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Emitiu nota fiscal sem IBS e CBS? Veja os riscos e como corrigir

Wed, 26 Aug 2026 12:46:24 GMT

Reforma tributária exige atenção das empresas ao preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais.

A transição para o novo sistema tributário já começa a exigir mudanças práticas na rotina das empresas. Segundo reportagem publicada pelo InfoMoney , desde agosto de 2026 determinados contribuintes passaram a ter que informar o IBS e a CBS nos documentos fiscais, conforme cronograma que varia de acordo com o tipo de documento, atividade e regime tributário. O principal alerta é que uma nota fiscal pode ser autorizada pelo sistema e, ainda assim, apresentar irregularidades fiscais .

A situação merece atenção porque o simples fato de a nota ter sido autorizada não significa que todas as exigências tributárias tenham sido cumpridas. O preenchimento incorreto ou a ausência das informações relativas ao IBS e à CBS pode caracterizar descumprimento de obrigação acessória e trazer consequências financeiras para as empresas.

A advogada tributarista Joselene Almagro Poliszezuk , do Poliszezuk Advogados , destaca que já existem multas previstas para erros relacionados ao IBS e à CBS . Segundo ela, falhas no preenchimento das informações podem resultar em penalidade de 20 UPF por período de apuração, atualmente equivalente a R$ 4 mil , podendo chegar a 30 UPF, ou R$ 6 mil, quando houver intimação fiscal .

Um ponto especialmente relevante da orientação da advogada é que a multa não é aplicada individualmente para cada nota fiscal emitida com erro . Conforme explica Joselene, a cobrança ocorre por período de apuração , o que muda significativamente a forma como as empresas devem avaliar sua exposição ao risco tributário.

A especialista também chama atenção para um problema que pode passar despercebido: o erro pode não estar propriamente no sistema de emissão da nota fiscal, mas nos cadastros e na classificação tributária dos produtos e serviços . Uma parametrização incorreta pode fazer com que o mesmo equívoco seja reproduzido em diversas operações antes de ser identificado.

Por isso, a recomendação é que as empresas não se limitem a verificar se a nota foi autorizada. É necessário revisar cadastros, parametrizações, classificação tributária e o próprio XML das notas , além de confirmar com o contador ou responsável fiscal quais obrigações já se aplicam à empresa.

Matéria Completa: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/reforma-tributaria-nota-fiscal-sem-ibs-cbs-riscos-dicas/

Recuperação judicial das Casas Bahia expõe crise do varejo e mudança no consumo

Thu, 20 Aug 2026 12:54:50 GMT

Crise das Casas Bahia evidencia os desafios do varejo diante do alto endividamento, dos juros elevados e da necessidade de reestruturação financeira.

A reportagem do Diário do Comércio , analisa o pedido de recuperação judicial das Casas Bahia, apresentado diante de um passivo de R$ 17,3 bilhões. O processo envolve dez empresas do grupo e prevê, entre outras medidas, o fechamento de aproximadamente 298 lojas e a demissão de cerca de 3 mil funcionários.

A matéria destaca que a crise não pode ser atribuída exclusivamente aos juros elevados. Embora o cenário macroeconômico tenha pressionado fortemente o varejo, especialistas apontam também problemas relacionados à estrutura de capital, gestão, eficiência operacional, endividamento e mudanças no comportamento do consumidor.

O advogado Marcos Poliszezuk , sócio-fundador do Poliszezuk Advogados , apresenta uma análise que combina os fatores financeiros e estruturais da companhia. Segundo ele, a crise das Casas Bahia está concentrada principalmente em problemas de gestão e estrutura de capital, mas também possui relação direta com as características do modelo de varejo baseado no crediário.

Destacando três pontos principais:

Endividamento elevado, a empresa acumulou R$ 17,3 bilhões em passivos e passou a apresentar patrimônio líquido negativo. Para o advogado, a renegociação realizada em 2024 não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio financeiro da companhia.
Problemas operacionais, houve aumento das despesas com comissões pagas a parceiros digitais, redução da eficiência operacional e necessidade de fechar 298 lojas, demonstrando que a dificuldade não está apenas no ambiente econômico.
Dependência do crediário, o modelo de negócios da Casas Bahia é particularmente sensível às condições de crédito. A empresa depende da diferença entre seu custo de captação e as taxas cobradas dos consumidores. Assim, juros elevados, contração do crédito e aumento da inadimplência pressionam simultaneamente a capacidade de financiamento e o consumo.

A análise do advogado é de extrema importância, pois evita uma explicação simplista de que a recuperação judicial seria apenas consequência da Selic elevada. Na visão apresentada na reportagem, os juros funcionam como um fator agravante de uma estrutura financeira e operacional que já apresentava fragilidades.

Em outras palavras, o problema das Casas Bahia resulta da combinação entre elevado endividamento, estrutura de capital desequilibrada, dificuldades operacionais e um modelo de negócios altamente dependente de crédito, em um momento em que os consumidores estão mais endividados e o financiamento se tornou mais caro.

Matéria Completa : https://diariodocomercio.com.br/economia/casas-bahia-recuperacao-judicial-juros-altos/

Como faço para aumentar o valor final da minha aposentadoria?

Mon, 03 Aug 2026 12:20:39 GMT

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A matéria destaca que muitos trabalhadores deixam de realizar um planejamento previdenciário antes de solicitar a aposentadoria e, por isso, acabam recebendo um benefício inferior ao que efetivamente poderiam obter. O cálculo do INSS leva em consideração o histórico contributivo do segurado, especialmente as contribuições realizadas após julho de 1994, tornando essencial a conferência dos salários de contribuição, vínculos empregatícios e períodos reconhecidos pela Previdência.

Entre as principais estratégias apontadas para aumentar o valor do benefício estão a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a averbação de períodos de trabalho não computados, o reconhecimento de tempo especial quando cabível e a escolha da regra de aposentadoria mais vantajosa. Em muitos casos, adiar o pedido do benefício por alguns meses ou anos também pode resultar em um valor mensal significativamente superior.

A reportagem ressalta que decisões tomadas sem análise técnica podem gerar prejuízos permanentes, uma vez que, após a concessão da aposentadoria, nem todas as inconsistências podem ser corrigidas por meio de revisão administrativa ou judicial. Por isso, especialistas recomendam que o segurado realize um planejamento previdenciário antes de protocolar o requerimento junto ao INSS.

Segundo o advogado Marcos Poliszezuk , especialista em Direito Previdenciário e Direito Empresarial, e sócio fundador da Poliszezuk Advogados , o planejamento previdenciário deve ser encarado como uma medida de proteção patrimonial, e não apenas como uma etapa burocrática anterior à aposentadoria.

Para Marcos, é comum que segurados concentrem sua atenção apenas no preenchimento dos requisitos para se aposentar, deixando de avaliar se aquele é realmente o momento mais vantajoso para requerer o benefício. "A aposentadoria é um direito de caráter permanente. Uma decisão tomada sem análise técnica pode produzir reflexos financeiros durante toda a vida do segurado", observa.

O advogado ressalta que a conferência do CNIS , dos salários de contribuição e do tempo efetivamente reconhecido pelo INSS é indispensável para evitar erros de cálculo. Além disso, destaca que períodos especiais, vínculos não registrados corretamente e contribuições inconsistentes podem alterar significativamente o valor final da renda mensal, desde que identificados antes da concessão do benefício.

Marcos Poliszezuk também enfatiza que o planejamento previdenciário não se limita à análise da legislação, mas envolve um estudo individualizado da trajetória profissional e contributiva do segurado. Em muitos casos, a escolha da regra de transição mais favorável ou o adiamento estratégico da aposentadoria pode proporcionar ganhos financeiros expressivos ao longo dos anos.

Na avaliação do advogado, o maior patrimônio previdenciário do trabalhador é a informação . "Buscar orientação especializada antes de protocolar o pedido de aposentadoria reduz riscos, evita perdas irreversíveis e assegura que o segurado exerça seu direito da forma mais vantajosa possível, sempre dentro dos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária", conclui.

Matéria Completa: https://viva.com.br/dinheiro/como-faco-para-aumentar-o-valor-final-da-minha-aposentadoria.html

Gafisa: como a incorporadora saiu do auge para uma crise bilionária

Mon, 03 Aug 2026 12:12:17 GMT

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A trajetória da Gafisa ilustra uma das maiores reviravoltas do mercado imobiliário brasileiro. Após figurar entre as principais incorporadoras do país, com forte expansão e elevado valor de mercado, a companhia passou a enfrentar sucessivas dificuldades financeiras decorrentes de decisões estratégicas malsucedidas, aumento do endividamento, problemas de governança e mudanças frequentes na administração. Atualmente, a empresa acumula dívida superior a R$ 1,6 bilhão , elevada alavancagem financeira e forte desvalorização de suas ações.

Como parte da estratégia para reforçar o caixa, a Gafisa anunciou a venda de ativos relevantes, incluindo participações em empreendimentos imobiliários no Rio de Janeiro, buscando reduzir o passivo e concentrar recursos em projetos considerados prioritários. Paralelamente, a companhia enfrenta investigações perante a CVM, ações judiciais e desafios relacionados à execução de empreendimentos, cenário que aumenta a preocupação de investidores e compradores de imóveis.

A reportagem também destaca que o agravamento da crise repercute diretamente sobre os consumidores, especialmente aqueles que adquiriram imóveis ainda em construção. Atrasos na entrega das obras, dificuldades financeiras da incorporadora e eventual descumprimento contratual podem gerar o direito à rescisão do contrato, restituição de valores e indenizações, dependendo das circunstâncias de cada caso.

Segundo o advogado Jefferson Leão Pires , especialista em Direito Imobiliário e Direito do Consumidor e sócio do Poliszezuk Advogados , a crise da Gafisa reforça a necessidade de que compradores de imóveis conheçam os mecanismos legais destinados à proteção de seus direitos, sobretudo quando a incorporadora passa a apresentar sinais de instabilidade financeira.

Para Jefferson, embora as dificuldades econômicas da empresa sejam relevantes, elas não afastam as obrigações assumidas perante os consumidores . O incorporador continua responsável pelo cumprimento do contrato, pela entrega da obra dentro dos prazos legais e pela reparação dos prejuízos eventualmente causados aos adquirentes.

O advogado destaca que, nos casos em que o atraso da obra ultrapassa o prazo contratual acrescido do período de tolerância de 180 dias, o comprador pode exercer direitos previstos na legislação e na jurisprudência consolidada. Quando o inadimplemento decorre exclusivamente da incorporadora, não é legítima a aplicação de retenções contratuais normalmente previstas para hipóteses de desistência imotivada do adquirente , podendo o consumidor pleitear a restituição integral ou substancial dos valores pagos, além de eventual indenização pelos prejuízos sofridos.

Jefferson também ressalta que compradores devem verificar se o empreendimento está submetido ao Patrimônio de Afetação , instituto que contribui para proteger os recursos destinados à obra e reduzir os impactos financeiros em situações de crise da incorporadora. Na sua avaliação, a adoção de medidas preventivas, aliada à orientação jurídica especializada, é fundamental para preservar os direitos dos consumidores diante de cenários de instabilidade empresarial.

Para o advogado, o caso da Gafisa demonstra que a saúde financeira da incorporadora deve ser acompanhada durante toda a execução do contrato , e não apenas no momento da aquisição do imóvel. A transparência, o cumprimento das obrigações contratuais e a efetiva proteção do consumidor permanecem como pilares essenciais para a segurança jurídica do mercado imobiliário brasileiro.

Matéria Completa: https://portas.com.br/noticias/gafisa-como-a-incorporadora-saiu-do-auge-para-uma-crise-bilionaria/

IA na saúde: quem responde por erros e uso indevido de dados?

Fri, 31 Jul 2026 18:09:24 GMT

Uso da inteligência artificial na saúde amplia eficiência, mas impõe novos desafios sobre responsabilidade civil, proteção de dados e segurança jurídica.

O avanço da inteligência artificial no setor da saúde tem transformado a rotina de hospitais, clínicas e consultórios, permitindo maior agilidade na análise de exames, apoio ao diagnóstico, gestão hospitalar e tratamento de grandes volumes de informações médicas. Contudo, à medida que essas tecnologias se tornam mais presentes, surgem questionamentos relevantes sobre quem responde por eventuais erros de diagnóstico, falhas nos sistemas e vazamentos de dados sensíveis dos pacientes .

A matéria destaca que a responsabilidade não recai automaticamente sobre um único agente. Dependendo das circunstâncias, médicos, hospitais, clínicas e empresas desenvolvedoras dos sistemas de IA podem responder conjuntamente pelos danos causados , especialmente quando houver falhas na implementação, supervisão humana insuficiente ou defeitos na tecnologia utilizada. Além disso, o tratamento de informações médicas está sujeito às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que classifica os dados de saúde como informações sensíveis e exige elevado nível de segurança e governança.

Embora a inteligência artificial represente um importante instrumento de apoio à atividade médica, especialistas ressaltam que ela não substitui o julgamento clínico do profissional de saúde , permanecendo indispensável a supervisão humana na tomada de decisões que envolvam diagnóstico e tratamento dos pacientes.

Segundo o advogado Marcos Poliszezuk , sócio fundador da Poliszezuk Advogados , e especialista em Direito Empresarial e Direito Digital, a utilização da inteligência artificial na saúde representa um avanço tecnológico irreversível, mas exige que sua implementação seja acompanhada por mecanismos robustos de governança, transparência e responsabilização .

Para Marcos, a principal discussão jurídica não consiste em atribuir personalidade ou responsabilidade à inteligência artificial, mas em identificar qual agente da cadeia de prestação do serviço deixou de cumprir seu dever legal de cuidado . Assim, a análise deve considerar a conduta de hospitais, operadoras, fabricantes do software e profissionais da saúde, observando as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da LGPD.

O advogado destaca ainda que os dados médicos figuram entre as informações mais sensíveis protegidas pela LGPD , razão pela qual instituições de saúde devem investir continuamente em segurança da informação, controle de acesso, rastreabilidade dos sistemas e políticas efetivas de prevenção a incidentes. A adoção de inteligência artificial, por si só, não reduz a responsabilidade dos agentes envolvidos nem afasta o dever de proteger a privacidade dos pacientes.

Na avaliação de Marcos Poliszezuk, o maior desafio jurídico da inteligência artificial na saúde será conciliar inovação tecnológica com segurança jurídica . "A tecnologia deve atuar como ferramenta de apoio à decisão clínica, jamais como substituta da responsabilidade humana. Quanto maior a autonomia conferida aos sistemas de IA, maior deve ser o compromisso das instituições com auditoria, supervisão, conformidade regulatória e proteção dos direitos fundamentais dos pacientes", conclui.

Matéria Completa: https://lexlegal.com.br/ia-na-saude-quem-responde-por-erros-e-uso-indevido-de-dados/

Recebi um Pix por engano: posso ficar com o dinheiro? Entenda o que fazer

Fri, 31 Jul 2026 18:02:57 GMT

Receber um Pix por engano não autoriza o uso do dinheiro: especialistas alertam para os riscos criminais e civis da retenção indevida dos valores.

O crescimento do Pix tornou as transferências bancárias mais rápidas e acessíveis, mas também aumentou os casos de envio de valores por engano . Diante dessa situação, muitas pessoas se perguntam se podem permanecer com o dinheiro recebido. A resposta é não . A legislação brasileira impõe o dever de devolver os valores ao verdadeiro proprietário, sendo recomendável utilizar a função "Devolver Pix" disponível no aplicativo da instituição financeira, em vez de realizar uma nova transferência. Essa medida evita fraudes, como o conhecido "golpe do Pix errado", em que criminosos solicitam a devolução para uma conta diversa da conta de origem.

A matéria também explica que, embora o Banco Central não possua norma específica obrigando a devolução de um Pix enviado por erro, a conduta de se apropriar do valor pode configurar o crime de apropriação de coisa havida por erro , previsto no art. 169 do Código Penal. Além da responsabilização criminal, quem se recusa a devolver o dinheiro pode responder civilmente pelo prejuízo causado ao verdadeiro titular dos recursos.

Segundo o advogado Jefferson Leão Pires , especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor, sócio do Poliszezuk Advogados , o recebimento de um Pix por engano não gera qualquer direito de propriedade sobre o valor , ainda que o crédito tenha ingressado regularmente na conta do destinatário.

Para Jefferson, o ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que ninguém pode enriquecer às custas de um erro alheio. Assim, a retenção ou utilização do dinheiro recebido indevidamente pode gerar consequências nas esferas civil e criminal , especialmente quando o beneficiário toma conhecimento do equívoco e, mesmo assim, opta por não devolver os valores.

O advogado ressalta ainda que a forma mais segura de proceder é utilizar exclusivamente a funcionalidade "Devolver Pix" disponibilizada pelo banco, evitando realizar uma nova transferência para chaves informadas por terceiros. Essa cautela reduz significativamente o risco de o destinatário ser vítima do chamado golpe do Pix errado , em que o fraudador recebe o valor por outra conta e, posteriormente, solicita a devolução da transferência original por meio dos mecanismos bancários.

Na avaliação de Jefferson Leão Pires, a popularização do Pix exige que os usuários conheçam não apenas o funcionamento da ferramenta, mas também as responsabilidades jurídicas decorrentes de sua utilização. "A rapidez das transações não afasta a aplicação da lei. Agir com boa-fé e devolver corretamente um valor recebido por engano é a conduta que protege tanto o patrimônio do verdadeiro titular quanto a segurança jurídica de quem recebeu a transferência por equívoco", conclui.

Matéria Completa: https://www.techtudo.com.br/guia/2026/07/recebi-um-pix-por-engano-posso-ficar-com-o-dinheiro-entenda-o-que-fazer-edapps.ghtml

Planos de saúde até 20% mais caros: proposta da ANS pode parar na Justiça

Fri, 31 Jul 2026 16:19:20 GMT

Proposta da ANS para permitir revisão técnica de até 20% nos planos de saúde reacende o debate sobre os limites da atuação regulatória e a proteção dos direitos dos consumidores.

A possibilidade de a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) instituir um mecanismo de revisão técnica para os planos de saúde individuais provocou forte repercussão jurídica e regulatória. A proposta permitiria um reajuste extraordinário de até 20% ao ano , somado ao reajuste anual ordinário, como forma de recompor contratos considerados economicamente desequilibrados pelas operadoras. Entretanto, até o momento, nenhum reajuste adicional foi aprovado , permanecendo vigente apenas o índice anual de 5,11% autorizado pela ANS para o período correspondente.

O novo mecanismo busca preservar a sustentabilidade financeira das operadoras diante do aumento das despesas assistenciais. Contudo, a proposta enfrenta questionamentos sobre sua compatibilidade com a Lei dos Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e os limites da competência normativa da ANS. Além disso, uma consulta pública anterior sobre o tema chegou a ser suspensa pela Justiça Federal, reforçando a possibilidade de novos questionamentos judiciais caso a medida seja implementada.

Especialistas apontam que eventual reajuste extraordinário somente poderá ser considerado legítimo se houver ampla fundamentação técnica, estudos de impacto regulatório, transparência no processo decisório e demonstração de que o aumento decorre de fatos efetivamente excepcionais, e não de riscos inerentes à atividade econômica das operadoras.

Segundo o advogado Jefferson Leão Pires , sócio do Poliszezuk Advogados e especialista em Direito do Consumidor, a proposta desperta preocupação porque pode representar uma ampliação indevida do poder regulatório da ANS caso seja utilizada para criar uma nova modalidade de reajuste sem autorização legislativa expressa.

Para Jefferson, a Lei nº 9.656/1998 já disciplina as hipóteses de reajuste dos planos de saúde, de modo que a criação de uma terceira forma de aumento por meio de resolução administrativa pode extrapolar os limites da atuação normativa da agência reguladora. Nessa hipótese, haveria o risco de transferir ao consumidor prejuízos decorrentes da própria atividade empresarial das operadoras, contrariando os princípios da proteção do consumidor e do equilíbrio contratual.

O advogado ressalta, ainda, que qualquer alteração dessa natureza deverá observar rigorosamente os princípios da legalidade, proporcionalidade, transparência e motivação administrativa , além das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na sua avaliação, caso a futura norma imponha aumentos sem adequada justificativa técnica ou resulte em onerosidade excessiva aos beneficiários, especialmente idosos e consumidores em situação de maior vulnerabilidade, a tendência é de intensificação da judicialização, com elevado potencial de revisão pelo Poder Judiciário.

