho infantil.

A advogada Stephanie Christine de Almeida enfatiza que a sociedade pode contribuir significativamente para a erradicação do trabalho infantil e garantir a proteção dos direitos das crianças. Ela afirma que um conjunto de ações coordenadas pode ajudar a criar um ambiente no qual todas as crianças possam crescer livres do trabalho infantil e com acesso à educação e ao desenvolvimento pleno de seus direitos.

“A sociedade pode contribuir de várias maneiras, tais como: desenvolvendo a conscientização sobre os danos do trabalho infantil e a importância da educação para todos, incentivando as denúncias de casos de trabalho infantil às autoridades competentes, apoiando financeiramente e voluntariamente organizações que trabalham para erradicar o trabalho infantil, se envolvendo em projetos comunitários que promovam a educação e a proteção infantil e por fim, exigindo que os governos implementem e mantenham políticas públicas eficazes contra o trabalho infantil”, diz Stephanie.

Os especialistas destacam a importância das ONGs (Organizações Não Governamentais) que atuam na luta contra o trabalho infantil no Brasil, mas apontam que as mesmas enfrentam diversas dificuldades em seu dia a dia. “As dificuldades podem ser divididas em algumas categorias principais, como a falta de recursos financeiros, dificuldades de acesso à população-alvo, desafios na proteção das crianças, sustentabilidade dos programas, falta de reconhecimento do trabalho das ONGs e o reconhecimento de seu trabalho”, aponta Frabetti.

Além desses desafios, os advogados também citam a dificuldade em estabelecer parcerias eficazes com órgãos governamentais locais para uma ação coordenada. Por fim, também existe a necessidade de constante capacitação de pessoal para lidar com as complexidades de cada caso.

Link da mat éria: https://www.dgabc.com.br/Noticia/4147538/desigualdade-social-e-principal-fator-para-trabalho-infantil

Padaria dentro de apartamento? Saiba se é permitido empreender dentro de condomínio

Fri, 06 Oct 2023 19:48:21 GMT

Em caso registrado em Salvador, empreendimento inusitado foi interditado por funcionar dentro de um imóvel residencial

(Terra - 16 de junho de 2023)

Golpe do falso emprego: conheça 10 cuidados ao buscar uma vaga

Fri, 06 Oct 2023 19:36:35 GMT

Especialistas orientam como os candidatos podem se proteger de armadilhas

(Terra - 26 junho 2023)

Quase 50% das famílias não conseguem pagar dívidas no Brasil

Fri, 06 Oct 2023 18:55:04 GMT

(Jovem Pan News - 2 de jul. de 2023)

O trabalho infantil artístico no Brasil

Fri, 06 Oct 2023 18:36:27 GMT

Ao longo de minha jornada acadêmica e profissional, o mundo das artes sempre exerceu um fascínio em mim. Das histórias singulares de Britney Spears, Demi Lovato, Miley Cyrus, Maísa e Melody, ao brilho inerente à fama - o universo do entretenimento é rico em complexidades. Com o caso da atriz Larissa Manoela, muitas pessoas começaram a questionar sobre a possiblidade do trabalho infantil artístico, uma vez que a nossa Constituição Federal proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo se na condição de aprendiz.

(Link Jurídico - 21 de agosto de 2023)

MP recomenda remoção voluntária de arquitetura hostil em S.Bernardo

Fri, 06 Oct 2023 18:23:04 GMT

Prefeitura tem até o próximo domingo para responder ofício; ministério poderá recorrer à medida administrativa ou judicial em caso de negativa

(Diário do Grande ABC - 17/08/2023)

pzk

O que muda com as novas regras para transporte aéreo de animais: especialistas apontam avanços e lacunas na Lei Joca

A régua invisível do crédito: como o score decide se você merece um empréstimo?