Matéria Completa: https://lexlegal.com.br/planos-de-saude-ate-20-mais-caros-proposta-da-ans-pode-parar-na-justica/

Santander de saída da B3? Entenda OPA que fez papel do banco disparar 9% em NY

Fri, 31 Jul 2026 15:42:52 GMT

Reestruturação societária evidencia os desafios entre eficiência corporativa e preservação dos direitos dos acionistas minoritários.

O Banco Santander anunciou uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) por permuta destinada aos acionistas minoritários do Santander Brasil. A operação prevê a troca das ações da subsidiária brasileira por ações ou BDRs da matriz espanhola, com um prêmio de aproximadamente 15% sobre o preço de fechamento das units (SANB11) no dia anterior ao anúncio. A notícia impulsionou as ações do grupo negociadas em Nova York, que chegaram a subir cerca de 9%.

A proposta estabelece uma relação de troca de 0,4056 ação (ou BDR/ADS) da matriz para cada unit (SANB11) e 0,2028 para cada ação ordinária ou preferencial . Caso todos os minoritários aceitem a oferta, a operação poderá alcançar aproximadamente 1,9 bilhão de euros (cerca de R$ 11 bilhões) .

Apesar da repercussão inicial, o Santander esclareceu que não pretende retirar o Santander Brasil da B3 neste momento . A instituição permanecerá listada na bolsa brasileira, embora a redução do free float possa diminuir a liquidez das ações negociadas no mercado nacional.

A iniciativa faz parte da estratégia global do grupo de simplificar sua estrutura societária, aumentar a integração entre suas operações internacionais e fortalecer a geração de valor aos acionistas da controladora espanhola.

Segundo o advogado Marcos Poliszezuk , sócio fundador da Poliszezuk Advogados , em entrevista concedida à revista EXAME., a operação evidencia uma tendência cada vez mais frequente de reestruturação societária em grandes grupos multinacionais , na qual a centralização da participação acionária busca aumentar a eficiência da governança corporativa e reduzir custos relacionados à manutenção de companhias com elevado número de acionistas minoritários.

Marcos ressalta que, embora a oferta apresente um prêmio financeiro relevante, os investidores minoritários devem analisar a operação sob uma perspectiva jurídica e econômica , verificando se a relação de troca efetivamente preserva o valor de seus investimentos e se a migração para ações da matriz estrangeira atende aos seus objetivos patrimoniais.

O advogado também destaca que a redução do free float pode afetar a liquidez das ações do Santander Brasil, circunstância que merece atenção dos acionistas que optarem por permanecer na companhia. Por outro lado, a manutenção da listagem na B3 demonstra que a operação, ao menos neste momento, não caracteriza uma retirada compulsória da empresa do mercado brasileiro , mas sim uma reorganização estratégica da estrutura acionária.

Para ele, o caso reforça a importância de que operações de reorganização societária envolvendo companhias abertas observem rigorosamente os princípios da transparência, da proteção aos acionistas minoritários e da igualdade de tratamento , assegurando que decisões estratégicas da controladora não resultem em prejuízos aos investidores de menor participação.

Matéria Completa: https://exame.com/invest/mercados/santander-de-saida-da-b3-entenda-opa-que-fez-papel-do-banco-disparar-9-em-ny/

A Corrida da Oncoclínicas Para Renegociar R$ 5,1 Bilhões em Dívidas

Mon, 20 Jul 2026 13:31:58 GMT

Marcos Poliszezuk , sócio fundador da Poliszezuk Advogados , comenta os riscos e as estratégias da reestruturação de R$ 5,1 bilhões da Oncoclínicas sob a ótica do direito empresarial e recuperacional.

A Oncoclínicas, uma das maiores redes de tratamento oncológico do Brasil, ingressou com um pedido de recuperação extrajudicial para reestruturar aproximadamente R$ 5,1 bilhões em dívidas . O plano já conta com a adesão de credores que representam cerca de 37% dos créditos , percentual suficiente para protocolar o pedido, mas ainda insuficiente para sua homologação. Agora, a empresa terá até 90 dias para obter a aprovação da maioria dos credores abrangidos pelo plano. Entre as alternativas em negociação estão o alongamento dos prazos de pagamento, a emissão de novas dívidas, aportes dos acionistas e a conversão de parte dos créditos em participação societária.

A reportagem destaca que, além de conquistar novos apoios, a companhia precisará manter a confiança do mercado e demonstrar que sua operação continua economicamente sustentável. Também há discussões judiciais envolvendo a validade de parte das adesões já apresentadas, o que pode influenciar o andamento da recuperação extrajudicial. Caso o plano não alcance o quórum legal, a empresa poderá buscar uma recuperação judicial ou negociar uma nova solução para reorganizar seu passivo.

Para o advogado Marcos Poliszezuk , sócio fundador do Poliszezuk Advogados , em entrevista concedia para a Revista Forbes , afirma que o sucesso da recuperação extrajudicial dependerá não apenas da capacidade de negociação com os credores, mas também da demonstração concreta de que a empresa permanece operacionalmente viável. Segundo ele, é essencial que a Oncoclínicas mantenha em dia suas obrigações tributárias, trabalhistas e operacionais, evitando novos atrasos que possam comprometer a confiança dos credores durante o processo.

Marcos também ressalta que, caso o plano não seja homologado, a empresa poderá voltar a ficar exposta às cobranças individuais dos credores, perdendo a proteção conferida pela recuperação extrajudicial. Nesse cenário, será necessário buscar uma nova estratégia de renegociação para preservar a continuidade das atividades e restabelecer o equilíbrio financeiro. Sua análise evidencia que a credibilidade da companhia perante o mercado será tão importante quanto as condições econômicas oferecidas no plano de reestruturação.

Matéria Completa: https://forbes.com.br/forbes-money/2026/07/a-corrida-da-oncoclinicas-para-renegociar-r-51-bilhoes-em-dividas/

Contratação PJ: Entenda quais fatores podem gerar reconhecimento de vínculo CLT

Mon, 13 Jul 2026 14:59:59 GMT

Advogado Marcos Polizezuk , sócio fundador do Poliszezuk Advogados , afirma que a validade da contratação como PJ depende da autonomia efetiva do prestador, e não apenas da existência de um contrato de prestação de serviços.

Revista "O BRASILIANISTA" aborda em reportagem os principais riscos da contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ), destacando que a simples existência de um contrato de prestação de serviços não impede o reconhecimento de vínculo empregatício. Segundo especialistas, a Justiça do Trabalho analisa a realidade da relação contratual e verifica a presença simultânea de quatro requisitos previstos na CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação . Quando esses elementos estão presentes, a contratação pode ser considerada uma forma de "pejotização" irregular, gerando direitos trabalhistas ao prestador de serviços.

A matéria também ressalta que a contratação por PJ é lícita quando há efetiva autonomia do prestador, sem controle de jornada, subordinação ou exclusividade incompatíveis com uma relação empresarial. O problema surge quando o modelo é utilizado apenas para reduzir encargos trabalhistas, enquanto o profissional atua, na prática, como um empregado.

O advogado Marcos Poliszezuk , sócio fundador do Poliszezuk Advogados , em entrevista concedida à revista destaca que o fator mais relevante para o reconhecimento do vínculo empregatício é a análise da realidade da prestação dos serviços, e não a nomenclatura adotada pelas partes. Segundo ele, um contrato de prestação de serviços ou a constituição de uma pessoa jurídica não são suficientes para afastar a incidência da legislação trabalhista quando a rotina evidencia características típicas de uma relação de emprego.

Para o especialista, empresas que optam pela contratação de PJs devem estruturar a relação contratual de forma coerente com a autonomia do prestador, evitando práticas como controle rígido de horários, ordens diretas, exclusividade e fiscalização contínua. Marcos ressalta que, caso esses elementos estejam presentes, aumenta significativamente o risco de a Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo empregatício, independentemente do que foi formalizado no contrato.

Matéria completa: https://obrasilianista.com.br/lauramello/quatro-fatores-gerar-reconhecimento-vinculo-empregaticio-contratacao-pj/

Brasil intensifica a fiscalização de anúncios de apostas durante as transmissões da Copa do Mundo.

Mon, 13 Jul 2026 14:48:17 GMT

Jefferson Leão Pires , do Poliszezuk advogados, avalia que o problema ultrapassa a publicidade durante a Copa e exige maior controle sobre a presença das bets no esporte.

Governo brasileiro ampliou a fiscalização sobre a publicidade de casas de apostas exibida durante as transmissões da Copa do Mundo, especialmente na CazéTV, um dos principais meios de tramissão ao vivo dos jogos da Copa do Mundo de 2026. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e a Secretaria de Prêmios e Apostas passaram a investigar anúncios que, em tese, estimulariam apostas impulsivas, enfatizariam ganhos e apresentariam avisos sobre riscos de forma insuficiente. Como resultado, alguns anúncios tiveram sua suspensão recomendada e emissoras e operadoras foram notificadas a prestar esclarecimentos.

Embora a publicidade de apostas esportivas não seja proibida no Brasil, ela deve observar regras de proteção ao consumidor, transparência e jogo responsável. O debate ganhou força diante do aumento expressivo do número de apostadores durante a Copa do Mundo e da crescente preocupação com o endividamento e o vício em jogos.

O advogado Jefferson Leão Pires , do Poliszezuk Advogados , em entrevista concedida à Courthouse News Service, sustenta que o problema das apostas esportivas vai muito além das transmissões da Copa do Mundo. Segundo ele, a chamada "epidemia das apostas" já está consolidada no Brasil e não pode ser enfrentada apenas com medidas voltadas às transmissões de um único evento esportivo.

Para Jefferson, o principal problema não é apenas a legalidade da publicidade das apostas, mas a forma como essas empresas passaram a integrar o próprio espetáculo esportivo. Em sua avaliação, patrocínios, merchandising, chamadas em tempo real e outras estratégias de marketing normalizam um produto de risco e o inserem de maneira natural na experiência do torcedor.

O advogado defende que a resposta regulatória deve ser mais ampla e alcançar todas as formas de promoção das casas de apostas no esporte, e não apenas anúncios específicos durante partidas da Copa do Mundo. Em sua visão, o modelo atual contribui para banalizar um produto que, assim como álcool e tabaco, pode gerar impactos sociais relevantes e, por isso, merece um tratamento regulatório mais rigoroso.

Matéria completa: https://courthousenews.com/brazil-scrutinizes-betting-ads-during-world-cup-broadcasts/

Como ter uma aposentadoria que encaixe na sua vida?

Wed, 01 Jul 2026 15:22:46 GMT

Planejamento antecipado e análise das contribuições são fundamentais para uma aposentadoria mais segura, afirma a advogada Paola Lima Campos .

A reportagem do Times Brasil destaca que uma aposentadoria sustentável depende de planejamento antecipado e personalizado, considerando não apenas a idade para se aposentar, mas também o estilo de vida desejado, os objetivos financeiros e a realidade previdenciária de cada segurado. Diante do aumento da expectativa de vida e das constantes mudanças nas regras do sistema previdenciário, especialistas reforçam que a organização financeira deve ser baseada em estratégia, e não em previsões ou improvisos.

A advogada Paola Lima Campos , do Poliszezuk Advogados, enfatiza que o primeiro passo para um planejamento previdenciário eficiente é realizar uma análise detalhada da situação do segurado. Segundo ela, a conferência de documentos como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a carteira de trabalho e os comprovantes de contribuição permite identificar inconsistências que podem reduzir o valor do benefício ou atrasar a concessão da aposentadoria.

Paola também ressalta que esse diagnóstico pode revelar períodos de contribuição ainda não reconhecidos pelo INSS, como atividades especiais, vínculos empregatícios registrados de forma incorreta, trabalho rural ou contribuições não computadas. Para a advogada, outro ponto essencial é comparar todas as regras de aposentadoria disponíveis, já que muitos segurados acreditam existir apenas uma possibilidade de benefício, quando diferentes modalidades podem resultar em datas de concessão e valores de renda mensal mais vantajosos. Assim, o planejamento previdenciário deixa de ser apenas uma preparação para o futuro e passa a ser uma ferramenta estratégica para garantir maior segurança financeira e preservar o padrão de vida na aposentadoria.

Matéria completa: https://timesbrasil.com.br/minhas-financas/entenda-como-organizar-uma-aposentadoria-no-estilo-de-vida/

Debate sobre bets migra da legalização para novas restrições.

Wed, 01 Jul 2026 07:56:10 GMT

Em entrevista concedida ao Poder360, o Advogado Marcos Poliszezuk, do Poliszezuk Advogados destaca que o desafio será equilibrar a arrecadação pública com a adoção de medidas de proteção aos consumidores.

O debate sobre as apostas esportivas no Brasil entrou em uma nova fase. Após a regulamentação do setor, o foco do governo e do Congresso passou a ser a criação de novas restrições, especialmente em relação à publicidade das bets, à proteção dos consumidores e ao combate às plataformas ilegais, buscando equilibrar os impactos sociais da atividade com sua relevância econômica.

Na reportagem, o advogado Marcos Poliszezuk , do Poliszezuk Advogados , destaca que existe uma contradição estrutural na atuação do Estado. Segundo ele, quanto mais o mercado de apostas cresce, maior é a arrecadação pública, o que reduz o incentivo para a adoção de medidas capazes de diminuir esse mercado . Em sua avaliação, esse cenário torna improvável uma reversão da regulamentação das bets, sendo mais provável o endurecimento gradual das regras de funcionamento e fiscalização do setor, sem comprometer sua existência.

A matéria também aponta que especialistas enxergam uma tendência de aperfeiçoamento da regulação, com foco na publicidade e na proteção dos consumidores, enquanto o principal desafio do governo será encontrar um equilíbrio entre preservar a arrecadação gerada pelo mercado legal e evitar o crescimento das plataformas clandestinas.

Vai decorar o carro para a Copa do Mundo? Veja o que pode render multa

Mon, 22 Jun 2026 17:28:49 GMT

Advogado Marcos Poliszezuk, sócio fundador do Poliszezuk Advogados alerta que a personalização dos veículos é permitida, desde que não comprometa a visibilidade do condutor, a identificação do automóvel ou outras exigências previstas na legislação de trânsito.

Embora seja comum decorar veículos durante a Copa do Mundo, alguns enfeites podem gerar multas e até retenção do automóvel quando violam regras do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as situações de risco estão bandeiras cobrindo a placa, acessórios que prejudicam a visão do motorista, adesivos que alterem significativamente a cor do veículo sem regularização, o uso de bandeiras para fora das janelas durante a condução e buzinaços excessivos.

Em entrevista concedida ao G1 , o advogado Marcos Vinicius Poliszezuk , sócio fundador do Poliszezuk Advogados , enfatiza que os motoristas devem ter atenção especial ao uso de adesivos nos vidros e demais elementos que possam comprometer a visibilidade ou descumprir exigências técnicas da legislação de trânsito. Segundo ele, a decoração é permitida, mas deve respeitar os limites legais para não colocar em risco a segurança viária nem resultar em autuações.

Em síntese, a orientação de Marcos Poliszezuk é que o torcedor pode demonstrar apoio à Seleção Brasileira, desde que a decoração não interfira na identificação do veículo, na visibilidade do condutor ou em outras exigências previstas pelo CTB, evitando assim multas e demais penalidades.

Matéria Completa: https://g1.globo.com/google/amp/carros/noticia/2026/06/19/vai-decorar-o-carro-para-a-copa-do-mundo-veja-o-que-pode-render-multa.ghtml

Move Aplicativos: 7 dicas para conseguir aprovação no financiamento para motoristas de app

Fri, 19 Jun 2026 07:22:43 GMT

Advogado Jefferson Leão Pires, do Poliszezuk Advogados, alerta que a aprovação no Move Aplicativos não garante o financiamento e destaca a importância da organização financeira e da regularidade cadastral para aumentar as chances de crédito.

A criação do programa Move Aplicativos , que oferece condições especiais de financiamento para taxistas e motoristas de aplicativos adquirirem veículos novos, trouxe oportunidades para milhares de profissionais, mas também levantou dúvidas sobre os critérios utilizados pelas instituições financeiras na concessão do crédito. A reportagem apresenta orientações para aumentar as chances de aprovação no financiamento, incluindo organização financeira, manutenção de um bom histórico de crédito e comprovação adequada da atividade profissional.

O advogado Jefferson Leão Pires , do Poliszezuk Advogados , em entrevista concedida ao G1 destaca que a aprovação no programa governamental não garante automaticamente a liberação do financiamento. Segundo ele, após a validação dos requisitos de participação no Move Aplicativos, cabe às instituições financeiras realizar sua própria análise de crédito, observando fatores como capacidade de pagamento, histórico financeiro e risco da operação.

De acordo com Jefferson, é fundamental que o motorista mantenha sua documentação atualizada, apresente informações financeiras consistentes e demonstre regularidade na atividade profissional. O advogado ressalta que a transparência dos dados fornecidos ao banco pode influenciar diretamente na avaliação de crédito e nas condições oferecidas para contratação do financiamento.

Outro ponto enfatizado pelo especialista é que eventuais restrições de crédito, inadimplência ou inconsistências cadastrais podem dificultar a aprovação, mesmo quando o profissional atende aos requisitos do programa federal. Por isso, recomenda-se verificar previamente a situação cadastral e financeira antes de iniciar o processo junto à instituição financeira.

Para Jefferson Leão Pires, o Move Aplicativos representa uma importante ferramenta de inclusão financeira e renovação de frota, mas o sucesso da contratação depende da preparação do motorista para a etapa de análise bancária, que continua sendo decisiva para a concessão do crédito

Matéria Completa: https://g1.globo.com/carros/noticia/2026/06/18/move-aplicativos-7-dicas-para-conseguir-aprovacao-no-financiamento-para-motoristas-de-app.ghtml

Marco Legal do Transporte Público é sancionado, muda financiamento e abre debate sobre tarifa zero

Fri, 19 Jun 2026 07:05:52 GMT

Advogado Marcos Poliszezuk, sócio fundador do Poliszezuk Advogados, afirma que o novo Marco Legal do Transporte Público moderniza o financiamento do setor, amplia a fiscalização da qualidade dos serviços e fortalece o debate sobre a tarifa zero.

A sanção do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Lei nº 15.432/2026) representa uma das mais importantes mudanças no sistema de mobilidade urbana brasileiro dos últimos anos. A nova legislação busca reduzir a dependência do transporte coletivo em relação às tarifas pagas pelos passageiros, permitindo novas fontes de financiamento, como receitas de publicidade, exploração comercial de terminais e recursos da Cide Combustíveis. Além disso, o texto fortalece o debate sobre a implementação da tarifa zero em estados e municípios.

O advogado Marcos Poliszezuk , Sócio Fundador do Poliszezuk Advogados destaca que a principal inovação do marco legal está na criação de uma estrutura jurídica mais moderna para o financiamento e a gestão do transporte público. Segundo ele, a legislação reduz a dependência exclusiva da arrecadação tarifária e oferece aos gestores públicos novos instrumentos para garantir a sustentabilidade econômica dos sistemas de transporte coletivo.

Para Marcos, outro avanço relevante é a previsão de critérios objetivos de qualidade, eficiência e transparência, que poderão impactar diretamente a remuneração das concessionárias. A mudança tende a fortalecer a fiscalização do poder público e a vincular a prestação dos serviços a indicadores de desempenho, beneficiando os usuários com maior regularidade, acessibilidade e qualidade no transporte.

O advogado também observa que, embora a nova lei amplie as possibilidades de adoção da tarifa zero, ela não institui a gratuidade universal de forma automática. A implementação dependerá da capacidade financeira e da regulamentação de cada estado ou município, além da definição de fontes permanentes de custeio para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços.

Na avaliação de Marcos, o sucesso do novo marco dependerá da forma como os entes federativos transformarão as novas ferramentas legais em políticas públicas efetivas, equilibrando sustentabilidade financeira, qualidade do serviço e acesso da população ao transporte coletivo.

Matéria Completa: https://lexlegal.com.br/marco-legal-do-transporte-publico-e-sancionado-muda-financiamento-e-abre-debate-sobre-tarifa-zero/

Vídeos, memes e figurinhas expõem as empresas a maior risco legal

Fri, 19 Jun 2026 06:58:05 GMT

Com o avanço das redes sociais também dentro das companhias, o uso de imagem de empregados podem gerar de ações trabalhistas a problemas com LGPD, segundo especialistas.

A crescente utilização de redes sociais, vídeos corporativos, campanhas promocionais, memes e até figurinhas de WhatsApp dentro do ambiente de trabalho tem ampliado os riscos jurídicos para as empresas. Especialistas alertam que o uso indevido da imagem de empregados pode gerar ações por danos morais, violações ao direito de imagem, questionamentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e até discussões trabalhistas sobre assédio e exposição indevida.

A advogada Paola Lima Campos , do Poliszezuk Advogados ressalta que a participação de um colaborador em fotografias, vídeos ou campanhas institucionais não autoriza automaticamente a utilização irrestrita de sua imagem pela empresa. Segundo ela, a autorização deve ser específica, destacada e adequada à finalidade pretendida, especialmente quando o conteúdo possui caráter promocional ou comercial.

Paola destaca que muitas empresas cometem o erro de acreditar que cláusulas genéricas inseridas no contrato de trabalho são suficientes para legitimar qualquer uso futuro da imagem do empregado. Na prática, quanto maior a exposição pública do conteúdo, maior é a necessidade de um consentimento claro, individualizado e devidamente documentado.

A advogada também chama atenção para situações aparentemente informais, como a criação e compartilhamento de memes e figurinhas com imagens de colegas de trabalho. Dependendo do contexto, essas práticas podem extrapolar o ambiente de descontração e gerar responsabilização por constrangimento, assédio moral ou violação de dados pessoais protegidos pela LGPD.

Para Paola, a prevenção é o melhor caminho. Ela defende a adoção de políticas internas claras sobre uso de imagem, regras para redes sociais e aplicativos de mensagens, treinamentos periódicos e mecanismos que garantam um ambiente de trabalho mais seguro, respeitoso e alinhado à legislação vigente.

Reportagem complet a: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/videos-memes-e-figurinhas-expoem-as-empresas-a-maior-risco-lega l/

Como saber se deu tudo certo com a declaração do IR ? Entenda os status

Fri, 19 Jun 2026 06:44:40 GMT

Advogada Joselene Poliszezuk, da Poliszezuk Advogados esclarece que o status “Processada” indica validação inicial da declaração, mas alerta que a Receita Federal pode revisar as informações por até cinco anos.

Com o encerramento do prazo para entrega do Imposto de Renda 2026, muitos contribuintes passaram a acompanhar o processamento de suas declarações para verificar se há pendências ou risco de cair na malha fina. A Receita Federal disponibiliza essa consulta por meio do portal e-CAC, do aplicativo da Receita Federal e da plataforma Gov.br, permitindo ao contribuinte acompanhar cada etapa da análise.

A advogada Joselene Almagro Poliszezuk , do Poliszezuk Advogados , em entrevista concedida aos portais de noticias Ecos da Noticia, InfoMoney e SpaceMoney, explica que o status “Processada” é um dos principais indicativos de que a declaração foi recebida, analisada e validada pelo sistema da Receita Federal. Segundo ela, quando a declaração aparece como processada, significa que, naquele momento, não foram identificadas inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte. Caso haja restituição, o documento seguirá para a fila de pagamento.

Entretanto, Joselene ressalta que o processamento não representa homologação definitiva. A Receita Federal mantém o poder de revisar as informações declaradas por até cinco anos, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais caso sejam identificadas inconsistências posteriormente.

A especialista também chama atenção para o status “Com Pendências” , que indica retenção da declaração em malha fina. Nesses casos, o contribuinte deve acessar a área de “Pendências de Malha” para identificar exatamente qual informação gerou a divergência e adotar as providências necessárias para regularização.

De acordo com a advogada, acompanhar regularmente o extrato de processamento é fundamental para evitar surpresas e garantir que eventuais inconsistências sejam corrigidas o mais rápido possível, reduzindo atrasos na restituição ou problemas fiscais futuros.

Matéria Completa: https://ecosdanoticia.net/2026/06/como-saber-se-deu-tudo-certo-com-a-declaracao-do-imposto-de-renda-entenda-os-status/?amp=1

Como o Tarifaço dos EUA Pode Abrir Disputa Internacional

Fri, 19 Jun 2026 06:27:29 GMT

Advogada Joselene Poliszezuk, do Poliszezuk Advogados, em entrevista concedida a Forbes afirma que o tarifaço dos EUA levanta dúvidas sobre a soberania comercial brasileira e pode desencadear uma disputa internacional perante a OMC.

A proposta dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pode ir além dos impactos econômicos e comerciais, abrindo espaço para uma disputa jurídica internacional perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). Especialistas apontam que a medida, fundamentada na Seção 301 da legislação comercial americana, envolve não apenas questões comerciais, mas também temas regulatórios, tecnológicos e diplomáticos, aumentando os questionamentos sobre sua legitimidade.

A advogada Joselene Almagro Poliszezuk , do Poliszezuk Advogados, em entrevista concedida a Forbes, destaca que um dos principais pontos de controvérsia é a inclusão do Pix entre os fundamentos da investigação americana. Segundo ela, o sistema de pagamentos é uma ferramenta doméstica brasileira e não uma prática de comércio internacional. Da mesma forma, as decisões judiciais envolvendo plataformas digitais fazem parte da soberania regulatória do Brasil, não devendo servir de justificativa para a imposição de barreiras comerciais por outro país.

Para Joselene, a aplicação unilateral da tarifa representa uma interferência na soberania comercial brasileira e reforça dúvidas sobre a compatibilidade da medida com as regras do comércio internacional. A advogada também observa que, embora o Brasil possa recorrer à OMC caso a tarifa seja efetivamente implementada, os processos internacionais costumam ser demorados, podendo levar entre dois e três anos para uma decisão final, o que reduz a efetividade prática dessa solução no curto prazo.

Diante desse cenário, a especialista avalia que a negociação diplomática tende a ser o caminho mais provável para evitar o agravamento da disputa e minimizar os impactos para empresas brasileiras exportadoras.

Matéria completa: https://forbes.com.br/forbes-money/2026/06/como-o-tarifaco-dos-eua-pode-abrir-disputa-internacional/

Nova picape de Ana Castela tem modificações que podem ser irregulares, dizem especialistas

Thu, 18 Jun 2026 13:43:17 GMT

Advogado Jefferson Leão Pires, do Poliszezuk Advogados , alerta que modificações em veículos podem ser legalizadas, mas exigem autorização, inspeção técnica e atualização da documentação antes da circulação em vias públicas.

A repercussão em torno da picape RAM 3500 customizada da cantora Ana Castela reacendeu o debate sobre os limites legais das modificações automotivas no Brasil. Especialistas alertam que alterações em suspensão, rodas, pneus e sistema de iluminação podem exigir autorização prévia, inspeção técnica e regularização junto aos órgãos de trânsito antes que o veículo circule em vias públicas.

O advogado Jefferson Leão Pires , do Poliszezuk Advogados, em entrevista concedida ao G1 esclarece que a customização de veículos não é proibida por si só, especialmente quando realizada para exposição, filmagens ou uso em propriedade privada. Contudo, segundo ele, o problema jurídico surge quando o veículo passa a circular em vias públicas sem atender às exigências legais de segurança, documentação e regularização previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Jefferson destaca que modificações como a alteração da suspensão podem ser legalizadas, desde que o proprietário obtenha autorização prévia, realize inspeção de segurança veicular, obtenha o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e promova a atualização do registro do veículo. Para o advogado, não basta instalar os equipamentos e circular normalmente; é indispensável cumprir todo o procedimento técnico e administrativo exigido pela legislação.

Em relação à iluminação, o especialista ressalta que as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecem padrões específicos para equipamentos e cores permitidas. O objetivo é garantir que outros motoristas, pedestres e agentes de trânsito consigam identificar corretamente sinais de frenagem, direção e demais manobras, preservando a segurança viária.

Ao final, Jefferson Leão Pires reforça que existe uma diferença importante entre personalizar um veículo e utilizá-lo em vias públicas. Segundo ele, a customização é permitida, mas deve respeitar os requisitos legais para evitar multas, retenção do veículo e outras sanções administrativas.

Entrevista completa: https://g1.globo.com/carros/noticia/2026/05/30/nova-picape-de-ana-castela-tem-modificacoes-que-podem-ser-irregulares-dizem-especialistas.ghtml

Cobranças indevidas no cartão: como identificar

Thu, 18 Jun 2026 13:21:23 GMT

Em entrevista à SpaceMoney, Jefferson Leão Pires , do Poliszezuk Advogados esclarece como identificar cobranças indevidas e quais medidas podem ser adotadas pelos consumidores.

O acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Idec e o Itaú Unibanco prevê o ressarcimento de consumidores que sofreram cobranças indevidas de seguros e serviços não contratados em cartões de crédito entre 2011 e 2025. O caso evidencia uma prática recorrente no mercado financeiro: a inclusão de cobranças de pequeno valor nas faturas, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento do cliente.

Na avaliação do advogado Jefferson Leão Pires , do Poliszezuk Advogados , em entrevista concedida á página SpaceMoney , esclarece que, não basta que a instituição financeira alegue genericamente que o serviço estava disponível ou previsto em um contrato amplo. O banco deve demonstrar que houve contratação válida e consentimento expresso do consumidor. Segundo ele, as chamadas “microcobranças” não podem ser tratadas como mero detalhe operacional, pois podem configurar prática abusiva e gerar o dever de restituição dos valores cobrados indevidamente.

Jefferson destaca ainda que o consumidor deve analisar cuidadosamente suas faturas e extratos, inclusive lançamentos de pequeno valor, já que muitas cobranças abusivas permanecem por anos justamente por passarem despercebidas. Para o advogado, o aspecto mais relevante da discussão não é o valor cobrado, mas a ausência de autorização clara e transparente, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Entrevista completa: https://www.spacemoney.com.br/investimentos/cobrancas-indevidas-cartao-acordo-itau-cdc/#google_vignette
SpaceMoney – Cobranças indevidas no cartão: como identificar e quais os direitos do consumidor

O que muda com as novas regras para transporte aéreo de animais: especialistas apontam avanços e lacunas na Lei Joca

Wed, 14 May 2025 16:44:57 GMT

O Senado Federal aprovou novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos domésticos. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir um capítulo específico sobre o tema e, segundo defensores da causa animal, busca preencher uma lacuna na legislação brasileira. O texto, que recebeu substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), ainda precisa retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.

A nova norma estabelece que as companhias aéreas deverão oferecer opções de transporte compatíveis com o porte e as necessidades dos animais. As empresas também deverão manter informações atualizadas sobre o serviço, disponibilizar rastreamento dos pets durante a viagem e capacitar suas equipes com equipamentos adequados para o manuseio. Cães-guias mantêm o direito de voar com seus tutores na cabine.

A discussão em torno do transporte aéreo de animais ganhou força nos últimos anos, com o crescimento do número de famílias que incluem pets em suas rotinas de mobilidade e lazer. Estimativas do Instituto Pet Brasil indicam que o país tem cerca de 167 milhões de animais de estimação, sendo 58 milhões de cães e 27 milhões de gatos. A regulação do setor aéreo para esse público, portanto, é cada vez mais relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social.

A proposta foi apelidada de Lei Joca, em referência ao caso do cão da raça Golden Retriever que morreu em abril de 2024 após ser embarcado por engano em um voo errado da Gol Linhas Aéreas e ser mantido por mais de 8 horas dentro de um compartimento de carga pressurizado, sem assistência adequada. O episódio gerou forte repercussão pública e levou o Ministério dos Portos e Aeroportos a lançar, em outubro do mesmo ano, o Plano de Transporte Aéreo de Animais (PATA), com regras administrativas mais rígidas.

A aprovação do texto no Senado foi comemorada por parlamentares. “Agora as companhias aéreas vão poder ofertar o transporte dos pets nos aviões, mas de uma forma segura para os animais e para os passageiros”, declarou a senadora Margareth Buzetti, relatora da matéria. Apesar do avanço, especialistas ouvidos pela reportagem apontam limites no texto aprovado.

Segundo o advogado Marcos Poliszezuk , sócio fundador do Poliszezuk Advogados, a aprovação preenche uma lacuna jurídica. “A Lei Joca atende à vacância legislativa referente ao transporte de animais de estimação em aviões. Antes, a única regulamentação expressa era para cães-guias, por meio da Lei nº 11.126/2005 e da Resolução 280/2013 da ANAC. Fora isso, cada companhia estabelecia suas próprias regras, muitas vezes incompatíveis entre si”, explica.

Poliszezuk destaca que o projeto não obriga as empresas a transportar animais, mas estabelece parâmetros técnicos e jurídicos caso o serviço seja oferecido. “Entre as inovações, está a obrigatoriedade de rastreamento do animal durante todo o trajeto, a capacitação das equipes e a publicação de informações completas sobre o serviço. Essas medidas, se bem regulamentadas, podem reduzir significativamente os riscos à integridade dos animais”, diz.

No entanto, para o advogado Leandro Petraglia , especialista em Direito Animal, a nova lei avança pouco em relação à segurança dos pets. “A ‘Lei Joca’, embora carregue o nome do cachorro morto em 2024, não garantiu o essencial: o transporte obrigatório dos animais na cabine, independentemente de porte ou peso. A permanência da decisão nas mãos das companhias perpetua uma prática que já custou a vida de inúmeros animais”, afirma.

Petraglia critica também a exclusão de dispositivos presentes na versão original do projeto da Câmara, como a exigência de veterinários em aeroportos com grande fluxo de passageiros e a obrigatoriedade de rastreamento para animais transportados no compartimento de carga. “Retiraram pontos sensíveis. A lei avança timidamente, mas a realidade é que ainda veremos animais transportados como cargas, sem garantia mínima de conforto ou monitoramento adequado.”

O advogado Yuri Fernandes Lima , sócio do Bruno Boris Advogados, ressalta que o projeto é um reflexo da crescente demanda social por maior proteção a animais domésticos, hoje considerados membros das chamadas famílias multiespécie. “A proposta nasce do clamor público após casos de negligência durante o transporte aéreo de pets. Ela busca alinhar o ordenamento jurídico brasileiro a práticas internacionais e, sobretudo, a um reconhecimento legal do vínculo afetivo entre tutores e animais”, diz.

Entre os avanços, Lima cita a inclusão dos artigos 245-A e seguintes no Código Brasileiro de Aeronáutica, que regulamentam as condições mínimas para o transporte de cães e gatos. “Além disso, os artigos 266-A e 266-B preveem responsabilidade objetiva das companhias em casos de lesão ou morte do animal, o que garante um amparo legal direto ao tutor.”

Apesar disso, ele concorda que o texto ainda requer ajustes. “Faltam previsões sobre protocolos de emergência, atendimento veterinário imediato e regulamentação mais clara sobre o porte dos animais que podem ou não ser transportados na cabine. O rastreamento precisa ser obrigatório em todos os casos, com mecanismos transparentes de informação ao tutor.”

A legislação aprovada prevê que os animais devem ser transportados em condições confortáveis na cabine, salvo se houver risco à segurança do voo ou à saúde do animal. As empresas ficam responsáveis por manter equipe treinada e utilizar equipamentos específicos. A informação sobre o serviço deve ser acessível e atualizada em seus canais oficiais.

O projeto retornará à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas no Senado. Enquanto isso, especialistas alertam para a necessidade de envolvimento técnico da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Ministério dos Portos e Aeroportos na regulamentação complementar.

Link da matéria completa: https://lexlegal.com.br/o-que-muda-com-as-novas-regras-para-transporte-aereo-de-animais-especialistas-apontam-avancos-e-lacunas-na-lei-joca/

A régua invisível do crédito: como o score decide se você merece um empréstimo?

Thu, 13 Mar 2025 20:14:02 GMT

Sem uma boa pontuação, pode ser difícil conseguir um financiamento imobiliário ou um empréstimo para abrir um negócio

De zero a mil, o score de crédito é um sistema de pontuação utilizado para avaliar a probabilidade de um consumidor honrar suas dívidas . A ferramenta tem grande influência na concessão de crédito e em outros serviços financeiros, mas seu uso ainda gera debates sobre transparência, possíveis práticas discriminatórias e direitos do consumidor.

Pedro Nanni, vice-presidente de fidelização da Consumidor Positivo, reforça que o score é usado para indicar a probabilidade de alguém ser um bom ou mau pagador. Quanto maior a pontuação, mais confiável o consumidor é considerado pelas instituições financeiras. “Isso pode resultar em melhores condições de crédito, como taxas de juros mais baixas e acesso facilitado a financiamentos e cartões de crédito.”

Antes, o score era calculado apenas com base em informações negativas, como atrasos em pagamentos e inadimplência. No entanto, com a implementação da Lei do Cadastro Positivo, a metodologia mudou. Agora, os birôs de crédito consideram também o histórico de pagamentos regulares, o que torna a avaliação mais ampla e equilibrada.

As desvantagens de um score baixo

Além de facilitar o acesso a empréstimos e financiamentos, o score de crédito também pode ser consultado para outros serviços pós-pagos, como planos de telefonia, TV a cabo e seguros. Dessa forma, manter uma pontuação elevada não apenas melhora as condições para obtenção de crédito, mas também amplia as oportunidades de consumo.

Por outro lado, um score baixo pode ser um grande obstáculo para o consumidor. Sem uma boa pontuação, a pessoa pode encontrar dificuldades para conseguir um financiamento imobiliário ou um empréstimo para abrir um negócio. Além disso, um score ruim pode resultar na recusa de contratos de serviços essenciais ou mesmo na imposição de condições mais rigorosas — como exigência de fiador ou pagamento antecipado.

Ainda assim, Nanni pontua que o histórico de crédito pode ser recuperado ao longo do tempo. “Os primeiros sinais de melhora podem ser notados já no primeiro mês após a retomada do pagamento das dívidas, mas o impacto mais significativo ocorre entre dois e três meses.”

O que influencia a pontuação do score?

Os birôs de crédito utilizam centenas de variáveis para calcular o score, incluindo pagamentos de contas, tempo de relacionamento com instituições financeiras e volume de consultas ao CPF.

Veja mais: Crédito para pessoa física: como financiar a compra de produtos mais caros?

Em alguns países, como os Estados Unidos, onde a cultura do score é mais forte, até o pagamento de aluguel em dia pode ser considerado para aumentar a pontuação de crédito. No Brasil, a inclusão desse tipo de dado ainda não é uma prática comum, mas os especialistas ouvidos pelo InfoMoney acreditam que isso pode vir a se tornar uma tendência no futuro.

Só que outra questão importante é o fato de que cada instituição financeira pode ter critérios próprios para a análise de crédito, considerando outros fatores como renda comprovada e comportamento financeiro do cliente. Assim, mesmo um score elevado não garante automaticamente a aprovação de um empréstimo ou financiamento.

Do ponto de vista jurídico, o uso do score de crédito ainda levanta preocupações. “O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de declarar a legalidade do uso do score de crédito, porém a prática ainda pode ser abusiva”, aponta Jefferson Leão, do Poliszezuk Advogados.

Isso acontece quando a pontuação se baseia em informações sensíveis, como origem social, orientação sexual ou crenças religiosas, prática proibida pela Lei nº 12.414/2011 . Leão também alerta que o armazenamento de informações excessivas pode configurar uma violação à privacidade do consumidor. Nessas situações, o consumidor tem o direito de questionar e até pleitear indenização.

“Caso a utilização de dados ultrapasse os limites legais e atinja informações sensíveis, como o local de moradia ou tipo de emprego, a prática pode ser considerada abusiva.”

— Jefferson Leão, do Poliszezuk Advogados

É possível sair dos cadastros de crédito?

Vale dizer que a legislação garante o direito de optar pelo descadastramento do Cadastro Positivo. “O consumidor pode solicitar a retirada de seus dados dos bancos de adimplemento, e isso deve ser feito em até dois dias úteis”, informa Leão.

No entanto, essa escolha pode impactar negativamente o acesso ao crédito. Sem um histórico positivo disponível, as instituições financeiras podem ter mais restrições ao conceder empréstimos.