Sem uma boa pontuação, pode ser difícil conseguir um financiamento imobiliário ou um empréstimo para abrir um negócio

Idoso que recebeu transferência de R$ 131 milhões por engano e devolveu tem direito à recompensa? Entenda o que diz a lei

Passagens aéreas: acompanhantes de PCDs e autistas têm direito a desconto de 80%

Resolução da Anac garante desconto para passagens para acompanhantes

E se meu cão ferir alguém? Entenda as possíveis consequências

Cliente viraliza ao alegar ter recebido fones usados e loja se recusar a trocar; especialistas comentam

O relato já somou mais de 481 mil visualizações, gerando indignação dos internautas. Advogados explicam o que consumidor pode fazer em situações como essa ﻿

Você pode ganhar dinheiro com o seguro mesmo depois de vender o carro; veja como

O endosso de seguro é um reembolso proporcional no caso de cancelamento de uma apólice

‘Forjaram minha assinatura’: Anjun Express revolta clientes da Shein e AliExpress; entenda

A transportadora Anjun Express presta serviços para Shein, Shopee e AliExpress, e soma mais de 26 mil reclamações via Reclame Aqui (Crédito: Divulgação/Anjun Express)

Quem tem direito à pensão em caso de morte?

O que é escala 6x1 de trabalho? E como funciona a escala 4x3?

V eja quem já adota a jornada 4x3 e quais setores seriam efetivamente mais impactados se a mudança da de 6x1 para 4x3 entrar em vigor

﻿

Casal descobre que proprietária entrava escondida em casa alugada. O que diz a lei?

A história de uma professora que descobriu que a proprietária acessava cômodo fechado por uma passagem secreta viralizou nas redes sociais

Enel: Volume de casos sobre falhas no fornecimento de energia cresce na Justiça paulista

Levantamento da legaltech Juit mostra mais de 7 mil decisões judiciais sobre o tema

Dificuldade na prestação do serviço coincide com a troca da AES pela Enel”

Mercado imobiliário em ebulição

Mesmo com a oscilação na taxa de juros, o setor vive momento positivo no país, especialmente no segmento residencial, com crescimento nas vendas de imóveis novos

Mulher entra em loja 5 minutos antes do fechamento, não é atendida e desabafo gera debate na internet

Título Novo

“Taxa rosa”: o que é e como ela impacta no direito à igualdade feminina

Todos pagam? Conheça as regras para carregadores de carros elétricos em condomínios

Condomínios não são obrigados a instalar pontos, mas tudo precisa ser decidido em assembleia e segurança precisa ser levada em consideração, dizem especialistas

Aprovação do PL dos seguros divide setor; tramitação com Código Civil recebe críticas

Marco nacional dos seguros trata de regras, carências, prazos e normas específicas para seguro individual ou coletivo

Críticas

Vai viajar e quer ficar protegido? Confira 5 dicas para escolher o melhor seguro viagem

Só em fevereiro houve um aumento de 40% no número de brasileiros que contrataram o serviço

Não consigo mais pagar o financiamento do carro: saiba como negociar a dívida e evitar que o veículo vá para leilão

As vendas financiadas de veículos novos e usados aumentaram no Brasil nos primeiros meses de 2024

Desigualdade social é principal fator para trabalho infantil

Advogados apontam a pobreza como impulso para a prática, mas exaltam políticas públicas em vigor

Padaria dentro de apartamento? Saiba se é permitido empreender dentro de condomínio

Em caso registrado em Salvador, empreendimento inusitado foi interditado por funcionar dentro de um imóvel residencial ﻿

Golpe do falso emprego: conheça 10 cuidados ao buscar uma vaga

Especialistas orientam como os candidatos podem se proteger de armadilhas

Quase 50% das famílias não conseguem pagar dívidas no Brasil

O trabalho infantil artístico no Brasil

MP recomenda remoção voluntária de arquitetura hostil em S.Bernardo

Prefeitura tem até o próximo domingo para responder ofício; ministério poderá recorrer à medida administrativa ou judicial em caso de negativa

O relato já somou mais de 481 mil visualizações, gerando indignação dos internautas. Advogados explicam o que consumidor pode fazer em situações como essa

Em caso registrado em Salvador, empreendimento inusitado foi interditado por funcionar dentro de um imóvel residencial