Por outro lado, a consulta ao score não requer autorização prévia do consumidor, uma vez que a pontuação já está disponível para análise por instituições financeiras e empresas autorizadas. Isso levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre privacidade e transparência no uso dessas informações.

Junto a isso, hoje o score de crédito oferece uma visão detalhada sobre os consumidores, mas não há um sistema equivalente para avaliar as instituições financeiras. “O ideal seria que o score fosse uma ferramenta a ser utilizada também pelos consumidores para avaliar as instituições que irão contratar”, defende Leão.

Ele destaca que hoje os consumidores dependem de fontes fragmentadas, como o Procon e o Reclame Aqui, para verificar a reputação de bancos e financeiras.

Uma pontuação que indicasse o nível de confiabilidade das instituições poderia tornar o mercado de crédito mais transparente e equilibrado, permitindo que os consumidores tomassem decisões mais informadas antes de fechar contratos de empréstimo ou financiamento.

A régua invisível do crédito: como o score decide se você merece um empréstimo?

Sem uma boa pontuação, pode ser difícil conseguir um financiamento imobiliário ou um empréstimo para abrir um negócio

Janize Colaço

09/03/2025 05h00 • Atualizado 6 dias atrás

Os birôs de crédito utilizam centenas de variáveis para calcular o score. (Foto: Sinenkiy/Getty Images)

Antes, o score era calculado apenas com base em informações negativas, como atrasos em pagamentos e inadimplência. No entanto, com a implementação da Lei do Cadastro Positivo , a metodologia mudou. Agora, os birôs de crédito consideram também o histórico de pagamentos regulares, o que torna a avaliação mais ampla e equilibrada.

“A abordagem atual busca não apenas fornecer uma avaliação mais justa, mas também educar o consumidor sobre como seus hábitos financeiros impactam suas oportunidades de crédito.”

— Pedro Nanni, vice-presidente de fidelização da Consumidor Positivo.

Leia também: Juros nas alturas: Conheça a alternativa do empréstimo com garantia

As desvantagens de um score baixo

Após um período entre 6 e 12 meses sem inadimplências, os impactos negativos tendem a diminuir substancialmente.

O que influencia a pontuação do score?

Os birôs de crédito utilizam centenas de variáveis para calcular o score, incluindo pagamentos de contas, tempo de relacionamento com instituições financeiras e volume de consultas ao CPF.

Veja mais: Crédito para pessoa física: como financiar a compra de produtos mais caros?

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Isso acontece quando a pontuação se baseia em informações sensíveis, como origem social, orientação sexual ou crenças religiosas, prática proibida pela Lei nº 12.414/2011. Leão também alerta que o armazenamento de informações excessivas pode configurar uma violação à privacidade do consumidor. Nessas situações, o consumidor tem o direito de questionar e até pleitear indenização.

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“Caso a utilização de dados ultrapasse os limites legais e atinja informações sensíveis, como o local de moradia ou tipo de emprego, a prática pode ser considerada abusiva.”

— Jefferson Leão, do Poliszezuk Advogados

É possível sair dos cadastros de crédito?

No entanto, essa escolha pode impactar negativamente o acesso ao crédito. Sem um histórico positivo disponível, as instituições financeiras podem ter mais restrições ao conceder empréstimos.

Junt o a isso, hoje o score de crédito oferece uma visão detalhada sobre os consumidores, mas não há um sistema equivalente para avaliar as instituições financeiras. “O ideal seria que o score fosse uma ferramenta a ser utilizada também pelos consumidores para avaliar as instituições que irão contratar”, defende Leão.

Ele destaca que hoje os consumidores dependem de fontes fragmentadas, como o Procon e o Reclame Aqui, para verificar a reputação de bancos e financeiras.

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Outras utilidades do score de crédito

Além de influenciar a concessão de crédito, o score pode impactar o acesso a diversos serviços. Na Consumidor Positivo, por exemplo, a pontuação também é usada para indicar produtos financeiros compatíveis com o perfil do usuário.

“Uma das funcionalidades destacadas é o ‘Match Positivo’, que recomenda cartões de crédito com base em benefícios como cashback, milhas e ausência de anuidade”, diz Nanni. A empresa pretende expandir essa ferramenta para outras linhas de crédito, como financiamentos e empréstimos pessoais.

Além disso, algumas plataformas oferecem alertas sobre consultas realizadas no CPF do consumidor, ajudando a monitorar a segurança dos dados financeiros. Para os especialistas, essas ferramentas podem ser úteis para evitar fraudes e garantir maior controle sobre a saúde financeira e o histórico de crédito.

Link completo: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/a-regua-invisivel-do-credito-como-o-score-decide-se-voce-merece-um-emprestimo/

Idoso que recebeu transferência de R$ 131 milhões por engano e devolveu tem direito à recompensa? Entenda o que diz a lei

Fri, 14 Feb 2025 20:55:51 GMT

Defesa do idoso pede recompensa de mais de R$ 13 milhões, além de indenização de R$ 150 mil por danos morais

Mais de R$ 13 milhões em recompensa, além de uma indenização de R$ 150 mil por danos morais. É isso que pede na Justiça o advogado do motorista Antônio Pereira do Nascimento, de Palmas, no Tocantins, que ficou conhecido em 2023 após receber por engano R$ 131 milhões na conta. Mas, afinal, será que ele tem direito?

A defesa do motorista alega que Antônio tem direito ao percentual de 10% do valor que foi encontrado em sua conta bancária e devolvido. O pedido é baseado no artigo 1.234 do Código Civil, que determina que, em caso de restituição de coisa achada, a pessoa tem direito a uma recompensa. O Terra procurou especialista para entender a lei.

Como funciona o direito à recompensa?

Segundo a advogada Stephanie Christine de Almeida, do escritório Poliszezuk Advogados, o direito à recompensa estabelece que quem devolve um bem achado ao verdadeiro dono tem direito a uma recompensa de, no mínimo, 5% do valor do bem restituído. Esse valor busca compensar despesas e reconhecer o esforço da pessoa que realizou a devolução.

No caso do motorista Antônio Pereira do Nascimento, a Justiça pode avaliar diversos aspectos antes de conceder ou negar a recompensa. Alguns pontos que podem ser analisados são:

Havia um compromisso prévio de recompensa? Se não houver uma promessa formal de pagamento, o banco pode não ter obrigação de recompensá-lo.

A devolução do dinheiro justifica uma recompensa? A Justiça pode entender que o motorista apenas cumpriu um dever legal ao devolver a quantia recebida por engano.

Há enriquecimento sem causa? O pedido de R$ 13 milhões pode ser considerado desproporcional, levando o juiz a avaliar se há um abuso de direito.

O motorista sofreu danos morais? Será analisado se ele enfrentou algum prejuízo emocional significativo ou se o pedido de indenização busca apenas obter vantagem financeira.

“Se a Justiça reconhecer que houve um benefício ao banco sem contrapartida, pode ser concedida alguma recompensa. No entanto, dificilmente o valor pedido será aceito integralmente”, pondera a advogada.

Honestidade

Segundo foi apurado na época, o erro foi do próprio banco, que deveria fazer a transferência para outra instituição. Assim que recebeu a transferência, o dinheiro foi devolvido para o banco e o saldo da conta de Antônio voltou ao normal, contendo os R$ 227 que ele tinha antes de toda a confusão.

Mesmo sendo honesto, Antônio enfrentou diversos problemas, segundo ação inicial movida pela defesa do idoso. A defesa do motorista alega que ele sofreu pressão psicológica por parte do gerente da agência para que o dinheiro fosse devolvido, mesmo que isso tenha partido do próprio Antônio.

O Terra procurou o Bradesco para saber um posicionamento do banco diante do processo e da pressão que o idoso teria sofrido pelo gerente. Em resposta, a instituição financeira respondeu que "não comenta caso subjudice".

Link da matéria completa: https://www.terra.com.br/economia/idoso-que-recebeu-transferencia-de-r-131-milhoes-por-engano-e-devolveu-tem-direito-a-recompensa-entenda-o-que-diz-a-lei,4ebc9a97b05c07be1a36537349da9b96m3w5pqik.html?utm_source=clipboard

Passagens aéreas: acompanhantes de PCDs e autistas têm direito a desconto de 80%

Fri, 14 Feb 2025 20:41:50 GMT

Resolução da Anac garante desconto para passagens para acompanhantes

Acompanhantes de pessoas com deficiência ou autismo têm direito a um desconto de pelo menos 80% no valor das passagens aéreas. É o que prevê a Resolução 009/2007 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). “As companhias aéreas são obrigadas a conceder um desconto mínimo de 80% na passagem do acompanhante de passageiros com deficiência que necessitam de assistência para viajar. Isso inclui acompanhantes de crianças autistas, quando comprovada a necessidade de suporte durante o voo”, explica o advogado Matheus Barbosa dos Santos, sócio do escritório Barbosa e Schroeder Advogados.

De acordo com ele, o desconto é válido para voos nacionais e internacionais que partem do Brasil e é aplicado na tarifa do acompanhante, não na do passageiro com deficiência. O valor pode variar dependendo da tarifa base da companhia aérea.

Quem tem direito

Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;

Passageiros que, por recomendação médica, não conseguem viajar de forma independente.

Critérios para concessão do desconto

A necessidade de um acompanhante é avaliada com base em documentos médicos e pode variar entre as companhias aéreas. O desconto será concedido se a companhia entender que o passageiro precisa de suporte para:

Assistência para se locomover durante o voo;

Comunicação com a tripulação;

Auxílio em emergências.

Documentação Necessária:

Laudo médico com o CID correspondente (ex.: CID F84.0 para TEA);

Formulário MEDIF (Informação Médica) preenchido pelo médico responsável;

Documentos de identificação do passageiro e do acompanhante;

Solicitação com antecedência mínima de 72 horas antes do voo.

Passo a passo para solicitar o desconto:

Comprar a passagem do passageiro com deficiência;

Preencher e enviar o MEDIF e o laudo médico para a companhia aérea;

Aguardar a análise e aprovação da companhia aérea;

Após aprovação, será fornecido um código de desconto para a compra da passagem do acompanhante.

O advogado Jefferson Leão Pires, do escritório Poliszezuk Advogados, explica que, além do desconto na passagem dos acompanhantes, o passageiro possui o direito de receber um desconto de, no mínimo, 80% sobre o excesso de bagagem utilizado exclusivamente para o transporte de eventuais equipamentos médicos, como é o caso de objetos de apoio emocional.

“A documentação específica dependerá de cada caso, porém é facultado ao operador aéreo exigir o preenchimento de um Formulário de Informações Médicas (MEDIF). Além disso, o operador deve questionar sobre a necessidade de atendimento especial do passageiro no momento da compra de passagens aéreas”, diz Pires.

O advogado Leo Rosenbaum, sócio do Rosenbaum Advogados, especializado em direito do passageiro aéreo, comenta que a Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, assegura ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) o direito a um acompanhante com desconto mínimo de 80% sobre o valor da passagem aérea.

“O termo PNAE abrange pessoas com deficiência, indivíduos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que, devido a uma condição específica, tenha limitação na sua autonomia como passageiro”, diz o advogado.

“Tanto a legislação vigente, quanto as políticas internas de algumas companhias aéreas preveem a possibilidade de concessão de descontos significativos em passagens aéreas para acompanhantes de PNAEs que necessitam de assistência especial, bem como em situações de emergência familiar, mediante a devida comprovação e observância dos procedimentos estabelecidos”, finaliza Rosenbaum.

Link da matéria completa: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/passagens-aereas-acompanhantes-de-pcds-e-autistas-tem-direito-a-desconto-de-80/

E se meu cão ferir alguém? Entenda as possíveis consequências

Mon, 10 Feb 2025 16:08:01 GMT

Uso de focinheiras passou a ser obrigatório para algumas raças em cidades mineiras.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou recentemente a Lei 25.165, de 2025, que altera normas referentes à criação e manejo de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro, entre outras com características físicas e comportamentais semelhantes. A alteração na Lei 16.301, de 2006, estabelece novas regras para a circulação desses animais, impondo a obrigatoriedade do uso de focinheira e coleira identificada com nome, endereço e telefone do tutor.

De acordo com a legislação, a circulação de cães dessas raças sem a focinheira e a coleira adequada poderá resultar em multa, que pode chegar a R$ 553,10. Caso o animal cause danos a terceiros, como ferimentos, o valor da multa poderá ser ainda mais elevado, chegando a R$ 5.531,00, com possibilidade de duplicação do valor em caso de comprovação de lesões graves.

A medida tem como objetivo mitigar os riscos de ataques de cães de raças consideradas agressivas, especialmente em ocorrências envolvendo crianças e idosos. A justificativa do deputado Eduardo Azevedo (PL) aponta para a negligência de alguns tutores, que contribuem para esses incidentes em via pública.

A nova lei também traz uma mudança importante: ela permite a adoção de cães da raça pit bull, que estava proibida no estado desde 2006. No entanto, a proibição da entrada e procriação de pit bulls em Minas Gerais permanece em vigor, com exceções previstas para o processo de adoção.

Além disso, a legislação estabelece que somente pessoas maiores de 18 anos poderão conduzir esses animais em espaços públicos, visando garantir maior responsabilidade e segurança no manejo dos cães.

Explicações de advogados sobre a responsabilidade e penalidades

Segundo Welington Arruda, advogado criminalista, o uso de focinheira para cães da raça pit bull já é obrigatório em várias partes do Brasil. O descumprimento pode resultar em diversas penalidades, incluindo multas e apreensão do animal. Se o cão atacar alguém, o tutor pode ser responsabilizado tanto penalmente quanto civilmente.

No aspecto penal, o Código Penal brasileiro prevê que, caso o cão cause ferimentos, a negligência do tutor pode levar à responsabilização por lesão corporal culposa (Art. 129), com pena de detenção de dois meses a um ano. Se o ataque resultar em morte, a pena pode ser de um a três anos de detenção, configurando homicídio culposo (Art. 121, §3º). Além disso, a condução do animal sem a focinheira pode configurar crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, com pena de três meses a um ano de detenção (Art. 132).

Já na esfera civil, os tutores podem ser processados por danos causados pelo animal, conforme o artigo 936 do Código Civil, que exige reparação por danos materiais e morais, salvo se o ataque for exclusivamente culpa da vítima ou decorrente de força maior.

A advogada Stephanie Almeida , da área cível, também destacou que em casos de abandono de animais, as prefeituras têm a responsabilidade principal de recolher cães em situação de rua ou abandono. Em alguns casos, os bombeiros podem atuar em situações emergenciais, como resgates em áreas de risco. No entanto, a atuação das prefeituras deve ser coordenada com ONGs, além de estar alinhada às leis municipais que tratam do bem-estar animal.

Elas são as principais responsáveis pela organização do recolhimento desses animais e pela promoção de campanhas de adoção e castração. O uso de ouvidorias municipais e do Ministério Público pode ser solicitado caso haja dúvidas sobre quem deve atuar em determinadas situações.

Link da matéria: https://canaldopet.ig.com.br/2025-01-22/e-se-meu-cao-ferir-alguem--entenda-as-possiveis-consequencias.html.amp

Cliente viraliza ao alegar ter recebido fones usados e loja se recusar a trocar; especialistas comentam

Mon, 10 Feb 2025 16:04:46 GMT

O relato já somou mais de 481 mil visualizações, gerando indignação dos internautas. Advogados explicam o que consumidor pode fazer em situações como essa

Uma consumidora nos Estados Unidos, identificada nas redes sociais como Alexus, viralizou ao relatar uma experiência frustrante ao comprar um par de fones de ouvido em uma loja da Marshalls, rede varejista norte-americana. Segundo Alexus, ela comprou um modelo Sony, mas ao abrir a embalagem, encontrou fones de ouvido usados e desgastados de outra marca, a Bose.

O relato compartilhado na última segunda-feira (13/01) em um vídeo no TikTok já somou mais de 481 mil visualizações, gerando indignação dos internautas. Ela chegou a desdobrar a história em mais de um post. No primeiro vídeo, Alexus mostrou sua empolgação ao comprar os fones, mas logo depois revela sua decepção ao descobrir o erro.

Alexus relatou que entrou em contato com a Marshalls e retornou à loja para resolver o problema. No entanto, houve resistência por parte dos funcionários, que afirmaram não acreditar que o erro tivesse ocorrido. "Eles disseram que precisariam verificar as câmeras de segurança, mas o que isso iria mostrar? Eu simplesmente levei para casa o produto que comprei", conta a consumidora.

No fim, Alexus recebeu crédito na loja, mas não encontrou outro par de fones em estoque. “O crédito é inútil para mim, já que não há o produto disponível”, criticou ela, apontando ainda as restrições do crédito.

De acordo com a política oficial da Marshalls, divulgada em seu site, mercadorias usadas ou em condições que não permitam revenda não são elegíveis para reembolso. A empresa utiliza sistemas de verificação para identificar possíveis devoluções fraudulentas. No caso de Alexus, o reembolso foi negado, com a loja alegando que não conseguiu comprovar que a embalagem estava lacrada no momento da compra.

Alexus, no entanto, refutou a decisão, afirmando que "não teve nada a ver com os fones de ouvido que estavam naquela caixa". Ela finalizou seu relato com uma crítica direta ao varejista: "Nunca mais comprarei na Marshalls."

No Brasil, como a legislação trata troca ou devolução de produtos errados?

Ao adquirir um produto, o consumidor tem o direito de recebê-lo em perfeitas condições de uso, conforme anunciado pelo fornecedor. Quando há divergências entre o que foi comprado e o que foi entregue, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante uma série de direitos ao cliente.

"A oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento. Caso contrário, o consumidor pode optar pelo cumprimento proposto da obrigação, aceitar um produto diverso ou rescindir o contrato, com direito à restituição do valor pago, atualizado monetariamente, além de perdas e danos, " explica Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados.

Fernanda Zucare, especialista em Direito do Consumidor no Zucare Advogados Associados, afirma que o cliente pode reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias, no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias, para produtos ou serviços duráveis, a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.

“É bom ressaltar que a boa-fé deverá prevalecer entre as partes e no caso concreto. Como o fornecedor não entregou o produto correto, o consumidor poderia optar livremente [caso a situação tivesse ocorrido no Brasil] por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ", diz Zucare.

Link da matéria: https://revistapegn.globo.com/redes-sociais/noticia/2025/01/cliente-viraliza-ao-alegar-ter-recebido-fones-usados-e-ter-troca-recusada-em-loja-especialistas-comentam.ghtml

Você pode ganhar dinheiro com o seguro mesmo depois de vender o carro; veja como

Mon, 10 Feb 2025 15:58:31 GMT

O endosso de seguro é um reembolso proporcional no caso de cancelamento de uma apólice

Você já vendeu um carro e ficou sem saber o que fazer com o seguro que ainda estava ativo? Essa situação é muito comum, principalmente em casos de mudança, quando a pessoa renova o seguro do veículo no início do ano, mas precisa viajar alguns meses depois. Esse gasto que parecia perdido, pode, no entanto, se transformar em uma quantia extra inesperada. É possível recuperar parte do dinheiro pago solicitando à seguradora o cancelamento da apólice para os meses não utilizados.

A solução está no chamado endosso de seguro , um recurso que permite ajustes no contrato, como exclusão de coberturas ou cancelamento total. Além de beneficiar quem vende o carro antes do término do contrato , o endosso pode ser utilizado em outras situações. “Ele também pode ser utilizado para ajustar informações da apólice ou até para transferir o seguro para um novo veículo”, explica Marcos Poliszezuk, sócio fundador do Poliszezuk Advogados.

Mas como funciona o processo, quais são os direitos do consumidor e como garantir que você também possa aproveitar essa possibilidade?

Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados & Associados, reforça que vender o carro não significa abrir mão do seguro já contratado. “O endosso formaliza alterações na apólice, como cancelamento ou substituição do veículo segurado, sempre respeitando as normas da Susep e as condições gerais do contrato”, explica.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Segundo Vlavianos, o processo para ter de volta parte do dinheiro investido no seguro é simples, mas exige atenção a detalhes:

Comunique a seguradora: Informe a venda, enviando o CRV ou DUT transferido como comprovação. (Certificado de Registro de Veículo e o Documento Único de Transferência são emitidos pelos Detrans no Brasil e relacionados à propriedade de veículos)
Solicite o cancelamento ou endosso: Faça o pedido formal, optando pelo reembolso proporcional dos meses não utilizados.
Envie a documentação: Inclua o contrato de compra e venda, apólice e documentos pessoais.
Aguarde a análise: Após a aprovação, receba o valor proporcional descontando taxas contratuais.

Situações que podem ser dificultar o reembolso

Algumas situações, no entanto, podem dificultar, ou mesmo inviabilizar o reembolso. Por isso, é importante o cliente ler com atenção o contrato. Algumas apólices, por exemplo, preveem multa por cancelamento ou não mencionam devolução. Além disso, o uso do seguro em sinistros pode limitar o reembolso proporcional.

A aplicação de taxas administrativas e multas no endosso também é motivo de controvérsia, pois podem reduzir significativamente o valor a ser devolvido ao segurado. Vlavianos comenta que, embora a Susep exija proporcionalidade e transparência, cláusulas contratuais às vezes inviabilizam um reembolso justo, gerando insatisfação e disputas judiciais.

Além disso, contratos de seguro costumam ser redigidos de forma complexa, dificultando a compreensão dos direitos. “Cláusulas sobre cancelamento e reembolso nem sempre são claras, o que exige atenção redobrada do consumidor”, alerta a advogada especialista. Por isso, é essencial que o segurado seja proativo: leia o contrato com atenção e peça informações sobre previsão de multas ou outros encargos que possam impactar o valor a ser devolvido em caso de necessidade.

Como calcular o valor do endosso?

O cálculo do endosso considera o prêmio total pago, ajustado proporcionalmente pelos dias restantes da apólice até o término da vigência. São descontados taxas administrativas e custos operacionais previstos no contrato. A fórmula básica é: Prêmio total pago x (dias restantes ÷ dias totais da apólice) – custos administrativos.

Na prática, o valor a ser reembolsado segue o processo conforme da Tabela de Prazo Curto estabelecida pela Susep na Circular nº 256 de junho de 2004. "Se o seguro foi pago à vista, o reembolso proporcional é calculado com base no valor total. Já para apólices parceladas, o reembolso considera apenas o saldo quitado até o momento", comenta Helena Amorim da Korsa Riscos e Seguros.

A seguradora pode se recusar a pagar o reembolso?

Como se tratam de contratos individuais, não há uma regra geral. Neste caso, explica Poliszezuk, o segurado deve entrar em contato com o seu corretor e obter as informações da negativa.

Vlavianos diz que é possível contestar a negativa de reembolso. Para isso, o segurado deve solicitar, por escrito, a justificativa com base nas condições contratuais. Caso necessário, pode registrar reclamação na Susep, que fiscaliza as seguradoras e garante o cumprimento das normas.

Outra opção é recorrer ao Procon, se a negativa for considerada abusiva. Se persistir o impasse, é possível ingressar com ação judicial com base no Código de Defesa do Consumidor, "que invalida cláusulas abusivas que prejudiquem o segurado", diz.

Link da matéria completa: https://einvestidor.estadao.com.br/educacao-financeira/ganhar-dinheiro-com-seguro-apos-vender-carro-endosso/

‘Forjaram minha assinatura’: Anjun Express revolta clientes da Shein e AliExpress; entenda

Fri, 07 Feb 2025 21:34:44 GMT

A transportadora Anjun Express presta serviços para Shein, Shopee e AliExpress, e soma mais de 26 mil reclamações via Reclame Aqui (Crédito: Divulgação/Anjun Express)

A comprinha foi entregue, assinada, mas quem pagou nunca recebeu. Reclamações como esta têm se multiplicado nos últimos meses entre os clientes da Shein e AliExpress, que relatam terem tido a assinatura forjada e encomenda roubada ou desviada. Todavia, as reclamações não são direcionadas às varejistas asiáticas, mas sim a uma prestadora de serviços chinesa, a Anjun Express.

A transportadora acumula 23,6 mil reclamações nos últimos seis meses na plataforma Reclame Aqui – das quais a Anjun Express respondeu menos de 60%.

Além do não recebimento das encomendas, os consumidores reclamam da dificuldade de conseguir reembolso, solução e até mesmo o contato com a transportadora

O site IstoÉ Dinheiro procurou a Anjun via e-mail (a operação brasileira e também a operação chinesa) e telefone, mas a companhia não retornou nenhum dos pedidos de posicionamento.

A Shein relatou que ‘não irá comentar o tópico’. Já a AliExpress não respondeu até a data da publicação desta reportagem. O espaço segue aberto e o texto será atualizado em caso de eventual posicionamento de alguma das empresas.

‘Uma letra totalmente diferente da minha’

Alana Fernandes, uma das clientes que alega ter sido lesada pela empresa, relata que recebeu uma notificação de que um produto que comprou na Shein foi entregue enquanto estava no trabalho, mas ela não estava em casa no momento.Quando verificou, sua entrega foi pega por outra pessoa. A cliente conta que, pelas câmeras do edifício ao lado do seu, viu que o pacote foi jogado na porta e alguém da rua simplesmente passou e pegou.

Ao entrar na plataforma da Shein, viu que sua assinatura tinha sido forjada.

“Eu até falei com meu advogado, mas como não era nada caro, acabei deixando por isso, mas logo depois mandei mensagem direto na Shein, porque não consegui nenhum contato com a transportadora. Agora estou esperando reembolso. Quando chequei a assinatura, vi uma letra totalmente diferente da minha”, relata, em entrevista ao site IstoÉ Dinheiro.

Bianca Silva, outra cliente que alega ter sido lesada, comenta que não chegaram a falsificar sua assinatura, mas que teve problemas e teve de pedir reembolso.

“A primeira compra que fiz [que teve a Anjun como transportadora] não chegou. Atualizou no rastreio que mandaram pra alfândega e simplesmente sumiram com meu pedido. Dentro do prazo da Shein, eles pediram mais 7 dias extras. Eu estava desesperada, entrava no site todo dia pedindo atualização. Eles falaram que tinha que aguardar o prazo, quando completou esse prazo extra, pedi o reembolso e pedi para ser devolvido como crédito na plataforma, que me foi dado dias depois”, conta.

Nesse caso, a cliente relata que foi reembolsada pela Shein, por conta de ter ficado semanas a fio esperando o pedido. Todavia, não conseguiu contato com a transportadora durante todo o processo.

“Vi um milhão de reclamações na internet, que a empresa sumia com pedidos. Tentei falar em rede social, tentei pelo WhatsApp e e-mail também. Eles não responderam de forma nenhuma, pensei até em procurar no LinkedIn dos funcionários para ver se conseguia saber de algo. Eles não dão nenhum suporte. O telefone você manda mensagem e nem chega, e no 0800 ninguém atende.”

Silva conta que anteriormente realizava compras pela Shein e as entregas eram sempre feitas pelos Correios, e que nunca havia tido problemas – que só começaram quando a varejista começou a trabalhar com a Anjun.

‘Eles não respondem e não nos atendem’

Nas redes sociais, as reclamações também se somam aos montes, a ponto de um perfil ser criado única e exclusivamente para repostar denúncias e postar orientações para clientes lesados pela transportadora.

Sob o nome de ‘@anjunexposed’ no X, antigo Twitter, as postagens da página incluem, da mesma forma, relatos de roubo de encomendas e falsificação de assinaturas.

“O que mais temia aconteceu: a Anjun Express falsificou minha assinatura e roubou o meu pedido da shein”, diz uma usuária da rede social.

“Anjun é um inferno, to a horas tentando entrar em contato e não respondem nem atendem, EU TO EM CASA, NÃO VIERAM ENTREGAR, meu endereço ta certo, ja basta quando forjaram minha assinatura @SHEIN_Official EU QUERO MEU PACOTE, isso é um absurdo”, escreve outra cliente que se diz lesada e foi repostada pela página.

Além dos relatos de problemas graves com as encomendas, os clientes relatam também dificuldades para reaver os itens ou terem reembolso.

Alana, em entrevista, contou que ainda aguarda ter seu dinheiro de volta, mesmo relato de outros clientes que não foram motivados a judicializar os casos por conta dos valores baixos e que tiveram que fazer contato direto com as varejistas, já que a transportadora não atendeu aos pedidos.

Em simultâneo, clientes tem relatado serem bloqueados nas redes sociais ou pelos próprios canais oficiais de atendimento da empresa, como o WhatsApp.

A última publicação da empresa no Instagram soma mais de 2,5 mil comentários. Uma publicação de meados de dezembro ultrapassa os 6 mil – cuja esmagadora maioria é de quem se sentiu lesado e não encontrou soluções nos meios oficiais, com algumas relatando que irão entrar com processo ou tomar medidas análogas.

“VOCÊS ME BLOQUEARAM NO WHATSAPP! Falsificaram minha assinatura! Não consigo falar COM NINGUÉM! Nunca mais vou comprar na Shein! É um ABSURDO”, diz uma usuária na última postagem da empresa.

“Se eu não conseguir receber meu pedido vou no Procon e aconselho todos a fazer o mesmo”, relata outra, na mesma postagem.

Outro cliente relata que encerrou a sua conta em uma das varejistas que trabalha com a Anjun Express única e exclusivamente por conta dos problemas.

“Graças a incompetência de vcs, Ali e Shein perderam toda a credibilidade dos consumidores brasileiros. Parabéns. Eu encerrei minha conta no Ali e irei processar ambos. Mercadoria é dinheiro e o dinheiro do trabalho dos outros não é brincadeira.”

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) informou que, nos registros da instituição, não consta nenhuma notificação à Anjun Express.

Todavia, consumidores têm feito reclamações ao Procon, que aumentaram significativamente no segundo semestre de 2024 – quando a transportadora começou a trabalhar com Shein e AliExpress -, conforme os dados que a fundação enviou à IstoÉ Dinheiro.

No primeiro semestre de 2024, foram 23 reclamações atreladas à demora na entrega ou não entrega dos produtos. Esse número saltou para 630 no semestre.

Já para este ano de 2025, somente em janeiro foram 159 reclamações por conta deste motivo.

Shein e AliExpress tem tanta responsabilidade quanto a transportadora

O advogado Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados e especialista em Direito do Consumidor, comenta que os usuários que forem lesados pela empresa devem reunir todas as provas possíveis da compra e do não recebimento.

“As provas vão desde trocas de mensagens, reclamações, contato com Serviço de Atendimento ao Cliente [SAC]. Tudo que comprove a boa fé do consumidor. Isso já que a empresa não pode simplesmente dizer que foi entregue, eles tem de comprovar que de fato a entrega foi realizada”.

A orientação do especialista é de que a pessoa tente reconciliação via Procon ou plataforma Consumidor.gov. Caso não consiga, a causa deve ir ao Juizado Especial de Pequenas Causas (JEC), que contempla causas de valores menores, de até 40 salários mínimos.

“Ali o tramite é mais rápido e acaba saindo acordo, ou uma solução judicial”, explica.

Além disso, Poliszezuk relata que Shein e AliExpress podem responder judicialmente junto com a transportadora.

“Quando falamos de direito do consumidor, toda a cadeia responsável pelo negócio responde por eventual dano, tanto a empresa quanto a transportadora. Então a relação do consumidor é apenas com essas duas. Na esfera criminal não tem nada a priori, mas se a assinatura foi comprovadamente falsificada e a pessoa não reconheceu, isso automaticamente é um crime, e daí há condições para um Boletim de Ocorrência.”

O que se sabe sobre a Anjun Express

A Anjun Express é uma empresa de logística global fundada em 2011, com sede em Shenzhen, na China. A companhia iniciou suas operações no Brasil em 2021, através de uma parceria com a SPLOG BRASIL (que nasceu em 2002), que culminou na fusão das empresas em 2022, adotando o nome Anjun Express.

A companhia possui uma rede abrangente de operações no Brasil, com centros de distribuição em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, além de uma frota composta por 178 veículos próprios e 364 veículos franqueados.

Segundo o site e-commerce Brasil, a empresa entrega entre 25.000 a 30.000 pacotes diários da Shein no Brasil. Globalmente, a empresa envia aproximadamente 500.000 pacotes por dia da China para o Brasil, realizando também a etapa de entrega final ao consumidor.

Desde 2024, a empresa tem um centro de distribuição de 25 mil metros quadrados dentro do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

“As operações e a equipe da Anjun Express continuam a se expandir vigorosamente, agora composta por mais de 480 colaboradores e abrangendo uma área total de mais de 24 mil metros quadrados distribuídos em 5 unidades estrategicamente localizadas em todo o Brasil. Esse crescimento sustentado reflete nosso compromisso em oferecer serviços logísticos de alta qualidade, fortalecendo nossa presença e capacidade de atender às demandas dinâmicas do mercado”, diz o site da empresa.

Link da matéria completa: https://istoedinheiro.com.br/shein-comprinha-roubada-anjun-express/

Quem tem direito à pensão em caso de morte?

marcos@pzk.adv.br (Marcos Poliszezuk) — Mon, 03 Feb 2025 21:51:28 GMT

Benefício é pago aos dependentes do segurado pela Previdência Social mediante alguns critérios específicos

Além da dor do luto, a morte de um ente querido pode deixar dependentes do familiar falecido em dificuldades financeiras. Para auxiliá-los durante essa situação de fragilidade emocional e instabilidade financeira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece o pagamento de pensão por morte.

O benefício é pago aos dependentes do segurado pela Previdência Social mediante alguns critérios específicos, conforme especialistas consultados pelo Terra. Os dependentes são divididos em grupos com prioridades, e o benefício é concedido de acordo com a relação de dependência e o vínculo comprovado com o falecido.

“A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado que falecer, desde que ele estivesse contribuindo para o INSS ou recebendo algum benefício previdenciário (como aposentadoria)”, explica Stephanie Almeida, advogada de Direito de Família do escritório Poliszezuk Advogados.

Os dependentes estão organizados em três classes de prioridade:

1ª Classe - Dependentes automáticos (não precisam comprovar dependência econômica):

Cônjuge ou companheiro(a): marido, esposa, ou companheiro(a) em união estável, desde que haja comprovação do vínculo no momento do falecimento.

Filhos menores de 21 anos: Inclui filhos biológicos, adotivos ou enteados, este último desde que comprovada a dependência econômica.

Filhos de qualquer idade com deficiência grave ou incapacidade para o trabalho: desde que seja comprovada a incapacidade por laudo médico.

2ª Classe - Pais:

Os pais podem receber a pensão somente se não houver dependentes na 1ª classe, e precisam comprovar dependência econômica em relação ao segurado.

3ª Classe - Irmãos:

Irmãos menores de 21 anos ou inválidos podem receber a pensão, desde que:

Não existam dependentes das classes anteriores.

Comprovem dependência econômica.

Condições Específicas para o Cônjuge ou Companheiro(a):

Duração do casamento ou união estável: para o cônjuge ter direito à pensão por morte, o casamento ou união estável deve ter durado, pelo menos, 2 anos na data do óbito, salvo se o óbito foi decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença adquirida após o casamento/união.

Mínimo de contribuições do segurado: o segurado precisa ter contribuído por 18 meses ao INSS para o cônjuge ter direito ao benefício. Caso contrário, a pensão é paga por apenas 4 meses.

Outros aspectos importantes:

Segurados facultativos: quem não estava contribuindo regularmente para o INSS no momento do falecimento pode deixar seus dependentes sem direito à pensão, salvo se estiver dentro do período de graça (tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuições).

Para que os dependentes tenham direito à pensão por morte, o falecido precisa estar em dia com suas contribuições ao INSS ou estar dentro do período de graça, que é o tempo em que o segurado mantém sua qualidade de segurado mesmo sem contribuir.

Acumulação de benefícios: em algumas situações, é possível acumular pensão por morte com outros benefícios previdenciários ou trabalhistas, mas há limites.

O benefício não pode ser acumulado com outra pensão por morte, mas pode ser recebido junto a outros benefícios previdenciários, respeitando os limites estabelecidos pela lei.

Como solicitar a pensão por morte?

A solicitação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para download na Play Store ou App Store. Assim, não é obrigatório comparecer a uma unidade do Instituto, exceto quando é solicitada uma eventual comprovação, realização de avaliação médico-pericial ou apresentação de documento.

Duração da pensão por morte:

A duração varia de acordo com o tipo de beneficiário e a idade.

Idade do cônjuge sobrevivente:

São seguidas as tabelas abaixo se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais do segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento/união estável ou se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável:

Para falecimentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, data do início da vigência da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a duração será:

Idade do dependente na data do óbito / Duração máxima do benefício ou cota

Menos de 22 anos: 3 anos
Entre 22 e 27 anos: 6 anos
Entre 28 e 30 anos: 10 anos
Entre 31 e 41 anos: 15 anos
Entre 42 e 44 anos: 20 anos
A partir de 45 anos: vitalício

Já para óbitos ocorridos a partir de 3 de janeiro de 2016, data do início da vigência da Lei nº 13.146, de 2015, até 31 de dezembro de 2020, a duração da pensão por morte será:

Menos de 21 anos: 3 anos
Entre 21 e 26 anos: 6 anos
Entre 27 e 29 anos: 10 anos
Entre 30 e 40 anos: 15 anos
Entre 41 e 43 anos: 20 anos
A partir de 44 anos: vitalício
Para o cônjuge com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a condição de “invalidez”, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Duração da pensão para filhos:

Para os filhos, equiparados a filhos (como enteado ou menor tutelado) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.

Qual o valor da pensão por morte?

A renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100%.

Se o dependente for uma pessoa com deficiência "intelectual, mental ou grave", o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

Como solicitar a pensão por morte?

Os dependentes precisam comprovar que o falecido era segurado do INSS na data do óbito. É preciso apresentar certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida.

Além disso, é preciso atestar:

Cônjuge ou companheiro/companheira: o casamento ou a união estável na data em que o segurado faleceu;

Pais: a condição de pais e a dependência econômica;

Irmãos: a dependência econômica e a condição de irmão com idade inferior a 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência, hipótese em que a idade não se limita a 21 anos.

Como o processo é feito de maneira remota, é importante providenciar a digitalização ou obter uma foto nítida dos documentos originais. No requerimento feito por meio do portal Meu INSS será possível anexar estes arquivos.

Matéria completa: https://www.terra.com.br/economia/quem-tem-direito-a-pensao-em-caso-de-morte,e5d81e836dbfa04c7738c5120a69073cgv6pr7qh.html#:~:text=%E2%80%9CA%20pens%C3%A3o%20por%20morte%20%C3%A9,Fam%C3%ADlia%20do%20escrit%C3%B3rio%20Poliszezuk%20Advogados.

O que é escala 6x1 de trabalho? E como funciona a escala 4x3?

Wed, 13 Nov 2024 19:21:06 GMT

V eja quem já adota a jornada 4x3 e quais setores seriam efetivamente mais impactados se a mudança da de 6x1 para 4x3 entrar em vigor

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de descanso) ainda não está em tramitação na Câmara dos Deputados . O projeto, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), encontra-se na fase de coleta de assinaturas para prosseguir na Casa. O texto da PEC pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 36 horas semanais, com limite de oito horas diárias, o que, na prática, criaria a escala de trabalho de 4x3 no Brasil.

A jornada de 44 horas de trabalho por semana foi instituída em 1943 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e referendada na Constituição de 1988 . O que a PEC quer mudar é o artigo 7º, que estabelece, no artigo 12, a previsão de 44 horas semanais. Veja, abaixo, perguntas e respostas sobre o tema.

Como funciona a escala 6x1?

Esta escala pressupõe seis dias de trabalho e um de descanso. Segundo a advogada Stephanie Almeida, da área de direito do trabalho do escritório Poliszezuk Advogados, não necessariamente a escala 6x1 prevê que o trabalho seja feito de segunda a sábado, com descanso no domingo. “Alguns estabelecimentos fecham aos domingos, mas muitos outros não. Nestes, o funcionário tem direito a três folgas no mês e mais um domingo para descansar”, explica.

Em que setores a escala 6x1 é adotada?

Segundo Stephanie Almeida, esse tipo de escala é muito comum no comércio , em estabelecimentos diversos tais como lojas, shoppings, supermercados, serviços, bares, restaurantes, entre outros. O escritório em que ela trabalha atua em todo o país. Segundo diz, é bastante comum que esse tipo de escala seja empregado também na produção. “Mas é mais no ‘chão de fábrica’ [operários], não nos escritórios”, afirma.

Quem seria mais impactado caso haja uma mudança na escala 6x1?

Embora vários outros setores tenham escalas parecidas –como é o caso de segurança patrimonial, saúde e parte dos serviços– a tendência é que o impacto maior seja justamente no comércio. Se a proposta avançar, mesmo nos casos de acordos coletivos entre as empresas e sindicatos, que permitem a ampliação da jornada de 12x36, 12x5, entre várias outras formas, deverão ser renegociados.

O que é escala 4x3 de trabalho?

Segundo a advogada Stephanie Almeida, esse tipo de escala já vem sendo adotada, por exemplo, entre advogados, que acabam por trabalhar de terça a sexta-feira. Ainda neste ano, foi feito um experimento com 21 empresas de várias partes do País para testar a viabilidade do modelo. Destas, 19 decidiram seguir com a redução de tempo , mantendo o modelo proposto, ampliando o tempo de teste ou fazendo adaptações. O experimento propõe 100% de produtividade, trabalhando 80% do tempo e com 100% do salário.

Entenda mais sobre a proposta

A reivindicação que visa abolir a escala de trabalho 6x1, que originou a PEC foi feita pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) , iniciado pelo tiktoker e vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ). A proposta reflete discussões que estão sendo travadas em todo o mundo por modelos de trabalho mais flexíveis, visando melhor qualidade de vida e respeito ao tempo livre dos trabalhadores, segundo seus defensores.

Link da matéria completa: https://www.estadao.com.br/economia/6x1-4x3-escala-jornada-de-trabalho-como-funciona-entenda-prei/

Casal descobre que proprietária entrava escondida em casa alugada. O que diz a lei?

Mon, 28 Oct 2024 18:33:44 GMT

A história de uma professora que descobriu que a proprietária acessava cômodo fechado por uma passagem secreta viralizou nas redes sociais

A professora de inglês Thaynara Dueck, moradora de Curitiba, relatou uma experiência com a antiga casa alugada que morava junto com o marido. Após quase um ano vivendo no imóvel, ao ouvir passos em um quarto que a dona mantinha trancado, descobriu que a proprietária tinha acesso ao cômodo por uma “passagem secreta”.

O advogado e diretor de Legislação do Inquilinato do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis de São Paulo (Secovi-SP), Jaques Bushatsky, frisa que não há ilegalidade no fato de o proprietário alugar o imóvel l com algum cômodo fechado para os locatários. Partindo do mesmo ponto de vista, Marcos Poliszezuk, sócio fundador do Poliszezuk Advogados, reforça que não há problemas, caso o proprietário deseje resguardar alguma área do imóvel. “É comum, em contratos por temporada, o locador deixar não apenas cômodos reservados para sua utilização como também móveis trançados, com pertences exclusivos para seu uso. Mas tudo deve constar no contrato de locação”, explica.“Mas isso precisaria estar bem claro no contrato”, frisa.

No caso de Dueck, ela conta que, ao alugar o sobrado em outubro do ano passado, a imobiliária avisou que um quarto não poderia ser acessado pelos locatários, pois nele havia bens pessoais da proprietária do imóvel. “Como ela estava em outro país, nos avisaram que dos três quartos disponíveis, nós teríamos acesso a dois”, conta. A questão não agradou a professora, mas no contrato de locação dizia que o cômodo poderia ser acessado a partir de fevereiro. Pensando que seria uma situação provisória, o casal aceitou as condições.

Somente quando já estavam morando no sobrado é que foram descobrir que, na verdade, a proprietária do imóvel havia se mudado para uma casa ao lado. Os bens pessoais que estavam no cômodo trancado, na verdade, eram da filha dela que havia se mudado para o exterior. “Quando passou fevereiro, que no contrato estaria ‘liberado’ para entrarmos naquele quarto, a imobiliária parou de nos responder.”

Após muitas insistências, o casal conseguiu falar com a imobiliária, que retornou, afirmando que a proprietária iria continuar precisando do quarto até julho, por questões de saúde. “Nos compadecemos e aceitamos”, conta. Mas poucos dias depois de terem concordado em manter o quarto trancado, as coisas mudaram. O marido de Dueck, que trabalhava de casa, ouviu passos e barulhos de gavetas abrindo e fechando vindos do cômodo trancado.

Proprietário pode acessar cômodo fechado de casa que foi alugada?

Para muitos, a primeira reação ao ouvir que alguma pessoa desconhecida está dentro de casa seria de fugir. Só que o marido da professora de inglês preferiu bater na porta e perguntar quem estava lá dentro. “O que foi?”, teria respondido a proprietária do imóvel, sem perceber que a batida vinha da casa alugada. Segundo Dueck, a idosa teria de alguma maneira voltado para a casa dela e ido atender outra porta. “Foi então que meu marido descobriu que havia uma ‘passagem secreta’ para a nossa.”

Perguntado se um proprietário pode acessar a casa que ele alugou por meio de um cômodo fechado, o diretor Secovi-SP é enfático: “não pode!”. Ele lembra que, na locação, a posse do imóvel é entregue ao locatário por completo. “Só entra quem ele quiser”, afirma Bushatsky. Indo além, Bruno Boris e Yuri Fernandes Lima, sócios do escritório Bruno Boris Advogados, destacam que esse caso pode ser caracterizado como crime de violação de domicílio pelo artigo 150 do Código Penal. “Essa violação só é permitida, por lei, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser”, ressaltam.

Já Thiago Bernardo da Silva, sócio do escritório BCMS Advogados, aponta que o acesso de terceiros ao imóvel, sem o conhecimento e a autorização dos locatários, é um ato ilegal. “Possibilitando tanto a rescisão do contrato quanto a adoção das medidas criminais cabíveis em razão da invasão de domicílio”, diz. Ainda assim, o diretor adjunto de locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), Marco Freitas, alerta ser necessário analisar o caso com cuidado. “Não parece haver ilegalidade, uma vez que a vizinha tinha acesso somente ao cômodo e não à parte locada do imóvel. A aplicação de penalidades poderia se dar em razão do descumprimento do prazo de disponibilização do espaço”, aponta.

Em outro vídeo, contando a resolução do caso, Duck revela que se mudou do sobrado alugado — sem detalhar como se deu a quebra do contrato —, e diz acreditar que a proprietária acessava o cômodo somente quando os locatários estavam fora. Além disso, apenas o quarto era acessado pela idosa, já depois descobriram que havia um guarda-roupa encostado atrás da porta. “Mas ela usava a luz desse quarto, que era na minha casa. Quem pagava era eu”, se queixa no final da postagem.

Link da matéria completa: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/casal-descobre-que-proprietaria-entrava-escondida-em-casa-alugada-o-que-diz-a-lei/

Enel: Volume de casos sobre falhas no fornecimento de energia cresce na Justiça paulista

Mon, 28 Oct 2024 13:38:22 GMT

Levantamento da legaltech Juit mostra mais de 7 mil decisões judiciais sobre o tema

A Justiça de São Paulo tem cada vez mais julgado processos que discutem fornecimento de energia na capital e região metropolitana e determinado o pagamento de danos materiais e morais - mesmo em casos envolvendo eventos climáticos. Desde 2018, quando a Enel adquiriu a Eletropaulo, a curva é crescente. Ao menos 7,2 mil decisões de primeira e segunda instâncias foram proferidas, até o dia 21 deste mês, envolvendo os nomes das duas empresas, segundo levantamento da legaltech de pesquisa jurídicas Juit.

A pesquisa levantou o volume total de sentenças, acórdãos e decisões monocráticas proferidas no período - um mesmo caso pode ter decisões de primeira e segunda instâncias. A grande maioria procedente ou parcialmente procedente ao pedido do consumidor. Foram usadas as palavras-chave “falha na distribuição de energia”, “falha na prestação de serviços, “apagão”, “blackout”, “queda de energia”, “interrupção do fornecimento de energia” e “blecaute”.

A maioria das decisões está concentrada na primeira instância. Porém, de acordo com o estudo da Juit, chama a atenção a quantidade de acórdãos por ano, o que reforçaria a tendência de crescimento da litigiosidade. O volume de decisões de segunda instância vem aumentando desde 2019, atingindo o pico em 2023, com 781 acórdãos.

Dificuldade na prestação do serviço coincide com a troca da AES pela Enel”

— Raphael Jadão

As decisões, afirma a Juit, mostram uma tendência dos tribunais de reconhecer, com base na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público - que leva em conta o risco da atividade desenvolvida e não a culpa do responsável -, “exigindo mais atenção à qualidade e continuidade dos serviços prestados”.

Em uma recente decisão, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não aceitou a alegação de força maior e condenou a Enel a pagar indenização por danos materiais a um condomínio que ficou cinco dias sem luz após o temporal que atingiu a Grande São Paulo em 3 de novembro do ano passado.

Para a relatora do caso, desembargadora Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto, a hipótese de força maior poderia justificar uma breve interrupção, mas não uma demora tão acentuada no retorno à normalidade. “Não há dúvidas de que as chuvas e vendavais ocorridos no dia 3 de novembro de 2023 foram um evento climático extremo. Não haveria espaço para controvérsia caso houvesse uma simples interrupção pontual no fornecimento de luz por algumas horas, quiçá por poucos dias. Por outro lado, esse evento climático não foi o suficiente para justificar a lentidão no restabelecimento do serviço essencial.”

Em seu voto, a relatora também observa que, desde a aquisição da Eletropaulo pela Enel, “a apelante reduziu o quadro de funcionários em 36%, ao mesmo tempo em que aumentou a sua cobertura”. A concessionária, diz, passou de 307 consumidores por funcionário, em 2019, para 511, no terceiro trimestre de 2023 (processo nº 1009377-29.2023.8.26.0565).

“A aparente dificuldade na prestação do serviço coincide com a substituição da AES [Eletropaulo] pela Enel em 2018”, diz o advogado Raphael Jadão, sócio do escritório RMMG Advogados.

O estudo da Juit é reforçado por um outro realizado, a pedido do Valor, pelo especialista em relações de consumo, Marcos Poliszezuk, do PZK Advogados. Ele mostra também forte expansão no número de ações contra a Enel entre 2019 e 2024, envolvendo não só fornecimento de energia, mas também outras questões, como contas de luz.

O volume de decisões saltou de 243, em 2019, para 1.826 neste ano (até o dia 17 de outubro). A maioria das ações foi julgada procedente ou parcialmente procedente (90,6%). “Os tribunais são unânimes em confirmar a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica em qualquer falha ou vício na prestação de serviços que ocasionarem dano ao consumidor”, afirma o advogado.

Maira Scavuzzi, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor do escritório Yamin, Scavuzzi e Narcizo Advogados, destaca que o problema não está no desabastecimento provocado pelo fenômeno natural, mas na demora em resolvê-lo. Ela atribui o problema à falta de pessoal para atender a população. “É difícil imaginar um cenário em que a falta de pessoas para prestar serviço de qualidade não contribua para o aumento do passivo judicial de uma empresa”, diz.

Em recente julgamento na 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados

Especiais, o relator de um caso sobre fornecimento de energia contra a Enel,

Marcello do Amaral Perino, considerou que “a situação evidencia um despreparo da recorrente em relação ao enfrentamento de problemas relacionados às intempéries e seus desdobramentos, que são já esperados devido a ciclicidade climática” (processo nº 1008430-81.2023.8.26.0271).

No caso, um consumidor da Grande São Paulo ficou quatro dias e 12 horas sem luz em razão do evento climático de novembro do ano passado. A Enel também alegou hipótese de força maior. Mas não conseguiu, em recurso, derrubar sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil.

Nem sempre, porém, os problemas de falta de energia estão relacionadas a eventos climáticos. Em recente decisão, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou danos morais no valor de R$ 5 mil a um consumidor que ficou quatro dias sem luz, por “interrupção injustificada”.

Para a relatora do caso, desembargadora Carmen Lúcia da Silva “é forçoso convir que a situação que a autora vivenciou, com a suspensão injustificada do serviço de energia elétrica por quatro dias, é passível de gerar abalo moral, haja vista sua essencialidade nos dias atuais” (processo nº 1023258-76.2023.8.26.0564).

Por meio de nota, a Enel Distribuição São Paulo disse ao Valor que o volume de 7,2 mil decisões, de 2018 a 2024, identificadas pelo estudo da Juit, “é compatível com a base crescente de clientes da companhia e reflete a eficientização do próprio sistema judiciário. Cabe salientar que esse número representa apenas 0,09% dos mais de 8 milhões de unidades consumidoras da área de concessão da distribuidora”.

Link da matéria completa: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/10/25/volume-de-casos-sobre-fornecimento-de-energia-pela-enel-cresce-na-justica-paulista.ghtml

Mercado imobiliário em ebulição

Mon, 21 Oct 2024 21:35:13 GMT

Mesmo com a oscilação na taxa de juros, o setor vive momento positivo no país, especialmente no segmento residencial, com crescimento nas vendas de imóveis novos

O mercado imobiliário atravessa um bom momento no Brasil. Durante a pandemia, o setor acelerou de maneira até inesperada pelas projeções e, apesar da acomodação natural que se seguiu, ainda mantém o ritmo. O fato é que o país Brasil ainda apresenta um alto déficit habitacional, o que sempre vai funcionar como um “motor propulsor” para o setor, como destaca Guilherme Carnicelli, consultor imobiliário da Poliszezuk Advogados.

Segundo ele, o mercado imobiliário tira proveito desse cenário, somado à estabilidade de moeda e ao controle inflacionário, que ajudou a reduzir a taxa base de juros. “O mercado imobiliário está muito ligado ao índice de confiança do consumidor, o que por sua vez está relacionado às decisões políticas”, comenta. “Ou seja, é necessário um mínimo de estabilidade em relação a emprego e renda para que o cenário seja atraente para os empresários do setor.”

Assim, a dinâmica atual do mercado imobiliário segue positiva, o que é evidenciado pelo crescimento significativo nas vendas de imóveis novos. De acordo com o mais recente indicador Abrainc-FIPE, estudo elaborado com dados de 20 empresas do setor, as vendas registraram alta de 43,7% no acumulado dos 12 meses encerrados em abril, totalizando 179.861 unidades comercializadas.

DINAMISMO

O aumento nas vendas reflete a confiança dos consumidores e o vigor do mercado de incorporação imobiliária. “As estratégias adotadas pelas incorporadoras têm se mostrado eficazes, atendendo às demandas do mercado e criando um ambiente propício para novos investimentos e desenvolvimento de projetos”, acentua Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

O cenário promissor é refletido pelos números do setor. Ainda de acordo com o indicador Abrainc-FIPE, o VGV (Valor Global de Vendas) consolidado nos 12 meses encerrados em abril foi de R$ 55,8 bilhões, o que representa crescimento de 48,9% sobre o mesmo período do ano passado. Já os lançamentos dos últimos 12 meses encerrados em abril apontaram crescimento de 10,5% sobre o período anterior, somando cerca de R$ 45 bilhões em valor lançado, de acordo com o mesmo levantamento. “No segmento de Médio e Alto Padrão (MAP), a duração dos estoques está em 12 meses, comparado aos 24 meses registrados no início de 2023”, diz França. “Isso indica que os estoques voltaram a níveis mais saudáveis, permitindo o retorno de novos projetos.”

Segundo João Paulo Laffront, diretor de incorporação da Even, a procura por imóveis de luxo vem aumentando. “Cada vez mais competitivo, o segmento avança com produtos melhores e clientes mais exigentes, que buscam projetos que vão além de soluções completas de moradia, mas que também ofereçam praticidade, localização privilegiada e experiências exclusivas”, descreve o especialista. “De acordo com análise do setor de Inteligência de Mercado da Even, que utiliza dados do Datazap, no final do ano passado o estoque pronto na cidade de São Paulo era de apenas 14%, demonstrando que a velocidade de vendas tem se mantido positiva.”

Para o CEO e co-fundador da Ribus e Agrega, Marcelo Magalhães, o VGV deve seguir em alta, inclusive superando recordes em todo o país. Cidades como Balneário Camboriú (SC), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES) e Goiânia (GO) estão com preços elevados e mercado comprador aquecido, diz ele. “O mercado imobiliário é segmentado em diferentes nichos, mas todos estão com vendas fortes e empreendedores comprando terrenos”, aponta. “Trata-se de um momento de pré-ebulição do mercado, com muitas oportunidades de acumulação devido ao cenário econômico favorável.”

EQUILÍBRIO

Especialmente na cidade de São Paulo, construções verticais vêm sendo erigidas em diversos bairros, o que pode levantar receios de alta oferta para pouca demanda. Porém, de acordo com Edson Mendes Marques, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a capital paulista ainda conta com mais unidades vendidas do que lançadas. “Não enxergo nem de longe um risco de mercado na cidade de São Paulo”, aponta. “No entanto, sempre vale um olhar específico no produto que a incorporadora está pensando em lançar, fazendo uso de pesquisas de mercado e geodados locais que evidenciem renda, demanda e oferta”, afirma o especialista.

Segundo Marques, da FGV, a região Norte registrou excelentes resultados no 1º trimestre de 2024, “crescendo 128,1% em relação ao 1º trimestre de 2023”. Para o consultor Carnicelli, em São Paulo existe atualmente um movimento acentuado de produtos compactos, que estão atendendo principalmente ao êxodo de executivos gerado pela pandemia, com a necessidade de imóveis para os dias úteis da semana. “São Paulo sempre será forte em quantidade de ofertas e demanda”, avalia. “É uma locomotiva econômica importante do Brasil.”

Além da capital paulista, Carnicelli vê outras regiões registrando bons resultados. “O Brasil é um país com muitas bolhas de prosperidade”, afirma o consultor, citando mercados como João Pessoa, que vem despontando em lançamentos. “Outros pontos com números surpreendentes estão no interior do estado de São Paulo, regiões metropolitanas e regiões do Centro-Oeste e Norte do Brasil ligadas ao agronegócio”, enumera. “Além do mercado catarinense, em Balneário Camboriú e Itapema, que também surpreendem em números e valorização.”

AQUECIMENTO

No segmento de Médio e Alto Padrão (MAP), o mercado registrou aumento de 13,7% no volume de unidades comercializadas e de 28,1% no valor de vendas, afirma o presidente da Abrainc. O valor total lançado teve alta de 16,6%, reforçando a retomada nos lançamentos para o segmento. “Soma-se a isso a chegada do Programa Acredita, que busca dar apoio financeiro a microempreendedores individuais, bem como a micro e pequenas empresas”, lembra França. “Esse programa também prevê a oferta de novas opções de financiamento para esse consumidor específico.”

Com posicionamento focado no alto padrão, Laffront explica que a expectativa da Even é bastante alta para o ano, especialmente com o maior projeto atual da companhia, o Faena São Paulo. No 1º semestre de 2024, a empresa lançou a fase residencial do empreendimento, com VGV de R$ 1,1 bilhão (sendo o percentual da Even de R$ 552 milhões). “Localizado a 300 m da Faria Lima, entre o Alto de Pinheiros e os Jardins, esse complexo residencial contará com 140 unidades que variam de 300 a 1.000 m²”, delineia.

No 1º trimestre, a empresa também adquiriu um terreno no bairro Campo Belo, também em São Paulo, com percentual de VGV de R$ 439 milhões. Já o VGV potencial em land bank (banco de terrenos, prática de comprar terrenos para venda e desenvolvimento futuro) totalizou R$ 7,5 bilhões (com R$ 5,4 bilhões de percentual para a Even). “Com isso, o potencial de VGV em land bank no final de março ficou dividido em 18 diferentes projetos ou fases”, destaca Laffront. “Desse total, as tipologias de médio, médio-alto, alto padrão e luxo representam 97% do land bank.”

Já no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), França relata um aumento significativo tanto na quantidade de unidades vendidas (56,9%) quanto no valor de vendas ao longo dos últimos 12 meses (65%). Além disso, houve um acréscimo de 29,2% no valor de venda dos lançamentos. “Medidas recentes como o FGTS Futuro estão fortalecendo o mercado de habitação popular e ampliando o acesso à moradia para famílias de menor renda”, diz.

ADERÊNCIA

Os resultados demonstram como os extremos apresentam maior aderência, comenta Carnicelli, do escritório Poliszezuk. Segundo ele, produtos populares e de alto padrão trazem menos risco. Com taxa de juros abaixo de 10%, a classe média passa a ter maior adesão ao financiamento por capacidade financeira, o que também ajuda no desenvolvimento de produtos de médio padrão. “Além disso, é importante observar as bolhas de prosperidade que o Brasil possui, muitas ligadas ao agronegócio e ao turismo”, reforça.

Para os próximos meses, a Abrainc projeta a continuidade da pujança para o mercado imobiliário. Afinal, a confiança dos empresários do setor está em alta, segundo o Indicador Abrainc-Deloitte, com novos lançamentos em planejamento. “No segmento MCMV, todas as empresas associadas à Abrainc planejam lançar ao menos um empreendimento nos próximos 12 meses”, comenta França. “E nos segmentos de médio e alto padrão, 79% têm planos similares.”

Segundo ele, o nível de estoque de novos imóveis reduziu-se nos últimos meses, aproximando-se do patamar histórico adequado para que as empresas retomem os lançamentos. “Soma-se a isso a pesquisa sobre Tendências e Comportamentos do Consumidor, feita pela Abrainc com dados da Geobrain, apontando que 46% da população tem a intenção de comprar imóveis”, diz o dirigente. “Desse universo, 30% pretendem realizar a compra em até um ano, e 70% em até 24 meses.”

No entanto, França ressalta a necessidade de novas formas de funding para sustentar o crescimento nos segmentos de médio e alto padrão. “O mercado precisa de alternativas inovadoras de financiamento que possam atrair investidores e compradores”, diz. Para Magalhães, da Ribus e Agrega, ainda há certa vacância em salas comerciais e shoppings, que seguem em transformação. “Mas todos os segmentos do mercado residencial, de baixa a alta renda, estão apresentando bom desempenho”, frisa o especialista.

PROJEÇÕES

Os pontos críticos no Brasil sempre incluem a instabilidade econômica, pondera Magalhães. Afinal, o país convive com variações significativas na taxa de juros, o que impacta fortemente o mercado imobiliário. “Quando a Selic aumenta, o objetivo é combater a inflação”, observa. Mas isso afeta negativamente o mercado imobiliário, diz ele, pois o aumento da Selic eleva as taxas de juros ao consumidor e aos incorporadores, reduzindo a capacidade de pagamento e a demanda por imóveis. “O aumento das taxas de financiamento e o risco de inadimplência também crescem, levando a uma queda drástica no volume de vendas”, completa.

Segundo Magalhães, no Brasil há grandes oportunidades de ganho devido ao amplo mercado e à abundância de terrenos, mas isso é acompanhado por riscos econômicos. “O incorporador enfrenta desafios ao buscar financiamento, como a necessidade de hipotecar terrenos e fornecer garantias, além de lidar com altas taxas de juros”, sublinha. “O processo de incorporação pode levar anos, durante os quais mudanças políticas podem introduzir novos riscos.”

Seja como for, a redução contínua da Selic é um fator relevante para a estimulação do mercado, pois juros baixos tornam o crédito imobiliário mais acessível, permitindo que mais famílias possam realizar o sonho da casa própria. Assim, França assegura que o setor tende a continuar relevante para quem busca investimentos seguros e rentáveis. “Nos últimos dez anos, o investimento em imóveis tem se mostrado uma das opções mais sólidas para a valorização patrimonial no Brasil”, aponta.

Mulher entra em loja 5 minutos antes do fechamento, não é atendida e desabafo gera debate na internet

Mon, 14 Oct 2024 20:17:43 GMT

Título Novo

Uma consumidora gerou debate no Threads ao relatar uma experiência frustrante em uma loja de calçados. A usuária, identificada como Bella, conta que foi a um estabelecimento, do qual se considera cliente fiel há dois anos, e entrou na loja faltando cinco minutos para o fechamento. O problema é que ela não teria sido atendida. O caso gerou debate entre os internautas sobre bom senso e direitos do consumidor, sendo visualizado por mais de 160 mil pessoas.

De acordo com o depoimento da cliente, ela chegou ao local às 17h55, com a expectativa de que ainda teria tempo para realizar uma compra rápida. No entanto, ao caminhar pelos corredores em busca de um tênis e uma sandália rasteira, notou que a funcionária começou a baixar as portas. Apesar de já estar dentro da loja, a cliente foi informada de que o atendimento havia sido encerrado.

"Olhei para a suposta 'gerente' e, inocentemente, pedi o que queria. Ela me olhou com aquela cara de quem já está com um pé em casa e soltou: 'Já fechamos!'. Eu, no susto, respondi: 'Como assim? Estou aqui dentro! Por que me deixaram entrar então?'. E sabe o que ela fez? Não disse uma palavra, só foi abrindo a porta, tipo ‘tchau, querida’", afirmou a consumidora no Threads.

O relato gerou uma enxurrada de comentários, com opiniões divididas. Alguns apoiaram a atitude da loja, enquanto outros criticaram a falta de atenção ao cliente. Uma internauta, por exemplo, expressou sua insatisfação com a postura da consumidora: "Desculpa, mas achei muito sem noção. Se fosse pra pegar algo rápido, tudo bem. Mas entrar faltando poucos minutos para a loja fechar, esperando um atendimento que pode levar de 30 minutos a 1 hora, para algo que nem é essencial? Poxa, nunca vi alguém tão egoísta na vida."

Houve quem defendesse a cliente. "Moça, lendo os comentários, consigo perceber o quanto está difícil encontrar funcionários que realmente vestem a camisa. Um conselho: comunique, sim, a gerente que você conhece sobre o ocorrido. Lojas fecham por conta desse tipo de atendimento, e muitas vezes os donos nem sabem por que os clientes ‘desapareceram'", disse um internauta.

Quem está correto, o cliente ou a gerente da loja?

Consultado sobre o assunto, Marcos Poliszezuk, advogado especializado em direito do consumidor, explicou que a questão envolve boas práticas comerciais e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o advogado, se o estabelecimento ainda está dentro do horário de funcionamento, o comerciante tem a obrigação de atender os clientes que entraram na loja antes do seu fechamento.

"O CDC determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores dentro do horário de funcionamento (art. 39, II). A recusa pode configurar uma prática abusiva, sujeita a sanções administrativas, conforme o artigo 56 da lei", afirmou.

Poliszezuk ressaltou que, ao adentrar na loja antes do fechamento, a cliente tem direito a um atendimento adequado, conforme o princípio de uma boa relação de consumo. O incidente, segundo ele, poderia ser evitado com uma postura mais acolhedora por parte da equipe, refletindo melhor cuidado com o cliente, mesmo em situações próximas ao encerramento do expediente.

Link da matéria completa: https://revistapegn.globo.com/redes-sociais/noticia/2024/10/mulher-entra-em-loja-5-minutos-antes-do-fechamento-nao-e-atendida-e-desabafo-gera-debate-na-internet.ghtml

“Taxa rosa”: o que é e como ela impacta no direito à igualdade feminina

Tue, 27 Aug 2024 21:28:33 GMT

Nesta segunda, 26 de agosto, é comemorado o Dia da Igualdade Feminina. Entenda o que é taxa rosa e a importância da igualdade no consumo

Por Helena Selegatto Leite

Nesta segunda, 26 de agosto, é comemorado o Dia da Igualdade Feminina . A data surgiu em 1973 para lembrar a conquista do voto feminino nos Estados Unidos, em 1920. As mulheres brasileiras puderam votar a partir do Código Eleitoral de 1932. Muito além do direito à igualdade na hora de votar e escolher seus representantes, essa data celebra e põe em alerta todo tipo de igualdade entre homens e mulheres, inclusive a de consumo.

A igualdade no direito ao consumo entre homens e mulheres já enfrenta uma primeira questão quando falamos das diferenças salariais. De acordo com uma pesquisa realizada no primeiro semestre deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a remuneração recebida pelas mulheres representa, em média, 78% do rendimento dos homens, isto é, uma diferença de mais de 20%.

Como se essa diferença já não fosse marcante quando falamos no direito à igualdade de consumo, existe ainda, uma outra segregação gritante: o valor de produtos destinados a homens e o valor daqueles feitos para mulheres.

“A “taxa rosa” ou “pink tax” é um termo que se refere ao valor adicional que as mulheres pagam por produtos direcionados ao público feminino, mesmo que esses produtos sejam semelhantes ou idênticos aos oferecidos para os homens. Às vezes, produtos direcionados ao público feminino são em parte alterados em termos de design ou fragrância, o que pode justificar uma diferença de preço. No entanto, essas alterações nem sempre têm um custo de produção justificável”, explica Ana Beatriz Lima, especialista em defesa do consumidor PROTESTE.

Ou seja, além de receber menos que homens, mulheres ainda precisam pagar mais para ter acesso aos mesmos serviços, evidenciando uma disparidade na igualdade entre gêneros no que diz respeito ao consumo.

Veja como a taxa rosa impacta no direito à igualdade de consumo:

Impactos da taxa rosa

As diferenças entre valores de produtos destinados a homens e a mulheres são gritantes logo nos primeiros meses de vida. De acordo com uma pesquisa realizada pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) , roupas de bebê femininas encarecem mais de 20% em relação às masculinas. E o mesmo acontece com diversos itens essenciais, como lâminas (que o valor chega a dobrar nas destinadas às mulheres) e absorventes, que têm um custo tão elevado que chega a causar problemas de saúde pública.

Segundo a ONU Mulheres , 12% da população feminina mundial não usa absorventes pelo simples fato de não conseguir comprá-los. A Organização estima que uma em cada dez meninas perdem aula durante seus períodos menstruais. Em lugares mais precários, até jornal ou miolo de pão são utilizados para conter o fluxo.

Para Stephanie Almeida, advogada do Poliszezuk Advogados, os impactos da chamada “taxa rosa” são multifacetados e significativos, podendo afetar a mulher em diversos aspectos do seu dia a dia, como:

Aumento dos Custos de Vida : “As mulheres acabam gastando mais dinheiro com itens de necessidade básica, como produtos de higiene, roupas e outros bens de consumo, o que pode aumentar significativamente o custo de vida ao longo do tempo. Essa diferença de preço pode se somar a outros desafios financeiros, como a diferença salarial entre homens e mulheres”, explica a advogada.
Desigualdade Econômica : “A taxa rosa agrava a desigualdade econômica entre homens e mulheres. Mesmo que as mulheres tenham um poder aquisitivo menor em média, elas acabam gastando mais em produtos essenciais, o que perpetua o ciclo de desigualdade financeira”, pontua.
Impacto na Poupança e Investimento : “Pagando mais por produtos de uso diário, as mulheres têm a capacidade de poupar e investir reduzida. Isso pode afetar negativamente sua segurança financeira a longo prazo, incluindo a capacidade de se aposentar confortavelmente ou de lidar com emergências financeiras”.
Desigualdade de Gênero: “A prática reforça a desigualdade de gênero no mercado de consumo, perpetuando a ideia de que as mulheres são um nicho de mercado a ser explorado economicamente. Isso pode desvalorizar ainda mais o papel das mulheres na economia e na sociedade”, ressalta.
Acesso a Produtos de Qualidade : “Em alguns casos, as mulheres podem optar por produtos de qualidade inferior ou menos adequados às suas necessidades para economizar dinheiro, o que pode impactar diretamente na sua saúde, bem-estar e autoestima ”, pontua a advogada.
Pressão Social e Psicológica : “A “taxa rosa” também pode criar uma pressão social para que as mulheres comprem produtos mais caros, pois esses produtos são frequentemente associados a padrões de beleza e comportamento impostos pela sociedade. Essa pressão pode afetar a autoestima e o bem-estar psicológico das mulheres”, completa.

Como fugir da taxa rosa

Fato é que, em diferentes tipos de produtos, a taxa rosa é uma frequência nas prateleiras de mercados e lojas com produtos pensados especificamente no público feminino. Mas como você, mulher consumidora, pode tentar evitá-lo?

Para Mariana Munis de Farias, Docente de Marketing da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Campinas (SP), a principal dica é ficar de olho no preço. “Para evitar a taxa rosa, torna-se importante as mulheres comprarem produtos destinados a elas apenas quando o preço for igual ao dos produtos destinados aos homens. Também seria interessante às marcas trabalharem com produtos sem gênero , quando há essa possibilidade”.

Ela pontua, ainda, a necessidade de cobrar das grandes marcas mais produtos que não são destinados a um gênero específico e cobrar, também, do governo, políticas públicas que visam diminuir essa disparidade no valor, que tanto prejudica a igualdade no consumo.

Mariana Munis de Farias explica que, além das vantagens para o consumidor final, as empresas que optarem por investir cada vez mais em produtos sem gênero tendem a ter algumas vantagens também. “As empresas precisam compreender que uma das grandes tendências de mercado são os produtos sem gênero, as quais têm muitas vantagens, dentre elas a facilidade logística nos produtos. Outra vantagem é a otimização dos espaços das lojas, já que os itens não são divididos por gênero, mas sim por funcionalidade”, sugere.

Direito ao consumo igualitário se

relaciona ao direito de igualdade

da mulher

O direito à igualdade feminina só será plenamente alcançado quando houver, também, o direito ao consumo igualitário entre homens e mulheres.

“O direito à igualdade é um dos pilares dos direitos humanos e está previsto no artigo 5º da nossa Constituição Federal e em tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Esse princípio estabelece que todos devem ser tratados de forma justa e sem discriminação, incluindo no acesso a bens e serviços. Quando as mulheres enfrentam preços mais altos para produtos semelhantes aos oferecidos aos homens, isso configura uma forma de discriminação econômica. A prática da “taxa rosa” é contrária ao princípio de igualdade, pois impõe uma desvantagem financeira às mulheres, dificultando sua plena participação econômica e social”, explica Stephanie Almeida.

A advogada pontua que a taxa rosa fere, ainda, mais um direito previsto na nossa constituição, o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que é claro ao não distinguir nenhum tipo de consumidor. “Esse direito implica que todas as pessoas, independentemente de gênero, raça, etnia ou outras características pessoais, devem ter acesso a bens e serviços em condições justas e equitativas”, ressalta.

Ou seja, a existência de uma taxa rosa viola esse direito, criando uma disparidade de preços baseada no gênero, o que, por sua vez, traz uma desigualdade de gênero no mercado de consumo.

“A combinação de salários mais baixos e o custo adicional devido à “taxa rosa” ou “pink tax” pode reduzir significativamente a renda disponível das mulheres. Levando a limitação da sua capacidade de economizar, investir ou gastar em outras áreas essenciais”, explica Ana Beatriz.

“A luta pelo consumo igualitário também é parte da luta por um reconhecimento e valorização equitativa do papel das mulheres na sociedade. Ao garantir que as mulheres não sejam penalizadas financeiramente pelo seu gênero, a sociedade dá um passo importante em direção à igualdade real, que vai além de princípios abstratos e se manifesta em todos os aspectos da vida cotidiana”, completa Stephanie Almeida.

É seu direito!

Diariamente, a PROTESTE trabalha para trazer informações e conteúdo de qualidade para você, consumidor, entender o que é seu direito e como batalhar quando ele é lesado. Os membros do clube de assinatura PROTESTE têm direito a revistas mensais com temas relevantes sobre direito do consumidor, além de e-books exclusivos sobre temas pertinentes nos dias de hoje.

Link da matéria na íntegra: https://seudireito.proteste.org.br/taxa-rosa-o-que-e-e-como-ela-impacta-no-direito-a-igualdade-feminina/

Todos pagam? Conheça as regras para carregadores de carros elétricos em condomínios

marcos@pzk.adv.br (Marcos Poliszezuk) — Mon, 19 Aug 2024 17:23:47 GMT

Condomínios não são obrigados a instalar pontos, mas tudo precisa ser decidido em assembleia e segurança precisa ser levada em consideração, dizem especialistas

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Aprovação do PL dos seguros divide setor; tramitação com Código Civil recebe críticas

Mon, 15 Jul 2024 20:44:54 GMT

Marco nacional dos seguros trata de regras, carências, prazos e normas específicas para seguro individual ou coletivo

O projeto que estabelece o novo Marco Legal para o setor de seguros privados (PLC 29/2017) no Brasil, que foi aprovado pela Plenário do Senado e retorna à Câmara dos Deputados, divide opiniões de especialistas que atuam no setor de seguros.

Para a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), a aprovação do PLC 29 29 está dentro da tramitação prevista. “A aprovação é fruto do amplo diálogo entre o setor segurador, o Ministério da Fazenda e a Susep [Superintendência de Seguros Privados] e o Senado. Representa um acordo entre as partes e traz uma importante consolidação do marco legal do setor segurador e um olhar mais atento ao segurado”, destacou diretor de relações constitucionais da CNseg, Esteves Colnago.

Importante lembrar que o texto do projeto, conhecido como o marco nacional dos seguros, trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal diz acreditar que o projeto é de grande relevância para o setor uma vez que compatibiliza a legislação com o modelo adotado em diversos outros países, tais como Itália, França, Portugal, Espanha, Argentina e Chile, que também contam com uma lei específica para o contrato de seguro. “Na prática, o Brasil passará a ter um microssistema jurídico sobre o contrato de seguro, o que pode promover uma melhor estruturação e clareza e previsibilidade, tanto para os consumidores, como para as seguradoras”, afirma.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, por sua vez, comemorou a aprovação do PLC 29/2017. Ele é um dos idealizadores da proposta, que vem sendo discutida desde 2004 no Congresso Nacional.

“Esse projeto, em 2004, na sua primeira versão, já era considerado um dos mais importantes projetos de lei contrato de seguro contemporâneos. Foi desenhado antes mesmo do projeto alemão e do português, e foi referido nas discussões de leis de contrato de seguro europeias”, lembra ele ao avaliar que trata-se de um projeto precursor, que foi muito atualizado durante a longa tramitação.

Para ele, o Brasil caminha para ter, a partir do ano que vem, uma lei de contrato de seguro, que ajudará o mercado a crescer, a ser mais confiável, mais robusto e oferecer muito mais segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para os empresários.

Críticas

O advogado Renato Chalfin, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim, avalia que a versão atual do projeto possui alguns aspectos positivos, “mas o balanço geral é bastante negativo”. Ele cita três razões principais para essa avaliação:

O PLC está desconectado dos avanços regulatórios e tecnológicos ocorridos nos últimos anos e sua aprovação representaria um retrocesso para o mercado de seguro e resseguro;
O PLC apresenta um texto desequilibrado, demasiadamente protetivo aos segurados, desconsiderando o fato de que tal viés, no fim das contas, prejudica o fundo mutual (a própria coletividade), ao provocar o aumento da precificação, a redução do acesso a produtos de seguro no país e a retração do investimento nacional e estrangeiro; e
A Comissão de Juristas nomeada para revisar e atualizar o Código Civil recentemente concluiu os seus trabalhos, e o passo seguinte será o encaminhamento do anteprojeto ao Senado. O Capítulo XV que trata do seguro foi objeto de emendas, tendo sido aprovado um texto equilibrado e moderno, embora ainda sujeito a melhorias. Diante do cenário atual, não faz sentido avançar com o PLC e desperdiçar o bom trabalho da comissão.

A advogada Lorena Bentes, do escritório Fonseca Brasil Advogados, também considera que uma crítica que se faz ao projeto é sua concretização concomitante ao anteprojeto do Novo Código Civil. “Escancara uma grande insegurança jurídica, eis que o Novo Código Civil ainda está em fase de votação e complementações, enquanto o PL 29/2017, que revoga artigos do Código Civil vigente, pode não atender aos anseios imposto pelo Novo Código, o que denota uma possibilidade de revogações e modificações no PL 29/2017”, afirma.

Na análise de Marcia Cicarelli, sócia da área de seguros, resseguros, previdência privada e saúde suplementar do escritório Demarest, diversas seguradoras e principalmente as resseguradoras “veem com preocupação a aprovação do PL 29/2017 e o fato de que as várias emendas apresentadas, que poderiam mitigar o desequilíbrio que a nova lei provocará em termos de práticas de mercado, não foram aprovadas”.

“Questões como aceitação tácita – que contraria a lógica de subscrição de riscos [utilizada pelas seguradoras para avaliar os riscos de firmar obrigações em uma apólice de seguro] e oferta preferencial -, limitações de escolha da jurisdição e lei aplicável na arbitragem podem impactar a colocação de riscos no mercado internacional e, em última instância, aumentar preços em toda a cadeia securitária”, diz Marcia Cicarelli.

Para ela, as alterações propostas no âmbito do contrato de seguro para regulação de sinistro (ocorrência do risco previsto no contrato de seguro) e prescrição são também pontos sensíveis que contrariam a jurisprudência mais atualizada e desconsideram as diferenças existentes entre seguros massificados e de grandes riscos.

Bárbara Bassani, sócia na área de seguros e resseguros do escritório TozziniFreire Advogados, lamentou a aprovação do PLC 29/2017 na forma como está, especialmente, considerando o recente avanço da atualização do Código Civil, no Capítulo de Seguros. “Seria fundamental que a disciplina do contrato de seguro dialogasse com essa atualização. De qualquer modo, ainda espero que haja um espaço (ainda que mínimo) para discussões futuras”, complementa Bárbara.

“O PLC 29 surge como aposta do governo federal, na tentativa de dinamizar a economia. Com esse propósito, regra a responsabilidade do cedente, em caso de cessão de carteiras, endereçando tema polêmico, que, inclusive, já inviabilizou a realização de grandes operações na área”, comenta advogado Claudio Mauro Henrique Daólio, sócio do escritório Pitombo Advogados.

Ele lembra que, do ponto de vista dos consumidores de seguro, o marco legal busca evidenciar os direitos e obrigações, conferindo especial atenção aos prazos, que, igualmente, geram grande insegurança.

“O aspecto negativo, no entanto, parece ser a dissonância da tramitação do PLC 29 em relação às alterações que vêm sendo realizadas no Código Civil. Seria importante que o Senado olhasse com maior atenção para a necessidade de compatibilização das reformas legislativas.”

“O que se extrai de mais positivo desta aprovação é a denominada regulação do sinistro, onde o texto impõe o dever de imparcialidade e de publicidade ao regulador junto aos interessados em seu trabalho”, diz Marcos Poliszezuk, sócio da Poliszezuk Advogados. Por outro lado, diz ele, obriga a seguradora a fundamentar a decisão de suas coberturas, deixando à disposição do segurado o relatório de regulação de sinistro e “todos os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e a liquidação de sinistro que fundamentem sua decisão”, exceto elementos probatórios que sejam considerados confidenciais ou sigilosos por lei, ou que possam causar danos a terceiros, salvo em razão de decisão judicial ou arbitral.

“Ou seja, imprimiu-se um valor maior à transparência que as seguradoras deverão fundamentar suas decisões, principalmente quando negar o pagamento do sinistro”, finaliza.

Link da matéria completa: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/aprovacao-do-pl-dos-seguros-divide-setor-tramitacao-com-codigo-civil-recebe-criticas/

Vai viajar e quer ficar protegido? Confira 5 dicas para escolher o melhor seguro viagem

Mon, 15 Jul 2024 20:37:11 GMT

Só em fevereiro houve um aumento de 40% no número de brasileiros que contrataram o serviço

Na hora de definir a próxima viagem, é importante colocar na ponta do lápis o valor do seguro viagem. Afinal de contas, o serviço é importante, principalmente em destinos internacionais. Mas a gente sabe que pode bater uma certa dúvida na hora de escolher o melhor seguro viagem.

Ainda mais que o número de brasileiros que contrataram o serviço cresceu bastante só em fevereiro desse ano. De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional de Seguros (CNSeg), houve um aumento de quase 40% na demanda por seguro viagem na comparação com o mesmo período – fevereiro – do ano passado.

E não pense que esse crescimento tenha sido apenas no segundo mês de 2024. Isso porque, de acordo com o Itaú Unibanco (ITUB3, ITUB4), em maio desse ano houve um aumento de 103% na emissão do seguro viagem, se comparado ao mesmo período em 2023.

Então, para te ajudar na escolha sobre qual é o melhor seguro viagem, a Inteligência Financeira foi atrás de especialistas, que trouxeram 5 dicas para você selecionar o serviço que mais se adeque às suas necessidades durante o passeio. E veja: seja a viagem internacional ou nacional.

Qual é a importância de ter um seguro viagem?

Portanto, de antemão, vale saber que o serviço é essencial para garantir proteção financeira e tranquilidade durante as suas andanças por esse mundão. Por isso, é importante ficar de olho em qual o melhor seguro viagem.

“O serviço cobre uma ampla gama de imprevistos, como emergências médicas, acidentes, perda de bagagem, cancelamento de voos e até repatriação em casos graves. Sem um seguro, as despesas médicas em países estrangeiros podem ser exorbitantes. Afinal, os custos de tratamentos e serviços de saúde fora do Brasil são frequentemente muito mais altos. O seguro viagem, então, evita que o viajante tenha que arcar com esses custos inesperados”, esclarece Marlon Glaciano, planejador financeiro e especialista em finanças.

Além disso, o seguro viagem oferece suporte em diversas situações que podem comprometer a experiência do viajante. Se houver necessidade de cancelamento ou interrupção da viagem por motivos de saúde, eventos familiares ou até problemas com a companhia aérea, por exemplo, o seguro pode reembolsar os custos envolvidos.

“Ele também inclui assistência 24 horas, crucial em emergências, garantindo que o viajante tenha acesso a ajuda e informações essenciais em qualquer lugar do mundo. Assim, o seguro viagem não só protege financeiramente, mas também assegura uma viagem mais tranquila”, diz Glaciano.

O melhor seguro viagem: benefícios do serviço

Desse modo, fica claro que o serviço é bastante importante para evitar qualquer tipo de problema que possa alterar – e muito – as despesas do passeio.

Sem esquecer que em vários países o seguro saúde é uma exigência de entrada no local. Por isso, a contratação do serviço é obrigatória, sob pena de sequer passar pela imigração. Para se ter uma ideia, alguns locais em que o seguro viagem é obrigatório são: Alemanha, Espanha, Portugal, Itália, entre outros.

E além dessa obrigatoriedade, a vantagem na contratação do seguro viagem é o custo. “Até porque, o valor do serviço é infinitamente menor que o custeio de despesas médico-hospitalares no exterior. Principalmente se houver necessidade de uma internação”, comenta Camila Mazzarella, sócia do escritório CGV Advogados.

Além disso, o seguro viagem também conta com uma central de atendimento que indicará o que fazer, muitas vezes no idioma português. E isso é uma grande vantagem, principalmente para pessoas que não têm conhecimento de outros idiomas.

Existe seguro viagem nacional?

Aliás, poucas pessoas sabem, mas os viajantes pelo Brasil também podem contratar o serviço. Pode até parecer um pouco estranho, afinal de contas, todos os brasileiros têm acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). Então, em caso de alguma emergência médica durante a viagem dentro do país, não haveria a necessidade de usar o seguro.

Mas, ainda assim, o serviço possui uma cobertura médica não tão abrangente quanto o seguro viagem internacional. “Por isso, o serviço nacional foca mais em assistências como extravio de bagagem, cancelamento de viagem e assistência em emergências”, afirma Stephanie Christine de Almeida, do Poliszezuk Advogados.

Portanto, ainda de acordo com Stephanie, o seguro viagem nacional é indicado para:

Viagens a locais remotos, onde o acesso a serviços médicos pode ser limitado;
Viagens de negócios, para profissionais que precisam de suporte rápido em caso de emergências;
Viagens de lazer prolongadas, tais como férias onde a proteção extra é bem-vinda.

“Podemos apontar também que o seguro viagem nacional é mais indicado para pessoas com um orçamento mais apertado. Ou seja, que não podem arcar com os custos inesperados de emergências médicas ou outros imprevistos durante a viagem”, argumenta Marlon Glaciano.

5 dicas para escolher o melhor seguro viagem

Bem, deu para perceber que o seguro viagem, principalmente em passeios internacionais, é bastante importante. Mas, ainda assim, pelo Brasil, de certa forma pode ser interessante. Por isso, confira só as dicas dos especialistas entrevistadas para que você consiga escolher qual o melhor seguro viagem internacional, e claro, nacional. Veja só!

1. Avalie as coberturas oferecidas

Verifique se o seguro viagem inclui cobertura para despesas médicas, odontológicas, e hospitalares, além de repatriação sanitária e funerária. “Compare essas coberturas com os possíveis riscos do destino para assegurar que está adequadamente protegido”, ensina Glaciano.

Além disso, vale saber que o perfil da pessoa e da viagem determinam o tipo de contratação do seguro viagem, principalmente seu valor. “Crianças, estudantes, idosos, pessoas com comorbidades e gestantes, por exemplo, devem procurar adquirir seguro viagem com ampla cobertura e valores maiores do que os países exigem para seu ingresso”, afirma Camila Mazzarella.

No caso de gestante, então, a especialista aponta que se recomenda a contratação que contemple despesas com parto e com o nascimento. “Já idosos e pessoas com comorbidades, devem-se atentar se o seguro viagem cobre incidentes com doenças preexistentes”, acrescenta.

2. Considere as atividades previstas na viagem

Se planeja praticar esportes radicais ou de aventura, assegure-se de que o seguro tenha a cobertura de qualquer problema relacionada a essas atividades. Isso porque algumas apólices podem excluir atividades de maior risco. Portanto, escolha um plano que inclua todas as suas atividades planejadas.

3. Analise os limites de cobertura

Especialmente despesas médicas. “Afinal, países com custos de saúde elevados, exigem limites mais altos para evitar surpresas financeiras desagradáveis. Por isso, garanta que os limites sejam adequados para o seu destino e duração da viagem”, pontua Glaciano.

4. Verifique a reputação da seguradora

Pesquise sobre a seguradora e sua reputação no mercado. Até porque, uma empresa confiável e bem avaliada pode fazer a diferença em emergências. “E a melhor forma para isso é ler as avaliações e as opiniões de outros viajantes para entender a experiência com a seguradora, podendo ser em sites de opiniões ou em redes sociais”, diz Stephanie.

Outra forma bastante bacana é buscar indicações de seguradoras com amigos e conhecidos que já viajaram para fora do país. E aí é só pedir para que eles falem sobre suas experiências com a empresa.

5. Considere o suporte e atendimento ao cliente

Certifique-se de que o seguro oferece suporte 24 horas em sua língua nativa. Até porque, um atendimento eficiente e acessível pode ser crucial durante uma emergência. O que irá proporcionar assistência rápida e eficaz em momentos de necessidade.

“É importante lembrar que, embora o seguro viagem possa parecer uma despesa adicional, ele é uma medida de proteção essencial que pode evitar grandes prejuízos financeiros e estresse durante a viagem. Portanto, certifique-se de ler todas as condições e detalhes do contrato para escolher a melhor opção para sua necessidade específica”, finaliza Stephanie.

Link da matéria completa: https://inteligenciafinanceira.com.br/financas/financas-pessoais/5-dicas-escolher-melhor-seguro-viagem/

Não consigo mais pagar o financiamento do carro: saiba como negociar a dívida e evitar que o veículo vá para leilão

Wed, 10 Jul 2024 14:38:00 GMT

As vendas financiadas de veículos novos e usados aumentaram no Brasil nos primeiros meses de 2024

As vendas financiadas de veículos novos e usados aumentaram no Brasil nos primeiros meses de 2024. De janeiro a maio, 2,8 milhões de veículos foram financiados no País, uma alta de 24,4% em relação ao mesmo período de 2023. Os dados são de um relatório divulgado pela B3 (Bolsa de Valores do Brasil).

Especialistas ouvidos pelo Terra explicam que, como o automóvel é a garantia do contrato de financiamento, caso o contrato não seja cumprido a instituição financeira pode retomar para si o bem alienado e posteriormente vendê-lo para abatimento do saldo devedor.

“Geralmente os contratos de financiamento para compra de veículo são garantidos pelo próprio bem adquirido, ou seja, em caso de não pagamento do preço ajustado, a instituição financeira poderá reaver esse bem”, explica Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados.

Claudia Andrade, head de cobrança e atendimento da Recovery, empresa que atua na compra e gestão de créditos inadimplentes no Brasil, diz que “a partir do primeiro dia de inadimplência, a instituição financeira já pode notificar o devedor, avisando-o do não pagamento da parcela. Assim que o cliente tem ciência de que o pagamento não foi identificado, a instituição já pode ajuizar uma ação judicial”.

Poliszezuk lembra, no entanto, se o contrato com a instituição financeira foi firmado com cláusula de alienação fiduciária, nos termos do DL 911/69, a partir de dezembro de 2023 não é mais necessário o ajuizamento de ação para retomada do bem, podendo esta apreensão ocorrer de forma extrajudicial, conforme previsto na Lei 14.711/2023.

De acordo com a nova legislação, com o não pagamento de qualquer parcela, o credor (banco) pode retomar a propriedade do bem a fim de promover sua venda a terceiros. Para que isso ocorra, o credor fiduciário (banco) deverá fazer o requerimento junto ao oficial de registro de títulos e documentos (cartório), sendo adotados os seguintes procedimentos:

Caberá ao oficial inserir restrição de circulação e de transferência do bem na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), procedendo à baixa respectiva após realizada a apreensão;

O oficial deverá ainda comunicar o fato aos órgãos de registro competentes para que procedam à averbação da indisponibilidade do bem e da realização da própria busca e apreensão extrajudicial;

Será lançado o evento de busca e apreensão extrajudicial na plataforma eletrônica mantida pelos cartórios de registro de títulos e documentos;

Por fim, o oficial expedirá a certidão de busca e apreensão extrajudicial do bem.

“É importante destacar ainda, que uma vez realizado o procedimento de busca e apreensão extrajudicial, o devedor ou garantidor fiduciante ficará obrigado a entregar ou a disponibilizar voluntariamente o bem móvel objeto da garantia fiduciária ao banco, sob pena de multa de 5% do valor da dívida”, acrescenta Poliszezuk.

Como evitar que o carro vá leilão

Claudia Andrade orienta que, se a pessoa está enrolando com as parcelas e foi notificada pelo não pagamento do financiamento de veículo, é necessário se organizar e buscar uma renegociação que caiba no bolso, evitando o risco de perder o patrimônio que tanto lutou para conquistar.

“A renegociação ajuda você a fechar um novo acordo que caiba em seu orçamento. Ao renegociar, você pode conseguir alongar o prazo de pagamento, diminuindo o valor das parcelas que irá pagar em cada mês. Assim, você não corre o risco de ficar inadimplente e perder o veículo”.

Assim como qualquer outra dívida, depois de fazer um acordo de renegociação, é preciso se organizar financeiramente para manter os pagamentos em dia e evitar que o veículo vá a leilão.

“É muito importante fazer um orçamento detalhado, que ajude você a entender quanto dinheiro entra e quanto sai todo mês. Assim, fica mais fácil identificar se é possível reduzir ou cortar algum gasto para sobrar o dinheiro necessário para pagar a dívida”, aconselha Claudia Andrade.

Link da mat éria completa: https://www.terra.com.br/economia/nao-consigo-mais-pagar-o-financiamento-do-carro-saiba-como-negociar-a-divida-e-evitar-que-veiculo-va-para-leilao,3b6c8990033fb137229f37a1766919e4qmerj6s0.html

Desigualdade social é principal fator para trabalho infantil

marcos@pzk.adv.br (Marcos Poliszezuk) — Wed, 10 Jul 2024 14:34:36 GMT

Advogados apontam a pobreza como impulso para a prática, mas exaltam políticas públicas em vigor

Renan Soares

30/06/2024 | 07:19

O trabalho infantil no Brasil, embora seja ilegal e alvo de diversos programas de combate, ainda é uma realidade persistente devido a uma complexa combinação de fatores socioeconômicos. Especialistas apontam que a pobreza, a falta de acesso à educação de qualidade, a desigualdade social, a marginalização, a informalidade do mercado de trabalho, a ausência de políticas públicas eficazes e a demanda por mão de obra barata são fatores que contribuem para a continuidade dessa prática.

“Os principais fatores socioeconômicos que contribuem para a persistência do trabalho infantil no Brasil incluem a pobreza e a desigualdade econômica e social, o baixo nível de escolaridade no País e a falta de acesso a uma educação de qualidade. Em algumas regiões, é culturalmente aceito que as crianças trabalhem desde pequenas. Além disso, a existência de um mercado de trabalho informal facilita a contratação de crianças devido à menor fiscalização e regulamentação”, afirma a advogada Stephanie Christine de Almeida.

O advogado e coordenador do curso de Direito da Strong Business School, Marco Antonio Frabetti, aponta que trabalho infantil no Brasil, apesar de ser ilegal e combatido por diversos programas e leis, ainda persiste devido a uma complexa combinação de fatores socioeconômicos. Apesar das dificuldades, ele diz que o Brasil conta com um conjunto de políticas públicas voltadas para erradicar o trabalho infantil, que incluem ações de transferência de renda, fiscalização do mercado de trabalho e oferta de serviços socioeducativos.

Ele destaca projetos como o programas de Erradicação do Trabalho Infantil e o Nacional de Aprendizagem, e o Bolsa Família como um dos principais esforços nesse sentido. Campanhas de conscientização sobre os perigos do trabalho infantil e os direitos das crianças previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) também são realizadas para sensibilizar a população e promover mudanças de comportamento.

Stephanie também destaca as políticas públicas que têm se concentrado na elaboração e execução de programas de transferência de renda, que ajudam famílias de baixa renda a não precisarem colocar suas crianças para trabalhar. O fortalecimento das leis que proíbem o trabalho infantil e as ações intensificadas de fiscalização têm contribuído para a diminuição do número de crianças trabalhando. No entanto, o problema persiste, especialmente em áreas rurais e no trabalho informal.

“A atuação de órgãos como o Ministério do Trabalho e as ações de fiscais do trabalho têm sido intensificadas para identificar e punir práticas de trabalho infantil. Por fim, o Poder Público, auxilia na erradicação do trabalho infantil com programas que incentivam a matrícula e a permanência das crianças na escola”, aponta a advogada. “Como resultado, houve uma diminuição no número de crianças trabalhando, mas o problema ainda persiste, especialmente em áreas rurais e em trabalhos informais”, finaliza.

Sociedade civil pode ajudar no combate

Além das ações governamentais, a sociedade tem um papel crucial na erradicação do trabalho infantil. Para advogado e coordenador do curso de Direito da Strong Business School, Marco Antonio Frabetti, cada indivíduo, família, comunidade e instituição pode contribuir de forma significativa para erradicar essa prática e construir um futuro melhor para as crianças denunciando os casos de trabalho infantil, incentivando a educação, fortalecendo a atuação dos Conselhos Tutelares, além de apoiar programas de combate ao trabalho infantil, consumindo produtos que tenham selo de certificação contra o trabalho infantil.

A advogada Stephanie Christine de Almeida enfatiza que a sociedade pode contribuir significativamente para a erradicação do trabalho infantil e garantir a proteção dos direitos das crianças. Ela afirma que um conjunto de ações coordenadas pode ajudar a criar um ambiente no qual todas as crianças possam crescer livres do trabalho infantil e com acesso à educação e ao desenvolvimento pleno de seus direitos.

“A sociedade pode contribuir de várias maneiras, tais como: desenvolvendo a conscientização sobre os danos do trabalho infantil e a importância da educação para todos, incentivando as denúncias de casos de trabalho infantil às autoridades competentes, apoiando financeiramente e voluntariamente organizações que trabalham para erradicar o trabalho infantil, se envolvendo em projetos comunitários que promovam a educação e a proteção infantil e por fim, exigindo que os governos implementem e mantenham políticas públicas eficazes contra o trabalho infantil”, diz Stephanie.

Os especialistas destacam a importância das ONGs (Organizações Não Governamentais) que atuam na luta contra o trabalho infantil no Brasil, mas apontam que as mesmas enfrentam diversas dificuldades em seu dia a dia. “As dificuldades podem ser divididas em algumas categorias principais, como a falta de recursos financeiros, dificuldades de acesso à população-alvo, desafios na proteção das crianças, sustentabilidade dos programas, falta de reconhecimento do trabalho das ONGs e o reconhecimento de seu trabalho”, aponta Frabetti.

Além desses desafios, os advogados também citam a dificuldade em estabelecer parcerias eficazes com órgãos governamentais locais para uma ação coordenada. Por fim, também existe a necessidade de constante capacitação de pessoal para lidar com as complexidades de cada caso.

Link da mat éria: https://www.dgabc.com.br/Noticia/4147538/desigualdade-social-e-principal-fator-para-trabalho-infantil

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